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Eduardo Gerhardt Martins
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Biblioteca · Glossário Jurídico

Glossário jurídico

Verbetes de Direito Tributário, Administrativo e Eleitoral redigidos em linguagem acessível, sem perda de rigor técnico. Cada termo reúne significado, definição legal e fundamentação, com remissão às fontes oficiais. Acervo de acesso aberto, em construção e atualização contínuas.

223verbetes · acervo aberto

223 verbetes
A 31 termos

  • Abuso de poder econômico

    Emprego desproporcional de recursos financeiros para influenciar o resultado de uma eleição, em prejuízo da igualdade entre os candidatos.

    Eleitoral

  • Abuso de poder político

    Uso indevido da estrutura ou da autoridade pública para influenciar o resultado de uma eleição.

    Eleitoral

  • Ação anulatória de débito fiscalVerbete

    Ação judicial destinada a desfazer uma cobrança tributária tida por indevida.

    Ver verbete

  • Ação Civil Pública

    Ação destinada a proteger interesses coletivos, como o meio ambiente, o consumidor e o patrimônio público.

    Administrativo

  • Ação de cobrança

    Ação para exigir o pagamento de uma dívida comprovada por documento, quando não há título com força de execução.

    Ações judiciais

  • Ação de consignação em pagamento

    Ação em que o devedor deposita em juízo o valor devido, quando o credor se recusa a receber ou há dúvida sobre a quem pagar.

    Ações judiciais

  • Ação de despejo

    Ação do locador para retomar o imóvel alugado nas hipóteses previstas em lei, como falta de pagamento ou fim do contrato.

    Ações judiciais

  • Ação de indenização

    Ação para obter a reparação de um dano material ou moral causado por outra pessoa.

    Ações judiciais

  • Ação declaratória

    Ação em que se pede apenas que o juiz declare a existência, a inexistência ou o modo de ser de uma relação jurídica, dando certeza às partes.

    Ações judiciais

  • Ação monitória

    Ação para cobrar dívida baseada em documento que prova o débito mas não tem força de título executivo, como cheque prescrito ou contrato.

    Ações judiciais

  • Ação Popular

    Ação que qualquer cidadão eleitor pode propor para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa e a outros bens protegidos.

    Administrativo

  • Ação possessória (reintegração de posse)

    Ação para proteger ou recuperar a posse de um bem, nas modalidades de reintegração, manutenção de posse ou interdito proibitório.

    Ações judiciais

  • Ação rescisória

    Ação para desconstituir uma decisão já transitada em julgado, cabível apenas nas hipóteses restritas previstas em lei e dentro de prazo próprio.

    Processual / Institucional

  • Ação revisional

    Ação para rever cláusulas de um contrato consideradas abusivas ou ilegais, como juros, encargos ou valor de aluguel.

    Ações judiciais

  • Acórdão

    Decisão proferida por um colegiado de tribunal (turma, câmara ou plenário), em contraposição à decisão de um único juiz.

    Processual / Institucional

  • ADC – Ação Declaratória de Constitucionalidade

    Ação julgada pelo Supremo Tribunal Federal para confirmar que uma lei é compatível com a Constituição, afastando a insegurança sobre sua validade.

    Constitucional

  • ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade

    Ação julgada pelo STF para retirar do ordenamento lei ou ato normativo contrário à Constituição.

    Constitucional

  • ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

    Ação julgada pelo STF para proteger preceitos fundamentais da Constituição diante de atos do poder público, inclusive anteriores à própria Constituição.

    Constitucional

  • AFRMM – Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante

    Contribuição que incide sobre o frete da navegação, com hipóteses de isenção e de restituição discutidas caso a caso.

    Tributário

  • Agravo de instrumento

    Recurso contra decisão interlocutória, aquela proferida no curso do processo, antes da sentença, nas hipóteses previstas em lei.

