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Glossário jurídico
Verbetes de Direito Tributário, Administrativo e Eleitoral redigidos em linguagem acessível, sem perda de rigor técnico. Cada termo reúne significado, definição legal e fundamentação, com remissão às fontes oficiais.
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Abuso de poder econômicoVerbete
Emprego desproporcional de recursos financeiros para influenciar o resultado de uma eleição, em prejuízo da igualdade entre os candidatos.
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Abuso de poder políticoVerbete
Uso indevido da estrutura ou da autoridade pública para influenciar o resultado de uma eleição.
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Ação anulatória de débito fiscalVerbete
Ação judicial destinada a desfazer uma cobrança tributária tida por indevida.
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Ação Civil PúblicaVerbete
Ação destinada a proteger interesses coletivos, como o meio ambiente, o consumidor e o patrimônio público.
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Ação de cobrançaVerbete
Ação para exigir o pagamento de uma dívida comprovada por documento, quando não há título com força de execução.
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Ação de consignação em pagamentoVerbete
Ação em que o devedor deposita em juízo o valor devido, quando o credor se recusa a receber ou há dúvida sobre a quem pagar.
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Ação de despejoVerbete
Ação do locador para retomar o imóvel alugado nas hipóteses previstas em lei, como falta de pagamento ou fim do contrato.
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Ação de indenizaçãoVerbete
Ação para obter a reparação de um dano material ou moral causado por outra pessoa.
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Ação declaratóriaVerbete
Ação em que se pede apenas que o juiz declare a existência, a inexistência ou o modo de ser de uma relação jurídica, dando certeza às partes.
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Ação monitóriaVerbete
Ação para cobrar dívida baseada em documento que prova o débito mas não tem força de título executivo, como cheque prescrito ou contrato.
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Ação PopularVerbete
Ação que qualquer cidadão eleitor pode propor para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa e a outros bens protegidos.
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Ação possessória (reintegração de posse)Verbete
Ação para proteger ou recuperar a posse de um bem, nas modalidades de reintegração, manutenção de posse ou interdito proibitório.
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Ação rescisóriaVerbete
Ação para desconstituir uma decisão já transitada em julgado, cabível apenas nas hipóteses restritas previstas em lei e dentro de prazo próprio.
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Ação revisionalVerbete
Ação para rever cláusulas de um contrato em curso que se tornaram desproporcionais, por imprevisão ou onerosidade excessiva, sem romper o contrato.
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Ação revisional de aluguelVerbete
Ação para ajustar o valor do aluguel ao preço de mercado, cabível após três anos de contrato, quando não há acordo (Lei do Inquilinato, art. 19).
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AcórdãoVerbete
Decisão proferida por um colegiado de tribunal (turma, câmara ou plenário), em contraposição à decisão de um único juiz.
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ADC – Ação Declaratória de ConstitucionalidadeVerbete
Ação julgada pelo Supremo Tribunal Federal para confirmar que uma lei é compatível com a Constituição, afastando a insegurança sobre sua validade.
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ADI – Ação Direta de InconstitucionalidadeVerbete
Ação julgada pelo STF para retirar do ordenamento lei ou ato normativo contrário à Constituição.
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ADO – Ação Direta de Inconstitucionalidade por OmissãoVerbete
Ação que leva ao STF a inconstitucionalidade por inércia: não há norma a derrubar, há norma faltando.
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ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito FundamentalVerbete
Ação julgada pelo STF para proteger preceitos fundamentais da Constituição diante de atos do poder público, inclusive anteriores à própria Constituição.
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AFRMM – Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteVerbete
Contribuição que incide sobre o frete da navegação, com hipóteses de isenção e de restituição discutidas caso a caso.
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ÁgioVerbete
Sobrepreço pago na aquisição de participação societária, cuja amortização gera discussão fiscal.
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Agravo de instrumentoVerbete
Recurso contra decisão interlocutória, aquela proferida no curso do processo, antes da sentença, nas hipóteses previstas em lei.
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AIJE – Ação de Investigação Judicial EleitoralVerbete
Ação que apura abuso de poder político ou econômico durante a eleição.
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AIME – Ação de Impugnação de Mandato EletivoVerbete
Ação proposta após a diplomação, para impugnar mandato obtido com abuso de poder, fraude ou corrupção.
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AlíquotaVerbete
Percentual (ou valor fixo) aplicado sobre a base de cálculo para se chegar ao tributo a pagar.
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Alíquota de referênciaVerbete
Alíquota padrão do IBS e da CBS, fixada para preservar a arrecadação, aplicável quando não há alíquota específica para o setor.
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Anterioridade tributáriaVerbete
Garantia que, em regra, impede a cobrança de um tributo novo ou aumentado no mesmo ano e antes de decorridos noventa dias da lei que o instituiu.
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ApelaçãoVerbete
Recurso cabível contra a sentença, para que o tribunal reexamine a causa.
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Apropriação indébita previdenciáriaVerbete
Crime de reter a contribuição descontada do salário do empregado e não repassá-la ao INSS.
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Apropriação indébita tributáriaVerbete
Crime de declarar o tributo cobrado de terceiro (o ICMS embutido no preço) e não recolhê-lo.
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Arquivamento dos autosVerbete
Encerramento e guarda do processo. Pode ser definitivo (caso encerrado) ou provisório (à espera de uma providência).
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Arrolamento de bens (fiscal)Verbete
Inventário que a Receita faz do patrimônio do contribuinte com grandes débitos, para acompanhar sua destinação.
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Arrolamento sucessórioVerbete
Inventário simplificado, cabível quando os herdeiros são maiores, capazes e concordes, ou o espólio é de pequeno valor.
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Ato ordinatórioVerbete
Providência simples de andamento praticada pela serventia (cartório), sem necessidade de decisão do juiz.
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Auto de infraçãoVerbete
Documento pelo qual o Fisco formaliza a cobrança, exigindo o tributo e aplicando multa por suposta irregularidade.
