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Publicações do escritório

Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.

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Profissional do Direito analisando autos para verificar a relevância e a admissibilidade de recurso especial no STJ

Filtro de relevância muda o recurso especial no STJ

13 de agosto de 2026 Nenhum comentário

O filtro de relevância ganhou ritos. A Emenda Regimental n. 55/2026 vale para recursos contra acórdãos publicados a partir de 3 de setembro.

Fator r: receita do tempo de MEI entra no cálculo

Fator r: a Cosit decidiu que a receita do tempo de MEI entra no cálculo após a migração para microempresa, e o primeiro mês sem folha vai ao Anexo V.

Notícias Jurídicas

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ago · 2026

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