    Processual / Institucional

  • AIJE – Ação de Investigação Judicial Eleitoral

    Ação que apura abuso de poder político ou econômico durante a eleição.

    Eleitoral

  • AIME – Ação de Impugnação de Mandato Eletivo

    Ação proposta após a diplomação, para impugnar mandato obtido com abuso de poder, fraude ou corrupção.

    Eleitoral

  • AlíquotaVerbete

    Percentual (ou valor fixo) aplicado sobre a base de cálculo para se chegar ao tributo a pagar.

    Ver verbete

  • Alíquota de referência

    Alíquota padrão do IBS e da CBS, fixada para preservar a arrecadação, aplicável quando não há alíquota específica para o setor.

    Reforma Tributária

  • Anterioridade tributáriaVerbete

    Garantia que, em regra, impede a cobrança de um tributo novo ou aumentado no mesmo ano e antes de decorridos noventa dias da lei que o instituiu.

    Ver verbete

  • Apelação

    Recurso cabível contra a sentença, para que o tribunal reexamine a causa.

    Processual / Institucional

  • Arquivamento dos autos

    Encerramento e guarda do processo. Pode ser definitivo (caso encerrado) ou provisório (à espera de uma providência).

    Andamentos do processo

  • Ato ordinatório

    Providência simples de andamento praticada pela serventia (cartório), sem necessidade de decisão do juiz.

    Andamentos do processo

  • Auto de infraçãoVerbete

    Documento pelo qual o Fisco formaliza a cobrança, exigindo o tributo e aplicando multa por suposta irregularidade.

    Ver verbete

  • Autorregularização (conformidade cooperativa)Verbete

    Oportunidade que o Fisco oferece ao contribuinte para corrigir divergências por conta própria, antes da lavratura de um auto de infração.

    Ver verbete

  • Autos do processo

    Conjunto organizado das peças e dos documentos que formam o processo. Hoje, em regra, são eletrônicos.

    Andamentos do processo
B 3 termos
C 37 termos
D 17 termos
E 12 termos
F 5 termos
G 1 termo
H 5 termos
I 24 termos
J 2 termos

  • Juntada

    Inclusão de uma peça ou de um documento nos autos do processo.

    Andamentos do processo

  • Jurisprudência

    Conjunto das decisões reiteradas dos tribunais sobre uma mesma matéria, que orienta o julgamento de casos semelhantes.

    Processual / Institucional
L 24 termos

  • LAC – Lei Anticorrupção – Lei n. 12.846/2013

    Responsabiliza empresas, nas esferas civil e administrativa, por atos de corrupção contra a Administração Pública, com multas e outras sanções.

    Leis

  • LALUR – Livro de Apuração do Lucro RealVerbete

    Livro fiscal em que a empresa ajusta o lucro contábil (adições e exclusões) para apurar o IRPJ e a CSLL no regime do lucro real.

    Ver verbete

  • Lançamento por homologaçãoVerbete

    Sistemática em que o próprio contribuinte calcula e declara o tributo, cabendo ao Fisco apenas conferir e homologar.

    Ver verbete

  • LAP – Lei da Ação Popular – Lei n. 4.717/1965

    Regula a tramitação no Judiciário da ação popular, pela qual o cidadão busca anular ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa.

    Leis

  • LC n. 214/2025 – Lei Complementar da Reforma Tributária

    Regulamenta o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, detalhando as regras da reforma do consumo.

    Leis

  • LEF – Lei de Execução Fiscal – Lei n. 6.830/1980

    Disciplina a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, penhora, garantias e defesa do executado.

    Leis

  • Lei da Ficha Limpa – LC n. 135/2010

    Ampliou as hipóteses de inelegibilidade, afastando da disputa eleitoral candidatos com determinadas condenações.

    Leis

  • Lei da Liberdade Econômica – Lei n. 13.874/2019

    Reforça as garantias de livre iniciativa e fixa limites à intervenção do Estado sobre a atividade econômica, com regras de desburocratização e segurança jurídica nos negócios.

