Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
259artigos · 2005–2026
A 2ª Turma do STJ decidiu no REsp 2.199.118 que honorários na transação tributária só são devidos uma vez. Veja o art. 90 do CPC e a divergência.
A ADI 8.013 leva ao STF a fiscalização do IBS e ataca a delegação presumida e o conceito de autoridade fiscal do art. 4º da LC n. 227/2026.
A 1ª Seção do STJ negou a exclusão da CPRB da base do PIS e da Cofins no Tema 1.276, julgado em 9 de setembro de 2026. Veja o que muda.
A 2ª Turma da CSRF vota em 21 de setembro o cancelamento da Súmula CARF 147, sobre a multa isolada do carnê-leão. Veja o que muda na autuação.
Publicada a ata do Tema 1.258: a imunidade do art. 155 não anula o crédito de ICMS em combustíveis das operações internas anteriores.
A 1ª Turma do STJ decidiu que incide IR na venda de cotas entre fundos imobiliários. Veja o alcance da isenção do art. 16 da Lei n. 8.668/1993.
O TJMG multou em 2% do valor da causa a peça com precedente inexistente feito por IA. Veja a rotina de conferência que evita o problema.
O Senado aprovou o PL 278/2026 e o Redata seguiu para sanção. Veja quais tributos ficam suspensos, por quanto tempo e o que a empresa precisa cumprir.
O Ato Técnico Conjunto n. 3 aprovou a DeRE na versão 1.2.0, com controle de deduções e reabertura de período. O prazo de 15 de novembro segue de pé.
O STF afetou o Tema 1.468 e vai definir o foro da cobrança de dívida por autarquia federal. Veja o que muda para quem é executado longe de casa.
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