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Autorregularização (conformidade cooperativa)Verbete
Oportunidade que o Fisco oferece ao contribuinte para corrigir divergências por conta própria, antes da lavratura de um auto de infração.
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Autos do processoVerbete
Conjunto organizado das peças e dos documentos que formam o processo. Hoje, em regra, são eletrônicos.
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BancarrotaVerbete
Expressão coloquial para a quebra ou insolvência. Juridicamente, corresponde à falência.
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Base de cálculoVerbete
Valor sobre o qual o tributo incide. Multiplicado pela alíquota, resulta no montante devido.
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Base negativa de CSLLVerbete
Equivalente do prejuízo fiscal para a CSLL: resultado negativo que pode reduzir a contribuição em períodos seguintes e, em certos casos, ser usado em transações.
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Candidatura fictícia (“laranja”)Verbete
Registro de candidato que não pretende de fato disputar a eleição, usado para burlar cotas ou desviar recursos de campanha.
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Captação ilícita de sufrágioVerbete
Nome técnico da compra de votos: oferecer ou dar vantagem ao eleitor em troca do voto.
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CARF – Conselho Administrativo de Recursos FiscaisVerbete
Órgão que julga, na esfera administrativa federal, os recursos do contribuinte contra autuações da Receita Federal.
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Carga dos autosVerbete
Retirada dos autos físicos por advogado ou parte, com prazo para devolução. No processo eletrônico, corresponde ao acesso para manifestação.
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Carta de ordemVerbete
Carta pela qual o tribunal determina a um juízo a ele vinculado a prática de um ato do processo (CPC, art. 237, I).
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Carta fiançaVerbete
Garantia emitida por um banco, que se compromete a pagar a dívida caso o devedor não o faça.
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Carta precatóriaVerbete
Carta pela qual um juízo pede a outro, de competência territorial diversa, a prática de um ato do processo, como ouvir testemunha ou penhorar bem em outra comarca (CPC, art. 237, III).
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Carta rogatóriaVerbete
Carta pela qual se pede a um órgão judiciário estrangeiro a prática de ato de cooperação internacional, e, no caminho inverso, o pedido que aqui só produz efeito após o exequatur do STJ (CPC, art. 237, II).
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Cashback (Reforma Tributária)Verbete
Devolução de parte do IBS e da CBS pagos, voltada a famílias de baixa renda, prevista na reforma do consumo.
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CBS – Contribuição sobre Bens e ServiçosVerbete
Contribuição de competência da União, que ocupará o lugar do PIS e da Cofins.
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CC – Código Civil – Lei n. 10.406/2002Verbete
Reúne as regras gerais das relações entre particulares, contratos, propriedade, família, sucessões e responsabilidade civil.
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CDA – Certidão de Dívida AtivaVerbete
Título que formaliza a dívida inscrita e serve de base à execução fiscal.
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CDC – Código de Defesa do Consumidor – Lei n. 8.078/1990Verbete
Protege o consumidor nas relações de consumo, com regras sobre práticas abusivas, vícios de produtos e serviços e responsabilidade do fornecedor.
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Cesta Básica Nacional de AlimentosVerbete
Lista de alimentos com alíquota zero de IBS e CBS, definida em lei complementar.
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CitaçãoVerbete
Ato que chama o réu ou o executado a integrar o processo e a apresentar defesa.
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CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto-Lei n. 5.452/1943Verbete
Reúne as regras das relações de emprego, contrato, jornada, férias e verbas rescisórias, e orienta os litígios trabalhistas.
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CND – Certidão Negativa de DébitosVerbete
Documento que comprova a regularidade fiscal do contribuinte, exigido em licitações, financiamentos e diversas operações.
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CNJ – Conselho Nacional de JustiçaVerbete
Órgão de controle administrativo e disciplinar do Poder Judiciário.
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Código de Defesa do Contribuinte – LC n. 225/2026Verbete
Reúne direitos e garantias do contribuinte na relação com o Fisco, como o acesso aos processos administrativos e o direito de recorrer, e trata do regime do devedor contumaz.
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Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade SocialVerbete
Contribuição federal sobre a receita ou o faturamento, destinada à seguridade social.
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Coisa julgadaVerbete
Qualidade que torna a decisão de mérito definitiva e imutável, impedindo nova discussão sobre o mesmo objeto.
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Comitê Gestor do IBS (CG-IBS)Verbete
Entidade que reúne estados, Distrito Federal e municípios para administrar o IBS de forma unificada: arrecadação, fiscalização e distribuição da receita.
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Compensação tributária (PER/DCOMP)Verbete
Forma de quitar débitos federais usando créditos de tributos pagos a maior ou indevidamente.
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Compra de votos (art. 299 do Código Eleitoral)Verbete
Crime de oferecer ou receber vantagem em troca de voto.
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Conclusão (processo concluso)Verbete
Momento em que os autos são levados ao juiz para despacho, decisão ou sentença.
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Condição de elegibilidadeVerbete
Requisito que o cidadão precisa preencher para poder se candidatar, como a filiação partidária, o domicílio eleitoral e a idade mínima do cargo (CF, art. 14, § 3º).
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Condutas vedadas aos agentes públicosVerbete
Práticas proibidas a quem ocupa cargo público durante o período eleitoral, para preservar a igualdade entre os candidatos.
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CONFAZ – Conselho Nacional de Política FazendáriaVerbete
Órgão que reúne os estados e o Distrito Federal para deliberar, por convênios, sobre benefícios e regras do ICMS.
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Constituição – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988Verbete
Norma fundamental do país (não é lei ordinária). Define direitos e garantias, organiza os Poderes e fixa as competências tributárias.
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Constrição (bloqueio de bens)Verbete
Qualquer medida que restringe a disponibilidade de bens do devedor na cobrança, como penhora, bloqueio de contas ou indisponibilidade de patrimônio.
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Contabilidade de hedge (hedge accounting)Verbete
Regra contábil que faz o resultado do instrumento de proteção e o do item protegido aparecerem no mesmo período.
