O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu mais de 75 mil decisões em recurso especial no ano passado. Esse número é a razão de existir da Lei n. 15.484/2026, sancionada sem vetos em 4 de agosto de 2026 e publicada no Diário Oficial da União no mesmo dia. Ela institui o filtro de relevância: daqui em diante, não basta apontar violação de lei federal para o recurso ser admitido.
A lei entra em vigor 30 dias depois da publicação, prazo pensado para que o STJ ajuste o Regimento Interno. Quem litiga contra o Fisco precisa entender a mudança antes disso, porque ela redesenha a estratégia recursal desde a petição inicial.
O que é o filtro de relevância e de onde ele veio
A Lei n. 15.484/2026 regulamenta o art. 105, § 2º, da CRFB/1988, dispositivo introduzido pela Emenda Constitucional n. 125/2022. A emenda criou a exigência; faltava, no entanto, a lei que a operacionalizasse. Foram quase quatro anos até que ela chegasse.
O mecanismo espelha, com adaptações, a repercussão geral do recurso extraordinário. Na prática, o recorrente passa a ter um ônus novo: demonstrar, em tópico específico da peça, a relevância econômica, política, social ou jurídica da questão federal discutida, de modo que ela ultrapasse os interesses subjetivos das partes.
A regra de votação, por sua vez, é favorável a quem recorre. A relevância só é afastada por manifestação de dois terços dos membros do colegiado competente. Ou seja, um terço dos votos basta para que o recurso siga adiante. O desenho, portanto, é deliberadamente mais permissivo que o do Supremo.
As hipóteses de relevância presumida
Antes de tudo, a própria Constituição já dispensa a demonstração em alguns casos. Presume-se relevante a questão discutida em ação penal e em ação de improbidade administrativa. O mesmo vale, em regra, para causas cujo valor ultrapasse 500 salários mínimos.
Somam-se a esses os casos que possam gerar inelegibilidade e, o ponto mais importante para o contencioso tributário, os acórdãos que contrariem a jurisprudência dominante do STJ. Nessa última hipótese, por sua vez, o filtro não é obstáculo: é atalho.
O que o filtro de relevância significa no contencioso tributário
Grande parte das disputas tributárias chega ao STJ por recurso especial, e a mudança atinge esse fluxo em cheio. Convém separar três situações que passam a ter tratamento distinto.
A primeira é a do contribuinte com causa de valor expressivo. Acima de 500 salários mínimos, a relevância é presumida e, portanto, nada muda quanto à admissibilidade. Muitos autos de infração e boa parte das discussões de crédito superam esse patamar sem dificuldade.
A segunda é a do acórdão regional que contraria a jurisprudência do STJ. Aqui também, de fato, a presunção protege o recorrente, e a lei acaba premiando quem faz o dever de casa: identificar o precedente contrariado e demonstrá-lo com precisão vale mais do que alinhavar teses genéricas.
A terceira é a mais delicada. Trata-se da causa de valor modesto, sem precedente contrariado, em que se discute tese nova. Na prática, é o caso típico do pequeno empresário que questiona uma exigência municipal ou uma glosa de valor reduzido. Aí o tópico de relevância deixa de ser formalidade e passa a decidir o destino do recurso.
Como demonstrar a relevância na prática
O tópico exigido pela lei não se satisfaz com a afirmação de que a questão é importante. Ele pede, isso sim, o motivo pelo qual a solução interessa além daquele processo, e a redação precisa mostrá-lo com fato, não com adjetivo.
Alguns caminhos, então, funcionam melhor que outros. Apontar o número de processos que discutem a mesma tese no tribunal de origem é concreto. Indicar divergência entre tribunais regionais é concreto. Mostrar o impacto setorial da interpretação, com dado de arrecadação ou de faturamento do segmento, é concreto. Já dizer que a decisão “viola a segurança jurídica” não diz, afinal, nada que o julgador possa medir.
