Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
315artigos · 2005–2026
O TJMG multou em 2% do valor da causa a peça com precedente inexistente feito por IA. Veja a rotina de conferência que evita o problema.
O STF afetou o Tema 1.468 e vai definir o foro da cobrança de dívida por autarquia federal. Veja o que muda para quem é executado longe de casa.
O filtro de relevância ganhou ritos. A Emenda Regimental n. 55/2026 vale para recursos contra acórdãos publicados a partir de 3 de setembro.
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