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ContestaçãoVerbete
Peça de resposta do réu, apresentada após a citação, em que se concentram as defesas contra o pedido do autor, sob o ônus da impugnação especificada dos fatos (CPC, art. 335).
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ContrabandoVerbete
Crime de importar ou exportar mercadoria proibida: não é falta de imposto, é mercadoria vedada.
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Contribuição previdenciária patronal (INSS)Verbete
Contribuição da empresa ao INSS sobre a folha de pagamento e a remuneração de prestadores de serviço.
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Contribuições ao Sistema SVerbete
Contribuições de terceiros sobre a folha, destinadas a entidades como SESI, SENAI e SEBRAE.
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Correção monetáriaVerbete
Atualização de um valor pela perda do poder de compra da moeda, sem representar acréscimo real.
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Cota de GêneroVerbete
Percentual mínimo de candidaturas por gênero que cada partido deve respeitar.
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CP – Código Penal – Decreto-Lei n. 2.848/1940Verbete
Define os crimes e as penas no país. É a base da responsabilização criminal, inclusive em temas como os crimes contra a ordem tributária.
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CPC – Código de Processo Civil – Lei n. 13.105/2015Verbete
Disciplina como tramitam os processos cíveis, prazos, provas, recursos e cumprimento de sentença.
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CPD-EN – Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de NegativaVerbete
Certidão que, mesmo havendo débitos, produz os efeitos de uma negativa, porque os valores estão garantidos, parcelados ou com a exigibilidade suspensa.
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Crédito de ICMS sobre freteVerbete
Direito de aproveitar como crédito o ICMS pago no transporte ligado à atividade da empresa, reduzindo o imposto a recolher.
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Crédito financeiro (Reforma Tributária)Verbete
Direito de creditar o tributo pago em praticamente todas as aquisições da empresa, e não apenas nos insumos físicos, ampliando a não cumulatividade.
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Crédito presumidoVerbete
Crédito concedido por lei que reduz o tributo a pagar, ainda que não corresponda a um valor efetivamente desembolsado em etapa anterior.
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Crédito tributárioVerbete
Valor que o Fisco tem direito de cobrar depois de apurado o tributo devido.
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Crime de responsabilidadeVerbete
Infração político-administrativa de agente público, definida em lei, julgada pelo Legislativo e sancionada com a perda do cargo e a inabilitação para função pública.
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Crimes contra a ordem tributáriaVerbete
Condutas de sonegação previstas na Lei n. 8.137/1990, que exigem dolo e a supressão ou redução de tributo.
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CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoVerbete
Contribuição federal sobre o lucro das empresas. Soma-se ao IRPJ na tributação dos resultados do período.
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CTB – Código de Trânsito Brasileiro – Lei n. 9.503/1997Verbete
Reúne as regras de trânsito, as infrações e as penalidades, além dos processos administrativos de multas e de suspensão da habilitação.
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CTN – Código Tributário Nacional – Lei n. 5.172/1966Verbete
Estabelece as normas gerais do direito tributário, o que é tributo, como nasce a obrigação, os prazos de decadência e prescrição e a responsabilidade tributária.
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Cumprimento de sentençaVerbete
Fase processual em que se exige o cumprimento daquilo que foi decidido em uma sentença já definitiva.
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Danos moraisVerbete
Reparação devida por ofensa a direitos da personalidade, como a honra, a imagem e a dignidade, independentemente de prejuízo financeiro.
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DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários FederaisVerbete
Declaração que informa os tributos federais devidos e tem efeito de confissão de dívida.
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DecadênciaVerbete
Prazo que extingue o direito de o Fisco constituir o crédito tributário, isto é, de formalizar a cobrança. Em regra, é de cinco anos.
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Decisão interlocutóriaVerbete
Decisão que resolve uma questão no curso do processo, sem pôr fim a ele.
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Decurso de prazoVerbete
Registro de que o prazo de uma das partes para se manifestar terminou, com ou sem manifestação.
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Denúncia espontâneaVerbete
Pagamento do tributo em atraso, com os acréscimos, antes de qualquer fiscalização.
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DescaminhoVerbete
Crime de entrar ou sair com mercadoria permitida sem pagar o imposto devido.
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Desconsideração da personalidade jurídicaVerbete
Medida que, em casos de abuso ou fraude, afasta a separação entre a empresa e seus sócios, permitindo que o patrimônio pessoal responda por dívidas da sociedade.
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DesincompatibilizaçãoVerbete
Afastamento de cargos ou funções, nos prazos da lei, como condição para concorrer a uma eleição.
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DespachoVerbete
Pronunciamento do juiz que apenas dá andamento ao processo, sem resolver questão controvertida.
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Devedor contumazVerbete
Contribuinte que faz da falta de pagamento de tributos uma estratégia de negócio.
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Devido processo legalVerbete
Garantia de que ninguém terá bens ou direitos afetados sem um processo regular, com direito ao contraditório e à ampla defesa.
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DIFAL – Diferencial de Alíquota do ICMSVerbete
Diferença de alíquota cobrada nas vendas interestaduais a consumidor final, que reparte o ICMS entre o estado de origem e o de destino.
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DIRBI – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e ImunidadesVerbete
Obrigação acessória em que a empresa informa à Receita os benefícios fiscais que usufruiu.
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DistribuiçãoVerbete
Registro e sorteio que define qual juízo (vara) ficará responsável pelo processo.
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Distribuição disfarçada de lucros (DDL)Verbete
Vantagem obtida por sócio ou pessoa ligada, em condições fora de mercado, tratada pelo Fisco como lucro distribuído.
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Dívida AtivaVerbete
Cadastro dos débitos não pagos no prazo. A inscrição é o passo que habilita a cobrança judicial.
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Doação com reserva de usufrutoVerbete
Doação em que o doador transfere o bem, mas guarda para si o direito de usá-lo e de receber seus frutos enquanto viver.
