Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
259artigos · 2005–2026
O STF afastou o adicional de ICMS sobre telecomunicações do FECOEP em Alagoas: serviço essencial não é supérfluo. Veja a modulação e o fim em 2027.
Sem livros contábeis, o STJ admitiu a inversão do ônus da prova no IDPJ e transferiu ao grupo o encargo. Veja o que muda para sócios e grupos econômicos.
O CARF afastou a contribuição previdenciária sobre a premiação de vendedor autônomo no caso do “carro rosa”. Veja quando o prêmio vira salário e quando não.
O STJ vetou o regime híbrido de PMPF e MVA na base de cálculo do ICMS-ST. Veja o que muda para o contribuinte substituído e como recuperar o pago a mais.
A Receita tributa a cessão de honorários em precatório como ganho de capital, mesmo com deságio (Cosit n. 113/2026). Veja o cálculo e os riscos.
A LC 227/2026 mexeu na base de cálculo do ITBI e no valor venal. Veja por que os tribunais de São Paulo ainda preservam o Tema 1.113 do STJ.
O Imposto Seletivo só alcança bens nocivos. Por que a tese aponta a inconstitucionalidade da incidência sobre o gás natural e o que muda até 2027.
O STJ decidiu que o Fisco tem limites no planejamento sucessório: sem a lei do art. 116 do CTN, não pode desconsiderar a holding familiar. Veja o que muda.
No infoproduto no Simples Nacional, a receita bruta do criador é o valor cheio da venda. A Receita nega descontar comissão e repasse ao coprodutor.
Antes de extinguir execução fiscal de pequeno valor, o juiz deve intimar o município. O STF restabeleceu a cobrança. Entenda o Tema 1.184.
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