    Leis

  • Lei das Eleições – Lei n. 9.504/1997

    Estabelece as regras das eleições, campanha, propaganda, captação de sufrágio e prestação de contas.

    Leis

  • Lei das Inelegibilidades – LC n. 64/1990

    Define os casos de inelegibilidade. Foi profundamente alterada pela Lei da Ficha Limpa.

    Leis

  • Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei n. 14.133/2021

    Rege as contratações públicas, com regras de modalidades, fases e critérios de julgamento.

    Leis

  • Lei de Recuperação de Empresas e Falência – Lei n. 11.101/2005

    Disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência.

    Leis

  • Lei do Mandado de Segurança – Lei n. 12.016/2009

    Regula o procedimento do mandado de segurança, ação que protege direito líquido e certo contra ato ilegal de autoridade.

    Leis

  • Lei do Processo Administrativo Federal – Lei n. 9.784/1999

    Disciplina como a Administração federal conduz seus processos, assegurando ampla defesa, contraditório e motivação das decisões.

    Leis

  • Lei Kandir – LC n. 87/1996

    Disciplina o ICMS em âmbito nacional, inclusive a desoneração das exportações.

    Leis

  • Lei Maria da Penha – Lei n. 11.340/2006

    Cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, com medidas protetivas de urgência.

    Leis

  • LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei n. 13.709/2018

    Disciplina o tratamento de dados pessoais por empresas e pelo poder público, com deveres de segurança e transparência e direitos dos titulares.

    Leis

  • LIA – Lei de Improbidade Administrativa – Lei n. 8.429/1992

    Define os atos de improbidade de agentes públicos e de quem com eles coopera, com as respectivas sanções.

    Leis

  • Liminar

    Decisão de urgência concedida no início ou no curso do processo, antes do julgamento final, para proteger um direito que não pode esperar.

    Processual / Institucional

  • Litígio

    Conflito de interesses levado ao Judiciário para solução.

    Processual / Institucional

  • LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal – LC n. 101/2000

    Estabelece limites e regras para os gastos públicos, a fim de garantir o equilíbrio das contas dos governos.

    Leis

  • LSA – Lei das Sociedades por Ações – Lei n. 6.404/1976

    Rege as sociedades anônimas, estrutura, governança e operações societárias, como fusão, cisão e incorporação.

    Leis

  • Lucro PresumidoVerbete

    Regime em que o IRPJ e a CSLL incidem sobre uma margem de lucro fixada em lei, e não sobre o lucro efetivamente apurado.

    Ver verbete

  • Lucro RealVerbete

    Regime em que o IRPJ e a CSLL incidem sobre o lucro contábil da empresa, depois dos ajustes previstos em lei.

    Ver verbete
M 5 termos

  • Malha Fiscal Digital / cruzamento de dadosVerbete

    Sistema da Receita que confronta automaticamente declarações e pagamentos para apontar divergências.

    Ver verbete

  • Mandado de injunção

    Remédio constitucional cabível quando a falta de uma norma inviabiliza o exercício de um direito previsto na Constituição, para que o Judiciário supra a omissão no caso concreto.

    Constitucional

  • Mandado de Procedimento Fiscal

    Documento que autoriza e delimita uma fiscalização, indicando quem fiscaliza, o período e os tributos abrangidos.

    Tributário

  • Mandado de segurança

    Ação rápida, prevista na Constituição, para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.

    Constitucional

  • Modulação de efeitos

    Decisão do tribunal que ajusta o alcance temporal de um julgamento, definindo a partir de quando ele passa a produzir efeitos.

    Processual / Institucional
N 2 termos
O 1 termo
P 15 termos
R 20 termos
S 10 termos
T 7 termos
U 1 termo
V 1 termo

  • Vista dos autos

    Abertura de prazo para que a parte, ou o Ministério Público, examine os autos e se manifeste.

    Andamentos do processo

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