Atualização (6 de outubro de 2026). Publiquei este texto em 24 de maio de 2022, três semanas depois de a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o Tema 1.093. Aquele julgamento encerrou a divergência entre as duas Turmas sobre crédito de PIS e de Cofins no regime monofásico. O tribunal fixou cinco teses, e não apenas a que veda o crédito. Desde então entrou no horizonte um fato maior, porque a contribuição ao PIS e a Cofins ficam extintas a partir de 2027. O texto daquela época está na caixa de citação abaixo, mantido como registro histórico, e descreve o estado anterior.
O PIS e a Cofins são tributos ligados à seguridade social e à integração social. A sua arrecadação serve para manter os pagamentos de seguro desemprego, abono salarial e de gastos ligados à Previdência Social.
Em regra, as empresas optantes por apurar o imposto de renda pelo regime do lucro presumido recolhem tais contribuições segundo o regime cumulativo (não comporta créditos), cuja base de cálculo é o faturamento e a alíquota total de 3,65%.
Já as empresas optantes pela apuração do IR pelo lucro real recolhem pelo sistema não cumulativo, a base de cálculo é a receita bruta, comporta créditos definidos em lei, e a alíquota total é de 9,25%. As aquisições passíveis de crédito do PIS e da COFINS nesta sistemática estão previstas na legislação (Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003), assim como as condições para tal, sendo que uma delas é a de que a aquisição de produto/insumo seja tributada.
ATENÇÃO: as aquisições sujeitas à alíquota zero, COMO NÃO SÃO TRIBUTADAS, não geram direito a crédito.
Muitos contribuintes ingressaram com medidas judiciais para ver resguardado o seu direito à manutenção desses créditos e vinham obtendo provimentos favoráveis na 1ª Turma do STJ e desfavoráveis na 2ª Turma do STJ.
Ocorre que a 1ª Seção do STJ julgou dois recursos com efeitos para todos os contribuintes, os repetitivos REsp n. 1.894.741/RS e REsp n. 1.895.255/RS que geraram o Tema 1.093. Nesse julgamento a 1ª Seção entendeu que a legislação do REPORTO não revogou os dispositivos das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 que vedam o direito ao crédito nas aquisições de produtos sujeitos à sistemática monofásica.
De acordo com o julgado, o art. 17 da Lei n. 11.033/2004, apenas impede que créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade não sejam estornados quando as vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS/COFINS, não se referindo ao regime monofásico.
ATENÇÃO: O precedente não se aplica: (i) à recuperação de créditos de monofásicos no Simples Nacional; e (ii) à apropriação de créditos de serviços vinculados à aquisição dos produtos monofásicos, desde que haja tributação.
Meu comentário
O diagnóstico de 2022 estava certo. A 1ª Seção fechou a porta do crédito sobre a aquisição do bem no regime monofásico, e quem apostava no contrário perdeu. Porém a vedação não é o julgado inteiro, e três das cinco teses favorecem o contribuinte em situações diferentes daquela.
O que me parece criticável é o desenho legal que gerou a disputa, não a conclusão do tribunal. O art. 17 da Lei n. 11.033/2004 foi escrito dentro de uma lei sobre o Reporto, com redação genérica, e passou a ser invocado para todo o sistema. Quando o legislador insere regra de alcance amplo numa lei setorial, ele não simplifica nada. Na verdade, transfere ao Judiciário a tarefa de dizer até onde a regra vai, e o contribuinte financia essa tarefa com anos de litígio.
O julgamento tem um mérito, e ele está na tese 4. Reconhecer que a monofasia se prende ao bem, e não à pessoa, evita uma armadilha. Tratar o regime como condição do contribuinte contaminaria toda a apuração dele, inclusive a dos produtos que nada têm de monofásicos. Foi uma distinção elegante, e é ela que preserva o crédito dos insumos de quem revende produto monofásico.
Ainda assim, nenhuma tese resolveu o problema do estoque. Muitas empresas recolheram sem crédito por anos, obtiveram liminares, depois perderam, e a conta da devolução chegou junto com a insegurança. Para elas, o precedente veio tarde.
O que ainda cabe pedir no regime monofásico
As cinco teses do Tema 1.093 sobre o regime monofásico
No regime monofásico, a lei concentra a cobrança de PIS e de Cofins numa só etapa da cadeia, em regra no fabricante ou no importador, com alíquota maior, e zera a alíquota nas revendas seguintes. Por isso o revendedor compra o produto sem tributo destacado na sua etapa, e a pergunta levada ao STJ era se, ainda assim, ele poderia tomar crédito sobre essa compra.
