Empresa inativa e sem movimento, precisa cumprir obrigações tributárias?

Antes de tudo é vamos esclarecer a diferença entre empresa inativa e empresa sem movimento:

 

– Empresa inativa: aquela que não realiza nenhum tipo de movimentação ou atividade no ano.

– Empresa sem movimento: quando ela realiza alguma atividade durante o ano mesmo sem estar funcionando normalmente.

 

Para as duas situações, é necessário cumprir certas obrigações para manter a regularidade junto aos órgãos públicos.

 

Para empresas inativas, as obrigações são: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), RAIS negativa e GPS (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social).

 

Para empresas sem movimento, as obrigações são todas comuns a qualquer outra empresa.

 

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Quando posso tomar crédito de ICMS sobre frete?

Será que eu posso lançar com crédito esse frete? Você já deve ter se perguntado!

 

É assegurado o crédito do valor do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte àquele contribuinte para o qual o serviço foi prestado, isto é, para aquele que o contratou e pagou (tomador do serviço de transporte), desde que relacionada com operações ou prestações regulares e tributadas, observadas as limitações previstas na legislação tributária estadual.

 

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PIS e COFINS monofásico e o direito à crédito:

O PIS e a Cofins são tributos ligados à seguridade social e à integração social. A sua arrecadação serve para manter os pagamentos de seguro desemprego, abono salarial e de gastos ligados à Previdência Social.

 

Em regra, as empresas optantes por apurar o imposto de renda pelo regime do lucro presumido, recolhem tais contribuições segundo o regime cumulativo (não comporta créditos), cuja base de cálculo é o faturamento e a alíquota total de 3,65%.

 

Já as empresas optantes pela apuração do IR pelo lucro real, recolhem pelo sistema não cumulativo, a base de cálculo é a receita bruta, comporta créditos definidos em lei, e a alíquota total é de 9,25%. As aquisições passíveis de crédito do PIS e da COFINS nesta sistemática estão previstas na legislação (leis nº 10.637/02 e 10.833/03), assim como as condições para tal, sendo que uma delas é a de que a aquisição de produto/insumo seja tributada.

 

ATENÇÃO: as aquisições sujeitas à alíquota zero, COMO NÃO SÃO TRIBUTADAS, não geram direito à crédito.

 

Muitos contribuintes ingressaram com medidas judiciais para ver resguardado o seu direito à manutenção desses créditos e vinham obtendo provimentos favoráveis na 1ª Turma do STJ e desfavoráveis na 2ª Tur‍ma do STJ..

 

Ocorre que a 1ª Seção do STJ julgou dois recursos com efeitos para todos os contribuintes, os repetitivos REsps 1894741/RS e 1895255/RS que geraram o Tema Repetitivo 1093. Nesse julgamento a 1ª Seção entendeu que a legislação do REPORTO não revogou os dispositivos das leis 10.637/02 e 10.833/03 que vedam o direito ao crédito nas aquisições de produtos sujeitos à sistemática monofásica.

 

De acordo com o julgado, o art. 17 da Lei 11.033/04, apenas impede que créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade não sejam estornados quando as vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS/COFINS, não se referindo ao regime monofásico.

 

ATENÇÃO: O precedente não se aplica: (i) à recuperação de créditos de monofásicos no Simples Nacional; e (ii) à apropriação de créditos de serviços vinculados à aquisição dos produtos monofásicos, desde que haja tributação.

 

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O que é RELP?

O prazo final para adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) foi prorrogado para o dia 31 de maio de 2022. 

Este programa prevê possibilidades de redução em relação ao juros de mora, de ofício ou isolada e em relação aos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

A Receita Federal informou que outros cronogramas, no âmbito do Simples Nacional, foram alterados. A data final para regularização das dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional foi modificada para o último dia útil de maio. Já a transmissão da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) poderá ser entregue até o dia 30 de junho.   

De acordo com a Receita, a adesão ao Relp foi adiada para adequação de calendário. Isso porque, segundo o órgão, é necessária a definição da fonte de compensação do Programa, em atendimento à da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 

Fonte: CFC – Conselho Federal de Contabilidade

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Magazine Luiza vence ação judicial de R$250 milhões sobre ICMS

Sabia que a sua empresa pode ter direito de reaver o que foi pago a título de PIS/COFINS sobre ICMS?

 

As grandes empresas já recuperaram milhões com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, e é muito provável que você tenha pago o famoso “imposto sobre imposto” e pode recuperar esses valores.

 

Se você deseja saber se tem valores a recuperar, entre em contato através do Direct ou clique no link da bio  😉

 

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Congresso promulga emenda que retoma benefícios tributários a empresas de tecnologia

Congresso Promulga Emenda que Retoma Benefícios Tributários a Empresas de Tecnologia

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (10/5/2022) a Emenda Constitucional 121, que restabelece benefícios tributários a empresas de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores. 

