LGPD — Proteção de Dados Pessoais
O escritório Eduardo Gerhardt Martins e Advogados adota a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018) como referência permanente no tratamento de dados pessoais, em consonância com o sigilo profissional do advogado e com as normas da Ordem dos Advogados do Brasil.
Esta página reúne as informações práticas sobre o exercício dos direitos do titular e indica o canal oficial para requisições. O detalhamento completo das finalidades, bases legais, prazos de retenção e medidas de segurança consta da Política de Privacidade, que complementa esta página.
1. Compromisso do escritório
O escritório trata dados pessoais de forma lícita, transparente e limitada ao estritamente necessário ao atendimento solicitado, observando os princípios do art. 6.º da LGPD — finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.
Os dados coletados por meio deste site limitam-se aos informados voluntariamente no formulário de contato e são utilizados exclusivamente para responder à consulta e, quando for o caso, agendar reunião inicial. Não há comercialização, perfilamento ou uso publicitário de dados.
2. Encarregado pelo tratamento de dados (DPO)
Nos termos do art. 41 da LGPD, o Encarregado pela proteção de dados pessoais (Data Protection Officer) do escritório é:
Eduardo Gerhardt Martins — Advogado, OAB/RS 54.435
E-mail: contato@eduardogerhardt.adv.br
Telefone: +55 (51) 3429-2930
O Encarregado é o canal de comunicação entre o escritório, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
3. Direitos do titular
Conforme o art. 18 da LGPD, qualquer titular de dados pessoais tem direito a, mediante requisição:
- Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
- Acesso aos dados tratados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
- Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
- Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- Revogação do consentimento, a qualquer tempo, por manifestação expressa.
4. Como exercer seus direitos
Para exercer qualquer dos direitos acima, o titular deve:
- Encaminhar solicitação ao e-mail contato@eduardogerhardt.adv.br, com o assunto “LGPD — Requisição de Titular”;
- Informar o nome completo e o e-mail utilizado no contato anterior, para verificação da titularidade;
- Descrever, de forma objetiva, qual direito deseja exercer.
O escritório responderá no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento da requisição, podendo solicitar informações adicionais quando necessárias à confirmação da identidade do titular, em proteção aos próprios dados.
5. Sigilo profissional do advogado
O tratamento de dados pelo escritório é adicionalmente protegido pelo sigilo profissional do advogado, nos termos do art. 7.º, inciso II, do Estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906/1994) e do art. 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB.
Esse sigilo é, simultaneamente, dever do advogado e direito do cliente, prevalece mesmo após o encerramento da relação profissional e é oponível a qualquer pessoa, inclusive ao Estado. Em razão disso, determinadas requisições de eliminação ou compartilhamento de dados podem encontrar limites legais quando os dados estiverem vinculados a obrigações de guarda profissional ou a deveres legais e regulatórios.
6. Segurança
O escritório adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou comunicação não autorizada, em conformidade com o art. 46 da LGPD.
7. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Caso entenda que seus direitos não foram adequadamente atendidos, o titular pode apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio dos canais oficiais disponíveis em www.gov.br/anpd.
8. Atualizações
Esta página pode ser atualizada periodicamente para refletir alterações legais, regulatórias ou operacionais. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com indicação da data da última atualização.
9. Contato
Eduardo Gerhardt Martins e Advogados
Av. João Wallig, 635, sala 203 — Porto Alegre/RS — CEP 91340-000
E-mail: contato@eduardogerhardt.adv.br
Telefone: +55 (51) 3429-2930