Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
186artigos · 2005–2026
A imunidade do ITBI na integralização não é automática: TJSP e TJPR mantiveram o imposto por atividade imobiliária e por falta de atividade econômica.
O TJSP afastou o IPTU sobre área descoberta tratada como área construída e mandou restituir valores pagos a maior. Veja quando cabe revisar o lançamento.
O STF reconheceu repercussão geral (Tema 1465) sobre o crédito de ICMS de produtos intermediários. Veja o que muda para a indústria.
A Justiça Federal manteve a Selic na correção de depósitos tributários e afastou o IPCA da Lei n. 14.973/2024. Entenda a tese e a ADI 7905 no STF.
A Justiça Federal declarou inconstitucional o adicional do lucro presumido da LC n. 224/2025: o regime é forma de apuração, não benefício fiscal.
Extratos bancários bastam para o Fisco presumir renda. O CARF manteve cobrança de mais de R$ 1 milhão. Entenda o ônus da prova e como se proteger.
TJSP afasta juros e multa cobrados desde a Junta Comercial e fixa o registro na matrícula como marco do fato gerador do ITBI. Entenda o impacto para holdings.
Centralizar custos de backoffice e ratear por faturamento é legítimo. O CARF afastou a tributação dos reembolsos, mas cobra contrato e documentação.
O STJ manteve o fim do teto de 20 salários mínimos nas contribuições ao Sistema S, com modulação que deixou empresas iguais pagando valores diferentes.
A DIRBI passou de 88 para 173 benefícios fiscais a declarar. Veja quem entrega, os prazos e as multas dessa obrigação mensal da Receita em 2026.
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