A emenda promulgada resultou da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/21, que exclui da política gradual de desonerações os incentivos e benefícios fiscais e tributários para essas empresas. 

Com a emenda constitucional, o Brasil se soma a outros 45 países como Estados Unidos, Austrália, China, Chile e a maioria dos membros da União Europeia  que promovem benefícios fiscais a empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento.  

Este setor da indústria faturou R$200 bilhões em 2021 e para cada real concedido em incentivos, R$1,82 é recolhido por meio de outros impostos. 

A emenda definiu regras transitórias sobre redução de benefícios tributários, desvinculou parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos e suspendeu condicionalidades para realização de despesas com a concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19. 

Os autores da PEC indicaram que, por 30 anos, a Lei de Informática e a Lei de Informática de Manaus mantiveram “paridade e complementaridade”, mas uma emenda anterior, a EC 109 de 2021, colocou o equilíbrio interno do setor em risco ao prever que os incentivos e benefícios poderiam ser reduzidos. 

 

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Tipos de Recuperações Tributárias que dão mais Resultados

PIS E COFINS MONOFÁSICO:

Para empresa do Simples nacional.

Os produtos monofásicos são aqueles cujo pagamento do PIS e Cofins deve acontecer somente no início da cadeia pela indústria ou importador.

Porém, é bastante comum os varejistas recolherem 100% dos impostos sobre o faturamento, sem diferenciar o que é monofásico ou não.

 

RESSARCIMENTO DO ICMS-ST:

O ICMS-ST é o regime aplicado a determinadas mercadorias no qual a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS é atribuída a um contribuinte diferente do que realizou a ação de venda.

O pagamento em duplicidade desse imposto gera uma importante oportunidade de restituição.

 

TESES TRIBUTÁRIAS:

As teses tributárias, embora não sejam previstas na lei, podem abrir uma série de possibilidades para créditos.

Tratam-se de ações no judiciário que possuem forte jurisprudência.

 

RECUPERAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IPI:

Empresas industriais têm direito a crédito de 50% do IPI referente a insumos.

Ou seja, produtos adquiridos que contenham destaque de IPI e sejam utilizados na industrialização podem ter metade do imposto creditado na apuração mensal.

 

CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS:

Quem se enquadra dentro do Lucro Presumido ou Real pode ter direito a esse tipo de recuperação. Tratam-se daqueles créditos que a empresa tem direito por lei, mas que não foram usufruídos durante os processos de escrituração fiscal.

Um dos exemplos mais comuns é o crédito de PIS e Cofins referente ao uso de energia elétrica, conforme prevê o artigo 3º Lei 10.333/2003 do sistema tributário.

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Oportunidades Tributárias para Pet Shops

Conheça algumas oportunidades tributárias presentes em Pet Shops!

 

– Produtos monofásicos: Os pet shops distribuem diversos produtos sujeitos à tributação monofásica, ou seja, as contribuições de PIS e COFINS são concentradas no início da cadeia. 

Exemplo: shampoo, sabonetes, anti pulgas etc…

 

– Classificação fiscal de produtos: outro ponto são os problemas relacionados a informações como classificação fiscal dos itens (NCM), registro de compras, vendas e estoque.

Podemos destacar:

Determinar os tributos envolvidos nas operações de importação ou exportação;

Controles estatísticos e administrativos da gestão tributária do estabelecimento.

 

– Revisão fiscal: é uma auditoria realizada sobre o comportamento fiscal da empresa nos últimos 60 meses.

A partir da revisão você vai conseguir identificar oportunidades tributárias e, consequentemente, recuperar créditos tributários. Esse serviço pode ser usado estrategicamente para prospecção de novos clientes.

 

Lembrando que  listamos apenas algumas possibilidades.

 

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Oportunidades Tributárias no Agronegócio

Crédito de Pis/Cofins sobre insumos:

São considerados insumos os bens ou serviços relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou prestação de serviço.

Isso quer dizer que matérias primas, produtos intermediários, material de embalagem, entre outros, são passíveis de aproveitamento de crédito.

Contribuição previdenciária do produtor rural PJ:

Ao determinar que a contribuição incidisse sobre o faturamento, a lei nº 8.870/94 apresenta-se inconstitucional em razão de ter a mesma base de cálculo e o mesmo fato gerador da Cofins.

Isso possibilita o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos.

Crédito presumido de IPI:

É possível obter créditos de IPI na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos para emprego no processo de industrialização.

A base de cálculo do crédito deve ser calculada com base na aplicação no percentual correspondente entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador sobre o valor total das aquisições das mercadorias.