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Domicílio Judicial EletrônicoVerbete
Plataforma do Conselho Nacional de Justiça que reúne as comunicações oficiais dos tribunais, citações e intimações, dirigidas às empresas.
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DrawbackVerbete
Regime aduaneiro que suspende ou isenta tributos na importação de insumos destinados à exportação.
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Due diligence fiscalVerbete
Diagnóstico preventivo que mapeia riscos e passivos tributários de uma empresa, em geral antes de uma compra, venda ou reestruturação.
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e-CAC – Centro Virtual de AtendimentoVerbete
Portal da Receita Federal em que o contribuinte acessa serviços, consulta pendências e acompanha processos pela internet.
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EC n. 132/2023 – Emenda Constitucional da Reforma TributáriaVerbete
Alterou a Constituição para instituir a reforma dos tributos sobre o consumo, criando o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo.
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ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n. 8.069/1990Verbete
Reúne os direitos de crianças e adolescentes e as regras de sua proteção, inclusive em temas de guarda, adoção e medidas de proteção.
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ECF – Escrituração Contábil FiscalVerbete
Declaração anual em que a empresa apura e informa o IRPJ e a CSLL à Receita Federal.
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EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das ContribuiçõesVerbete
Escrituração digital em que a empresa informa o PIS e a Cofins, base para o aproveitamento dos respectivos créditos.
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Elisão fiscalVerbete
Economia de tributos obtida por meios lícitos, ao organizar as operações dentro da lei.
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Embargos à execução fiscalVerbete
Ação de defesa do executado para discutir a dívida cobrada. O prazo é de 30 dias e, em regra, exige a garantia do juízo.
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Equiparação HospitalarVerbete
Tratamento que reduz as alíquotas de IRPJ e CSLL sobre receitas de serviços de saúde equiparados aos hospitalares, desde que cumpridos os requisitos legais.
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Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – LC n. 123/2006Verbete
Institui o regime simplificado de tributos conhecido como Simples Nacional e o tratamento favorecido às micro e pequenas empresas.
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Exceção de pré-executividadeVerbete
Defesa apresentada nos próprios autos da execução, sem necessidade de garantia, para alegar questões que o juiz pode reconhecer de ofício, como prescrição ou nulidade evidente.
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Execução de título extrajudicialVerbete
Ação para cobrar valor representado por documento ao qual a lei confere força de título executivo, como cheque, nota promissória ou contrato assinado por testemunhas.
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Execução FiscalVerbete
Ação judicial pela qual a Fazenda Pública cobra dívidas já inscritas em dívida ativa.
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FalênciaVerbete
Processo judicial de liquidação da empresa insolvente: o patrimônio é reunido e vendido para pagar os credores, na ordem definida pela Lei n. 11.101/2005.
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Falsidade ideológica eleitoralVerbete
Crime de omitir ou inserir declaração falsa em documento, para fins eleitorais (art. 350 do Código Eleitoral), figura por trás das candidaturas fictícias e das prestações de contas inventadas.
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Fato geradorVerbete
Situação prevista em lei que, ao acontecer, faz nascer a obrigação de pagar o tributo.
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Fiscalização ParlamentarVerbete
Atuação de vereadores e demais parlamentares no controle da Administração, por pedidos de informação e comissões parlamentares de inquérito, que pode embasar medidas judiciais.
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Fundo de Compensação de Benefícios FiscaisVerbete
Fundo que compensa, por prazo certo, os incentivos de ICMS já concedidos, durante a transição da reforma.
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Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR)Verbete
Fundo criado pela reforma para financiar o desenvolvimento de regiões menos favorecidas, em substituição aos incentivos da chamada guerra fiscal.
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Ganho de capitalVerbete
Lucro obtido na venda de bem ou direito por valor superior ao de aquisição, sujeito ao imposto de renda.
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Goodwill (ágio por rentabilidade futura)Verbete
Parte do sobrepreço pago por uma empresa que não corresponde a bem identificável: é a expectativa de lucro futuro.
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Grupo econômico (para fins fiscais)Verbete
Conjunto de empresas sob controle ou direção comum. Em situações específicas, o Fisco busca responsabilizar todas pelas dívidas de uma delas.
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Habeas corpusVerbete
Remédio constitucional que protege a liberdade de locomoção contra prisão ou ameaça ilegal ou abusiva de autoridade.
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Habeas dataVerbete
Remédio constitucional que assegura à pessoa o acesso e a correção de informações suas mantidas em registros públicos ou de caráter público.
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Hedge (operação de cobertura)Verbete
Operação financeira feita para proteger a empresa de oscilações de câmbio ou de preços.
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Hedge fundVerbete
Fundo de gestão agressiva e mandato amplo, que pode se alavancar e operar juros, câmbio, ações e derivativos.
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Holding PatrimonialVerbete
Empresa criada para deter e administrar bens e participações da família ou do grupo, com finalidade patrimonial, sucessória e de organização tributária.
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Honorários de sucumbênciaVerbete
Valor que a parte vencida paga ao advogado da parte vencedora, fixado pelo juiz ao final do processo.
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IBS – Imposto sobre Bens e ServiçosVerbete
Imposto de competência compartilhada entre estados e municípios, que ocupará o lugar do ICMS e do ISS.
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ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e ServiçosVerbete
Imposto estadual sobre a circulação de mercadorias e sobre os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
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ImpeachmentVerbete
Processo de responsabilização política de agentes como prefeitos e governadores por crimes de responsabilidade, conduzido pelo Poder Legislativo.
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Improbidade AdministrativaVerbete
Conduta de agente público, e de quem com ele coopera, que viola os deveres de honestidade e legalidade no trato da coisa pública, sujeita às sanções da Lei n. 8.429/1992.
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Impugnação administrativaVerbete
Defesa apresentada na própria esfera administrativa contra uma autuação, antes de a discussão chegar ao Judiciário.
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Impugnação de registro de candidaturaVerbete
Procedimento para questionar uma candidatura que não preencha os requisitos legais de elegibilidade.
