Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
333artigos · 2005–2026
O STJ definiu que a fraude à execução fiscal exige intimar o terceiro adquirente antes da penhora. Veja o que muda para quem compra imóvel.
Uma indústria de calçados exportadora levou ao Superior Tribunal de Justiça uma dúvida que pesa no caixa de muitas empresas: quando a proteção contra a oscilação do dólar gera prejuízo, esse prejuízo pode ser abatido por inteiro do IRPJ e…
A execução fiscal é a forma como a Fazenda Pública cobra na Justiça as dívidas que o contribuinte não pagou, e é também o maior gargalo do Judiciário brasileiro. Segundo o relatório Justiça em Números 2025, do Conselho Nacional de…
Responde quem administrava na data da dissolução irregular, não quem administrava no fato gerador. Veja como os Temas 962 e 981 do STJ se completam.
O Tema 1.093 vedou o crédito sobre a aquisição do bem no regime monofásico e fixou outras quatro teses. Veja o que ainda cabe pedir antes de 2027.
Taxa de alvará e liberdade econômica: o STJ decidiu em 2025 que a dispensa do alvará não afasta a taxa municipal de fiscalização. Veja o que vale.
No Tema 1.237, o STJ pôs o PIS e a Cofins sobre a Selic do indébito na base de cálculo. Veja o alcance da tese e o que o Tema 962 do STF não cobre.
As gorjetas não são receita da empresa e ficam fora da base de PIS, Cofins, IRPJ, CSLL e do Simples Nacional. Veja o que o bar precisa provar hoje.
A lei paulistana que escalonava o ISS fixo por número de profissionais caiu, e o caso transitou em julgado. Veja o que fazer com o que já foi recolhido.
A oportunidade tributária para autopeças mudou. O ICMS entrou na base do IRPJ no lucro presumido, e o PIS e a Cofins acabam em 2027.
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