Sobre

EDUARDO GERHARDT MARTINS

Advogado, com atuação nas áreas de Direito Tributário e Administrativo; 

Especialização em Direito do Estado pela Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul – UFRGS (BR); 

Especialização em Compliance – IBRA (BR)

MBA em Gestão Econômica e Financeira de Tributos pela Fundação Getúlio Vargas – FGV (BR), em andamento; 

Curso Internacional de Compliance no IBCCrim/Universidade de Coimbra – UC (PT), em andamento; 

Presidente da Comissão de Direito Tributário e membro da Comissão de Compliance da OAB/Canoas; 

Membro da Comissão de Direito Tributário da Associação Brasileira de Advogados – ABA Sul; 

Membro Fundador Instituto Ibero-americano de Compliance – IIAC; 

Membro do  Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul – IARGS; 

Membro do IBCCrim – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais; 

Blog

Incidência de Imposto de Renda sobre Pensão Alimentícia foi declarada inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) forma maioria, no julgamento da ADI 5422, pela inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Renda sobre pensões alimentícias.    O recebimento de renda ou de provento de qualquer natureza pelo alimentante, de onde ele retira a parcela a ser paga ao credor dos alimentos, já configura, por si …