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Imunidade tributáriaVerbete
Proteção prevista na própria Constituição que impede a cobrança de tributo sobre certas pessoas, bens ou situações, como templos e livros.
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Incentivo fiscalVerbete
Benefício concedido por lei para estimular determinada atividade ou região, na forma de isenção, redução de alíquota ou crédito, entre outras.
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InelegibilidadeVerbete
Condição que impede alguém de se candidatar ou de assumir mandato por determinado período.
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IntimaçãoVerbete
Comunicação oficial dos atos e decisões do processo às partes e a seus advogados.
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InventárioVerbete
Procedimento, judicial ou em cartório, de apuração e partilha dos bens deixados por quem faleceu.
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IOF – Imposto sobre Operações FinanceirasVerbete
Imposto federal sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações com títulos e valores mobiliários.
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IPI – Imposto sobre Produtos IndustrializadosVerbete
Imposto federal cobrado sobre produtos industrializados, na saída da indústria ou na importação.
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IPTU – Imposto Predial e Territorial UrbanoVerbete
Imposto municipal sobre a propriedade de imóveis localizados na área urbana.
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IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos AutomotoresVerbete
Imposto estadual sobre a propriedade de veículos, devido anualmente pelo proprietário.
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IRDR – Incidente de Resolução de Demandas RepetitivasVerbete
Incidente que permite ao tribunal local fixar uma tese de direito e aplicá-la a todos os processos repetitivos sobre a mesma questão (CPC, arts. 976 a 987).
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IRPF – Imposto de Renda da Pessoa FísicaVerbete
Tributo federal sobre a renda e os ganhos das pessoas físicas.
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IRPFM – Imposto de Renda da Pessoa Física MínimoVerbete
Tributação mínima das altas rendas, que soma rendimentos tributáveis e isentos para apurar uma alíquota efetiva mínima.
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IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa JurídicaVerbete
Tributo federal sobre o lucro das empresas, apurado conforme o regime adotado (lucro real, presumido ou Simples Nacional).
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IRRF – Imposto de Renda Retido na FonteVerbete
Antecipação do imposto de renda descontada pela fonte pagadora no momento do pagamento.
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IS – Imposto SeletivoVerbete
Imposto federal criado pela reforma para incidir sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
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IsençãoVerbete
Dispensa do pagamento de um tributo que, em princípio, seria devido.
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ISS – Imposto sobre ServiçosVerbete
Imposto municipal sobre a prestação de serviços.
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ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens ImóveisVerbete
Imposto municipal devido, em regra, na compra e venda de imóveis e em outras transmissões onerosas entre pessoas vivas.
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ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e DoaçãoVerbete
Imposto estadual sobre heranças e doações. É peça central no planejamento sucessório.
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ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial RuralVerbete
Imposto federal sobre a propriedade de imóveis localizados fora da área urbana.
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IVA Dual – Imposto sobre Valor Agregado, em modelo dualVerbete
Modelo da reforma tributária que substitui tributos atuais sobre o consumo por dois tributos sobre o valor agregado: o IBS e a CBS.
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JCP – Juros sobre capital próprioVerbete
Remuneração do sócio pelo capital que deixou na empresa: despesa dedutível para ela, receita tributada para ele.
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JuntadaVerbete
Inclusão de uma peça ou de um documento nos autos do processo.
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JurisprudênciaVerbete
Conjunto das decisões reiteradas dos tribunais sobre uma mesma matéria, que orienta o julgamento de casos semelhantes.
Ver verbete -
JurosVerbete
Preço do tempo: o que se deve pela demora ou pelo uso de dinheiro alheio, além do valor principal.
Ver verbete
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LAC – Lei Anticorrupção – Lei n. 12.846/2013Verbete
Responsabiliza empresas, nas esferas civil e administrativa, por atos de corrupção contra a Administração Pública, com multas e outras sanções.
Ver verbete -
LALUR – Livro de Apuração do Lucro RealVerbete
Livro fiscal em que a empresa ajusta o lucro contábil (adições e exclusões) para apurar o IRPJ e a CSLL no regime do lucro real.
Ver verbete -
Lançamento por homologaçãoVerbete
Sistemática em que o próprio contribuinte calcula e declara o tributo, cabendo ao Fisco apenas conferir e homologar.
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LAP – Lei da Ação Popular – Lei n. 4.717/1965Verbete
Regula a tramitação no Judiciário da ação popular, pela qual o cidadão busca anular ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa.
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LC n. 214/2025 – Lei Complementar da Reforma TributáriaVerbete
Regulamenta o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, detalhando as regras da reforma do consumo.
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LC n. 227/2026 – Regras do ITCMD e da ReformaVerbete
Lei complementar que torna obrigatória a progressividade do ITCMD e regula pontos da reforma tributária.
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LEF – Lei de Execução Fiscal – Lei n. 6.830/1980Verbete
Disciplina a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, penhora, garantias e defesa do executado.
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Lei da Ficha Limpa – LC n. 135/2010Verbete
Ampliou as hipóteses de inelegibilidade, afastando da disputa eleitoral candidatos com determinadas condenações.
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Lei da Liberdade Econômica – Lei n. 13.874/2019Verbete
Reforça as garantias de livre iniciativa e fixa limites à intervenção do Estado sobre a atividade econômica, com regras de desburocratização e segurança jurídica nos negócios.
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Lei das Eleições – Lei n. 9.504/1997Verbete
Estabelece as regras das eleições, campanha, propaganda, captação de sufrágio e prestação de contas.
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Lei das Inelegibilidades – LC n. 64/1990Verbete
Define os casos de inelegibilidade. Foi profundamente alterada pela Lei da Ficha Limpa.
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Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei n. 14.133/2021Verbete
Rege as contratações públicas, com regras de modalidades, fases e critérios de julgamento.
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Lei de Recuperação de Empresas e Falência – Lei n. 11.101/2005Verbete
Disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência.
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Lei do Mandado de Segurança – Lei n. 12.016/2009Verbete
Regula o procedimento do mandado de segurança, ação que protege direito líquido e certo contra ato ilegal de autoridade.
