Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
333artigos · 2005–2026
A nova regra dos serviços hospitalares entrou em vigor em 18 de setembro de 2026. Veja o que a IN RFB n. 2.343 mudou na presunção de 8% do IRPJ.
O pacote de Ajustes SINIEF 28 a 40 de 2026 alcança dez documentos fiscais eletrônicos do ICMS. Veja a regra de cada ato e as sete datas de vigência.
O REsp 2.166.724/RS põe em jogo a coisa julgada de trato continuado: a tese repetitiva posterior do STJ pode interromper o benefício definitivo.
A Lei n. 15.506/2026 cria crédito fiscal de CSLL para minerais críticos, amplia o Reidi e limita a emissão de debêntures. Veja o que muda para a empresa.
O ADE Corat n. 73 suspendeu a qualificação de devedor contumaz e a inaptidão do CNPJ de uma empresa. Veja o que muda e como se defender.
O STF discute se a compensação em mandado de segurança alcança o que foi pago antes da impetração. Três correntes no Plenário e julgamento suspenso.
O regime específico das cooperativas zera IBS e CBS nas operações com associados. A opção vai de 1º de setembro a 31 de outubro de 2026.
A Receita confirmou que a retenção indevida de IRRF sobre honorários de sucumbência de banca no Simples se restitui pelo Anexo I da IN RFB n. 2.055/2021.
A Orientação Técnica CFC n. 1/2026 não decide a contabilização de IBS e CBS em 2026. Veja o que muda no balanço, no IRPJ e na CSLL.
O STJ decidiu que a execução autônoma de honorários não espera a homologação da compensação tributária. Veja o REsp 2.278.602 e o que muda na prática.
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