Vale um cuidado com os prazos e com a instância de origem. A execução fiscal e o mandado de segurança seguem produzindo efeitos enquanto o recurso tramita, e a inadmissão por ausência de relevância encerra a discussão naquela via. Logo, perder o recurso por um tópico mal construído é perder por um problema evitável.
Meu comentário sobre o filtro de relevância
Recebo a lei com sentimentos divididos, e prefiro dizê-lo com franqueza. De fato, o diagnóstico está certo. Um tribunal que profere 75 mil decisões por ano em recurso especial não julga: despacha. Nesse volume, a função constitucional de uniformizar a interpretação da lei federal se dilui, e o jurisdicionado recebe decisão padronizada em vez de resposta ao seu caso. Ainda assim, algum filtro era inevitável.
Também considero acertado o desenho da votação. Exigir dois terços para afastar a relevância, em vez de exigir maioria para reconhecê-la, é uma escolha que protege o recorrente. Por outro lado, comparada à repercussão geral do Supremo, a barreira do STJ nasce mais baixa, e isso reduz o risco de que o filtro vire porta fechada.
Meu incômodo é outro, e recai sobre quem tem pouco. As presunções de relevância favorecem a causa grande, a ação penal e o litigante que já discute tese consolidada. O pequeno contribuinte, com autuação de valor modesto e tese ainda não enfrentada pelo tribunal, fica exatamente na faixa em que o filtro morde. Para ele, o acesso ao STJ passa a depender da qualidade argumentativa de um tópico que muitos advogados ainda vão aprender a escrever.
O efeito silencioso sobre a segunda instância
Há uma consequência que a discussão pública tem ignorado. Quando o acesso à instância superior encolhe, a decisão do tribunal regional ganha peso definitivo. Por isso, o esforço técnico se desloca para a apelação e para os embargos de declaração, que passam a ser a última oportunidade real de prequestionar e de corrigir premissa equivocada.
Na prática, o filtro de relevância exige mais do início do processo, e não do fim. Documento juntado a tempo, tese suscitada desde a inicial e precedente citado com número correto valem hoje mais do que valiam ontem. Em resumo, a esperança de “resolver lá em cima” ficou mais cara.
O que fica da Lei n. 15.484/2026
Em resumo, o recurso especial passa a exigir tópico próprio que demonstre a relevância econômica, política, social ou jurídica da questão federal, e essa relevância só é afastada por dois terços do colegiado. A vigência começa 30 dias após a publicação de 4 de agosto de 2026, e o STJ ainda vai ajustar o Regimento Interno para operar a nova sistemática.
Para quem litiga em matéria tributária, o recado é de método. Verifique se a causa se enquadra em alguma presunção constitucional de relevância, sobretudo o valor superior a 500 salários mínimos e o acórdão que contraria a jurisprudência do STJ. Não se enquadrando, por sua vez, trate o tópico de relevância como peça central do recurso, e não como parágrafo protocolar. É ele que decide se haverá julgamento.
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Fontes
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Presidente Lula sanciona projeto de lei que regulamenta relevância para admissão do recurso especial. 4 ago. 2026. Disponível em: stj.jus.br. Acesso em: 10 ago. 2026.
BRASIL. Senado Federal. Sancionada lei que cria “filtro de relevância” para desafogar STJ. 5 ago. 2026. Disponível em: senado.leg.br. Acesso em: 10 ago. 2026.
CONSULTOR JURÍDICO. Lula sanciona, sem vetos, lei que cria filtro da relevância no STJ. 4 ago. 2026. Disponível em: conjur.com.br. Acesso em: 10 ago. 2026.
MIGALHAS. Lula sanciona filtro de relevância no STJ: entenda o que mudou. Disponível em: migalhas.com.br. Acesso em: 10 ago. 2026.
BRASIL. Lei n. 15.484, de 4 de agosto de 2026. Regulamenta o § 2º do art. 105 da Constituição da República e institui o filtro de relevância no recurso especial.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 105, §§ 2º e 3º. Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 10 ago. 2026.
BRASIL. Emenda Constitucional n. 125, de 14 de julho de 2022. Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 10 ago. 2026.
