Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
210artigos · 2005–2026
IPI não recuperável não gera crédito de PIS e Cofins: o STJ fixou o Tema 1.373 e o marco de 20/12/2022 ainda depende dos embargos.
O filtro de relevância chegou ao recurso especial: a Lei n. 15.484/2026 exige tópico próprio e muda a estratégia de quem litiga contra o Fisco.
Bloqueio do FPM previdenciário: o STJ fixou o Tema 1.401 e afastou os limites de 9% e 15% da Lei n. 9.639/1998. Veja o que muda para o município.
O STJ afetou o Tema 1.412 para definir se bonificações e descontos entram na base do PIS, do Pasep e da Cofins. Os processos seguem suspensos.
PIS/Cofins na Zona Franca vai a julgamento no STJ em 20 de agosto. Veja o que está em jogo no Tema n. 1.244 e o que fazer antes da tese.
Voto de qualidade no CARF entra na pauta do STF em 26 de agosto. Veja o que as ADIs n. 6.399, n. 6.403 e n. 6.415 discutem e o que muda no empate.
Crédito após a reoneração: a CNI ajuizou a ADI n. 8.002 contra o veto ao crédito de IPI, PIS e Cofins da LC n. 224/2025. Veja o que muda.
O STF reafirmou que o ITCMD em trust internacional não pode ser exigido sem lei complementar federal. Entenda o que muda no seu planejamento.
O CARF decidiu que a isenção do IR na venda de terreno não existe: o art. 39 exige que o imóvel vendido também seja residencial.
Na parceria entre advogados, o escritório do Simples tributa só a sua parcela dos honorários. Veja o que a Cosit 118/2026 passa a exigir.
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