O julgamento foi da 1ª Seção, sob relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, em 4 de maio de 2022, nos Recursos Especiais n. 1.894.741 e n. 1.895.255. Além de negar o crédito, o tribunal fixou outras quatro teses, e por isso só a leitura conjunta mostra o que ainda se pode pedir.
A primeira veda o crédito de PIS e de Cofins sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica. A segunda diz que o benefício do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 não se restringe ao regime do Reporto. De fato, era esse o ponto em que a 1ª Turma vinha acolhendo o contribuinte. A terceira esclarece o alcance desse art. 17, que trata da manutenção de créditos já constituídos e não autoriza constituir crédito novo sobre bens monofásicos.
A quarta afirma que o regime monofásico não é, em si, incompatível com a técnica do creditamento, porque a monofasia se prende aos bens e não à pessoa jurídica. Por fim, a quinta fecha o raciocínio. O art. 17 autoriza manter créditos de bens submetidos à não cumulatividade quando a venda ocorre com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência.
O que sobrou para discutir
Lidas juntas, as cinco teses delimitam o terreno. Em síntese, o revendedor de produto sujeito ao regime monofásico não constitui crédito sobre o custo de aquisição desse produto, e essa porta está fechada. Continuam abertas duas discussões. Uma é o crédito de insumos e de serviços efetivamente tributados que se vinculam à atividade. A outra, por sua vez, é a manutenção de créditos já constituídos por outra via.
Duas ressalvas seguem valendo. O precedente não decide a situação do optante pelo Simples Nacional, cuja apuração é outra. Também não decide a apropriação de créditos de serviços tributados ligados à aquisição dos produtos.
No regime monofásico, o crédito está nos insumos tributados
Para o revendedor sujeito ao regime monofásico, a situação hoje é clara e limitada. O custo de aquisição do produto monofásico não gera crédito, e insistir nesse pedido é litigar contra tese repetitiva. Na prática, o que cabe é revisar a apuração pelo lado dos insumos e dos serviços tributados, onde as teses 2, 4 e 5 abrem espaço. Cabe também conferir se algum crédito já constituído foi estornado sem base.
Para o optante pelo Simples Nacional, contudo, a situação continua sendo outra, e aquele julgamento não a decidiu. A apuração do regime simplificado permite segregar a receita de produtos monofásicos. É nessa segregação, e não no creditamento, que está o ganho legítimo, e a conferência alcança as declarações dos últimos cinco anos.
Em 2027, o monofásico passa para a CBS
O que mudou nos fatos está no calendário. O art. 126 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação da Emenda Constitucional n. 132, de 20 de dezembro de 2023, extingue a Cofins e a contribuição ao PIS a partir de 2027. Com isso, no lugar delas passa a ser cobrada a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O regime monofásico, no entanto, não desaparece e passa a viver dentro de outro tributo, com regras próprias de crédito.
As consequências práticas são duas. A primeira é de prazo. O estoque de discussões sobre crédito de PIS e de Cofins para de crescer com a extinção das duas contribuições, e a recuperação do passado segue o prazo de cinco anos, contado de cada recolhimento. A segunda é de transição. Quem revende produto monofásico refaz a projeção de carga com as regras da contribuição nova, porque a resposta que vale hoje não é necessariamente a que valerá em 2027.
Onde ainda há trabalho útil
O Tema 1.093 fechou a porta do crédito sobre a aquisição do produto monofásico. Ficaram abertas a dos insumos tributados, a dos créditos já constituídos e a da segregação de receita no Simples Nacional. Ou seja, quanto isso vale para cada empresa está nos próprios documentos de entrada, e é essa conferência que separa crédito legítimo de litígio perdido.
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Fontes
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Repetitivo veda créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre aquisição no regime monofásico e fixa outras teses. Brasília, 4 maio 2022. Disponível em: stj.jus.br. Acesso em: 30 set. 2026. (Verificados o Tema 1.093, os Recursos Especiais n. 1.894.741 e n. 1.895.255, a 1ª Seção como órgão julgador, a relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, a data do julgamento e o teor das cinco teses.)
BRASIL. Emenda Constitucional n. 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera o Sistema Tributário Nacional. Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 30 set. 2026. (Verificado o art. 126 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que extingue a Cofins e a contribuição ao PIS a partir de 2027 e institui a cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços.)
BRASIL. Lei Complementar n. 214, de 16 de janeiro de 2025. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços, a Contribuição sobre Bens e Serviços e o Imposto Seletivo. Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 30 set. 2026.
