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Publicações do escritório

Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.

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MP 948/2020 e o Cancelamento de Eventos e Reservas na Pandemia

4 de abril de 2020 Nenhum comentário

Explicação sobre a medida provisória 948 de 2020 ( MP 948/2020 ), que trata das relações de consumo nos setores de turismo e cultura durante a pandemia do novo coronavírus, COVID-19.

Fisco no Modo Automático: O Algoritmo da Receita

Fisco no Modo Automático: O Algoritmo da Receita Aponta a Divergência, mas Quem Decide Ainda É o Direito Comentário sobre a nova ação de conformidade da Receita Federal para IRPJ e CSLL e os limites jurídicos da fiscalização por inteligência…