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Lei do Processo Administrativo Federal – Lei n. 9.784/1999Verbete
Disciplina como a Administração federal conduz seus processos, assegurando ampla defesa, contraditório e motivação das decisões.
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Lei Kandir – LC n. 87/1996Verbete
Disciplina o ICMS em âmbito nacional, inclusive a desoneração das exportações.
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Lei Maria da Penha – Lei n. 11.340/2006Verbete
Cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, com medidas protetivas de urgência.
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Lei n. 15.270/2025 – Tributação de altas rendas (IRPFM)Verbete
Institui o imposto de renda mínimo da pessoa física e a tributação de lucros e dividendos.
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Lei Rouanet – Lei n. 8.313/1991Verbete
Lei de incentivo à cultura que permite deduzir do imposto de renda patrocínios e doações a projetos culturais.
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LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei n. 13.709/2018Verbete
Disciplina o tratamento de dados pessoais por empresas e pelo poder público, com deveres de segurança e transparência e direitos dos titulares.
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LIA – Lei de Improbidade Administrativa – Lei n. 8.429/1992Verbete
Define os atos de improbidade de agentes públicos e de quem com eles coopera, com as respectivas sanções.
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LiminarVerbete
Decisão de urgência concedida no início ou no curso do processo, antes do julgamento final, para proteger um direito que não pode esperar.
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LitígioVerbete
Conflito de interesses levado ao Judiciário para solução.
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LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal – LC n. 101/2000Verbete
Estabelece limites e regras para os gastos públicos, a fim de garantir o equilíbrio das contas dos governos.
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LSA – Lei das Sociedades por Ações – Lei n. 6.404/1976Verbete
Rege as sociedades anônimas, estrutura, governança e operações societárias, como fusão, cisão e incorporação.
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Lucro PresumidoVerbete
Regime em que o IRPJ e a CSLL incidem sobre uma margem de lucro fixada em lei, e não sobre o lucro efetivamente apurado.
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Lucro RealVerbete
Regime em que o IRPJ e a CSLL incidem sobre o lucro contábil da empresa, depois dos ajustes previstos em lei.
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Mais-valia (de ativos)Verbete
Parte do sobrepreço pago por uma empresa que se explica por bens identificáveis avaliados abaixo do valor de mercado.
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Malha Fiscal Digital / cruzamento de dadosVerbete
Sistema da Receita que confronta automaticamente declarações e pagamentos para apontar divergências.
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Mandado de injunçãoVerbete
Remédio constitucional cabível quando a falta de uma norma inviabiliza o exercício de um direito previsto na Constituição, para que o Judiciário supra a omissão no caso concreto.
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Mandado de Procedimento FiscalVerbete
Documento que autoriza e delimita uma fiscalização, indicando quem fiscaliza, o período e os tributos abrangidos.
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Mandado de segurançaVerbete
Ação rápida, prevista na Constituição, para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.
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Medida cautelar fiscalVerbete
Ação que torna indisponíveis os bens do devedor para garantir o crédito tributário (Lei n. 8.397/1992).
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Modulação de efeitosVerbete
Decisão do tribunal que ajusta o alcance temporal de um julgamento, definindo a partir de quando ele passa a produzir efeitos.
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MPDFT – Ministério Público do Distrito Federal e TerritóriosVerbete
Ramo do Ministério Público da União que atua no Distrito Federal e nos Territórios; é o único cujo Procurador-Geral é nomeado pelo Presidente da República, a partir de lista tríplice.
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MPF – Ministério Público FederalVerbete
Ramo federal do Ministério Público da União; atua perante a Justiça Federal e os tribunais superiores na defesa da ordem jurídica e dos interesses da sociedade.
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MPM – Ministério Público MilitarVerbete
Ramo do Ministério Público da União que atua perante a Justiça Militar da União, promovendo a ação penal nos crimes militares de competência federal.
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MPT – Ministério Público do TrabalhoVerbete
Ramo do Ministério Público da União que oficia perante a Justiça do Trabalho, na defesa da ordem jurídica trabalhista e dos interesses coletivos dos trabalhadores.
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MPU – Ministério Público da UniãoVerbete
Ramo federal do Ministério Público, reunido em quatro Ministérios Públicos autônomos (o Federal, o do Trabalho, o Militar e o do Distrito Federal e Territórios), todos chefiados pelo Procurador-Geral da República.
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NanoempreendedorVerbete
Figura criada pela reforma para a pessoa física de receita muito baixa, dispensada do recolhimento do IBS e da CBS.
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Não cumulatividadeVerbete
Técnica que permite descontar o tributo já pago nas etapas anteriores da cadeia, para que a cobrança não se acumule a cada operação.
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Obrigação tributáriaVerbete
Dever do contribuinte perante o Fisco.
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PADIS – Programa de incentivo a semicondutoresVerbete
Regime que reduz tributos federais para a indústria de semicondutores e displays.
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ParcelamentoVerbete
Pagamento da dívida em prestações, nas condições previstas em cada programa.
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Penhora on-line (Sisbajud)Verbete
Bloqueio eletrônico de contas e aplicações do devedor, determinado pelo juiz por meio do Sisbajud.
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Período de transição (Reforma Tributária)Verbete
Fase em que os tributos atuais sobre o consumo convivem com o IBS e a CBS, até a substituição completa, ao longo dos próximos anos.
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Perse – Programa Emergencial de Retomada do Setor de EventosVerbete
Benefício fiscal criado para o setor de eventos afetado pela pandemia.
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PERT – Programa Especial de Regularização TributáriaVerbete
Programa federal de parcelamento e transação de débitos, em geral com descontos em multas e juros e prazos alongados.
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Petição inicialVerbete
Peça que abre o processo, na qual a parte expõe os fatos, o fundamento jurídico e os pedidos.
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PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda NacionalVerbete
Órgão que inscreve em dívida ativa e cobra, judicial e extrajudicialmente, os créditos da União.
