Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
259artigos · 2005–2026
O art. 5º da MP n. 1.391/2026 equipara o RDB ao CDB e faz voltar o IOF no depósito a prazo. Veja o custo do resgate feito antes de 30 dias.
A 1ª Turma do STJ manteve IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre a Selic do depósito compulsório. Veja os dois julgamentos e a distinção entre eles.
Duas novas soluções de consulta firmam a regra dos serviços odontológicos no lucro presumido: 8% e 12% só na cirurgia, e com receita segregada.
O frete entre filiais gera crédito de PIS e Cofins? Veja o art. 3º, IX, da Lei n. 10.833/2003, o Tema 779 do STJ e a Súmula CARF n. 217.
Recadastramento no PAT: a Portaria MTE n. 1.599/2026 deu prazo até 9 de novembro de 2026. Sem inscrição ativa, a empresa perde a dedução do IRPJ.
A 1ª Seção do STJ julgou o Tema 1.399 em 9 de setembro de 2026 e afastou os honorários na execução de sentença coletiva rescindida por ação rescisória.
A Lei n. 15.502 reorganiza a tributação das remessas internacionais: teto de US$ 3.000, alíquota zero por portaria e ICMS de 17% a 20%.
A 1ª Seção do STJ julgou as AR 5.541 e AR 5.584 e definiu se a coisa julgada tributária pode cair também para o período anterior ao STF.
O Decreto n. 13.116/2026 reduziu o PIS/Cofins da gasolina para R$ 0,16 por litro e zerou o do etanol hidratado de 10 de setembro a 9 de outubro.
O TRF-3 decidiu que o levantamento de depósito judicial de IPI, depois do trânsito em julgado, não depende de conferência prévia da Receita Federal.
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