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PGR – Procuradoria-Geral da RepúblicaVerbete
Órgão de cúpula do Ministério Público da União, chefiado pelo Procurador-Geral da República, que atua perante o STF e propõe o controle concentrado de constitucionalidade.
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PIS – Programa de Integração SocialVerbete
Contribuição federal sobre a receita ou o faturamento, voltada a financiar o seguro-desemprego e o abono salarial.
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Planejamento sucessórioVerbete
Organização, ainda em vida, da transmissão dos bens aos herdeiros, para reduzir conflitos, custos e a demora do inventário.
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Planejamento TributárioVerbete
Organização lícita dos negócios e da estrutura da empresa para pagar menos tributo, adiar o pagamento ou afastar a incidência, sempre dentro da lei e antes de o tributo nascer.
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PrecatórioVerbete
Requisição de pagamento expedida ao ente público depois do trânsito em julgado, paga na ordem cronológica de apresentação e conforme o orçamento (CF, art. 100).
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PrecedenteVerbete
Decisão tomada como paradigma, que passa a orientar o julgamento de casos iguais.
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Prejuízo fiscalVerbete
Resultado negativo apurado pela empresa no regime do lucro real, que pode reduzir o IRPJ devido em períodos seguintes e, em certas hipóteses, abater débitos em transações.
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PrescriçãoVerbete
Prazo que extingue o direito de o Fisco cobrar judicialmente um crédito já constituído. Em regra, é de cinco anos, contados da constituição definitiva.
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Prestação de Contas EleitoralVerbete
Dever de candidatos e partidos de prestar contas das receitas e despesas de campanha à Justiça Eleitoral.
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Pró-laboreVerbete
Remuneração do sócio pelo trabalho na empresa, sobre a qual incidem contribuição previdenciária e imposto de renda.
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Processo administrativo fiscalVerbete
Discussão da exigência do tributo dentro da própria Administração, iniciada pela impugnação e julgada em duas instâncias, até o CARF (Decreto n. 70.235/1972).
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Procurador-Geral da RepúblicaVerbete
Pessoa que chefia o Ministério Público da União: assina as denúncias no STF e propõe as ações de controle concentrado.
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Propaganda eleitoral irregularVerbete
Propaganda feita fora das regras de tempo, lugar, forma ou conteúdo previstas na legislação eleitoral, sujeita a multa e à remoção.
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Protesto da CDAVerbete
Encaminhamento da dívida ativa a cartório de protesto, usado como meio de cobrança fora do processo judicial.
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PTI – Programa de Transação IntegralVerbete
Modalidade de negociação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional voltada a débitos de grande valor ou de alta complexidade jurídica.
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Quitação eleitoralVerbete
Situação de regularidade do cidadão perante a Justiça Eleitoral, comprovada por certidão e exigida no registro de candidatura: direitos políticos, voto, multas e contas de campanha (Lei n. 9.504/1997, art. 11, §§ 7º e 8º).
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RCED – Recurso Contra Expedição de DiplomaVerbete
Recurso que questiona a diplomação do candidato eleito em hipóteses específicas de irregularidade.
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Reclamatória trabalhistaVerbete
Ação proposta pelo empregado na Justiça do Trabalho para cobrar verbas e direitos decorrentes da relação de emprego. Também chamada reclamação trabalhista.
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Recuperação ExtrajudicialVerbete
Plano de reestruturação negociado diretamente com os credores e levado ao juiz apenas para homologação, sem o processo judicial completo.
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Recuperação JudicialVerbete
Processo que permite à empresa em crise renegociar dívidas e se reestruturar sob acompanhamento do juízo, para evitar a falência.
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Recuperação Tributária (créditos)Verbete
Conjunto de medidas, administrativas ou judiciais, para reaver tributos pagos a mais ou sem base legal.
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Recurso repetitivoVerbete
Sistemática em que o Superior Tribunal de Justiça seleciona um recurso representativo de uma controvérsia repetida e, ao julgá-lo, fixa a tese a ser seguida nos demais processos.
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Redirecionamento da execução fiscalVerbete
Inclusão de sócios ou administradores no polo passivo de uma execução fiscal já em curso, quando presente alguma das hipóteses legais de responsabilidade.
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REFIS – Programa de Recuperação FiscalVerbete
Nome dado a programas de parcelamento especial de débitos tributários, normalmente com redução de multas e juros.
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Reforma Tributária (do consumo)Verbete
Conjunto de mudanças (EC n. 132/2023 e LC n. 214/2025) que substitui cinco tributos sobre o consumo por IBS, CBS e Imposto Seletivo, com transição ao longo dos próximos anos.
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Regime de caixaVerbete
Forma de apuração em que as receitas e as despesas são consideradas no momento em que efetivamente recebidas ou pagas.
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Regime de competênciaVerbete
Forma de apuração em que as receitas e as despesas são consideradas no momento em que ocorrem, independentemente de recebimento ou pagamento.
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Regime monofásico (PIS/Cofins)Verbete
Sistemática em que a tributação de PIS/Cofins se concentra em uma etapa da cadeia, desonerando as seguintes.
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Regimes diferenciados (alíquotas reduzidas)Verbete
Reduções de alíquota de IBS e CBS previstas para setores como saúde, educação, transporte público e alguns alimentos.
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Regimes específicosVerbete
Regras próprias de tributação para setores como combustíveis, serviços financeiros, seguros e planos de saúde, que não seguem o modelo geral.
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REGULARIZEVerbete
Portal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para consultar, negociar e regularizar débitos inscritos em dívida ativa.
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RELP – Programa de Retomada Fiscal do SimplesVerbete
Parcelamento especial de débitos das empresas do Simples Nacional e do MEI.
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Reorganização societária (fusão e cisão)Verbete
Reestruturação de empresas (fusão, cisão, incorporação ou mudança de tipo societário) com fins de eficiência operacional, tributária e de proteção do patrimônio.
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Repercussão geralVerbete
Requisito para o STF julgar um recurso extraordinário: a questão deve ultrapassar o interesse das partes.
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Repetição de indébitoVerbete
Ação para reaver tributo pago indevidamente ou a maior.
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Responsabilidade civilVerbete
Dever de reparar o dano causado a outra pessoa, por ato próprio ou por fato de quem se responde, na forma da lei.
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Responsabilidade tributáriaVerbete
Atribuição, por lei, do dever de pagar o tributo a pessoa diversa do contribuinte, como o sócio ou o administrador em situações específicas.
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Ressarcimento de créditosVerbete
Devolução em dinheiro, pela Receita, de saldos credores de tributos não cumulativos, como PIS e Cofins.
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RPV – Requisição de Pequeno ValorVerbete
Requisição de pagamento dos créditos de pequeno valor contra a Fazenda Pública, paga em sessenta dias e fora da fila do precatório (CF, art. 100, §§ 3º e 4º).
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Saldo negativo de IRPJ/CSLLVerbete
Crédito que surge quando os recolhimentos por estimativa, ao longo do ano, superam o imposto efetivamente devido.
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Saneamento do processoVerbete
Fase em que o juiz organiza o processo, resolve questões pendentes e define os pontos controvertidos e as provas que serão produzidas.
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Seguro garantiaVerbete
Apólice contratada com uma seguradora que garante o pagamento da dívida discutida.
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SentençaVerbete
Decisão pela qual o juiz de primeiro grau resolve o mérito da causa ou põe fim ao processo.
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Sigilo fiscalVerbete
Dever que impede a Fazenda e seus servidores de divulgar as informações econômicas e financeiras do contribuinte obtidas no exercício da fiscalização (CTN, art. 198).
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Simples NacionalVerbete
Regime simplificado que reúne vários tributos numa única guia, voltado a microempresas e empresas de pequeno porte.
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Sonegação de contribuição previdenciáriaVerbete
Crime de esconder o fato gerador da contribuição: empregado fora da folha, remuneração omitida.
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Sonegação fiscalVerbete
Crime de enganar o Fisco para pagar menos: omitir receita, forjar nota, esconder operação.
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Split paymentVerbete
Mecanismo de recolhimento em que, no momento do pagamento, o tributo (IBS/CBS) é separado e direcionado ao Fisco, e o fornecedor recebe apenas o valor líquido.
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ST – Substituição TributáriaVerbete
Mecanismo em que a lei concentra num único contribuinte da cadeia, em geral a indústria ou o importador, o recolhimento antecipado do ICMS das etapas seguintes.
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STF – Supremo Tribunal FederalVerbete
Guarda da Constituição; julga a repercussão geral e as ações de controle de constitucionalidade.
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STJ – Superior Tribunal de JustiçaVerbete
Tribunal superior que uniformiza a interpretação da lei federal e julga o recurso especial.
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Subvenção fiscalVerbete
Espécie de incentivo em que o poder público transfere recursos ou concede vantagem econômica à empresa.
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SúmulaVerbete
Enunciado que condensa a jurisprudência já consolidada de um tribunal: orienta, mas não vincula.
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Súmula vinculanteVerbete
Enunciado aprovado pelo STF que, uma vez editado, obriga os demais órgãos do Judiciário e a Administração a seguir o mesmo entendimento.
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Suspensão da exigibilidade do crédito tributárioVerbete
Situação em que a cobrança fica legalmente paralisada, por exemplo, durante uma discussão administrativa ou judicial, ou enquanto se cumpre um parcelamento.
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Taxa Selic (sobre tributos)Verbete
Índice usado para atualizar e remunerar créditos e débitos tributários federais.
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TCU – Tribunal de Contas da UniãoVerbete
Órgão que auxilia o Congresso Nacional no controle externo: julga as contas dos administradores públicos, aplica sanções e pode impor débito, com eficácia de título executivo.
Ver verbete -
TestamentoVerbete
Ato pelo qual a pessoa dispõe, ainda em vida, sobre a destinação de seus bens para depois da morte, dentro dos limites da lei.
Ver verbete -
TIT – Tribunal de Impostos e Taxas (SP)Verbete
Órgão paulista que julga, na esfera administrativa, os litígios sobre o ICMS e o ITCMD estaduais.
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Transação individualVerbete
Modalidade de transação negociada caso a caso entre o contribuinte e o Fisco, em geral reservada a débitos de maior valor ou complexidade.
Ver verbete -
Transação por adesãoVerbete
Modalidade de transação em que o contribuinte adere a um edital com condições já fixadas pelo Fisco (descontos, prazos e requisitos).
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Transação TributáriaVerbete
Acordo entre o contribuinte e o Fisco para encerrar a disputa, com descontos e condições definidos em lei.
Ver verbete -
Trânsito em julgadoVerbete
Momento em que a decisão não admite mais recurso e se torna definitiva.
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TRF – Tribunal Regional FederalVerbete
Tribunal de segunda instância da Justiça Federal, que julga as apelações contra as sentenças federais.
Ver verbete -
Tributação de dividendosVerbete
Incidência de imposto de renda sobre os lucros distribuídos aos sócios, com retenção na fonte a partir de 2026.
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Tributação no destinoVerbete
Princípio da reforma segundo o qual o tributo cabe ao local de consumo do bem ou serviço, e não ao de origem.
Ver verbete -
Tutela de urgência (medida cautelar)Verbete
Decisão provisória que protege o direito do contribuinte enquanto o processo principal ainda não foi julgado.
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UsucapiãoVerbete
Aquisição da propriedade de um bem pela posse mansa e contínua por determinado tempo, cumpridos os requisitos legais.
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Vista dos autosVerbete
Abertura de prazo para que a parte, ou o Ministério Público, examine os autos e se manifeste.
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Não encontrou o termo que procurava?
O glossário é atualizado periodicamente. Para uma orientação sobre o seu caso concreto, agende uma conversa inicial, sem compromisso e sob absoluta confidencialidade.