Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
210artigos · 2005–2026
O filtro de relevância chegou ao recurso especial: a Lei n. 15.484/2026 exige tópico próprio e muda a estratégia de quem litiga contra o Fisco.
O STJ afetou o Tema 1.412 para definir se bonificações e descontos entram na base do PIS, do Pasep e da Cofins. Os processos seguem suspensos.
O Imposto Seletivo só alcança bens nocivos. Por que a tese aponta a inconstitucionalidade da incidência sobre o gás natural e o que muda até 2027.
No infoproduto no Simples Nacional, a receita bruta do criador é o valor cheio da venda. A Receita nega descontar comissão e repasse ao coprodutor.
Antes de extinguir execução fiscal de pequeno valor, o juiz deve intimar o município. O STF restabeleceu a cobrança. Entenda o Tema 1.184.
Os TRFs vêm tirando o ISS na base do PIS e da Cofins, com apoio na tese do século. Veja o placar do STF no Tema 118 e o que a empresa deve fazer.
O TRF-1 garantiu o Perse até 2027 a bares, restaurantes e hotéis do DF, com base no art. 178 do CTN. Entenda a tese e como o setor pode aproveitá-la.
O CARF decidiu que os honorários de árbitro são tributados na pessoa física, a 27,5% de IRPF, e não no escritório. Veja o limite entre advogado e árbitro.
A Justiça Federal decidiu que a renda com CBIOs é receita financeira e paga PIS e Cofins reduzidos, de 0,65% e 4%, não as alíquotas cheias.
Juiz absolve ‘laranja’ de crime tributário porque a ré cedeu o nome, mas não geria a empresa. Sem poder de decisão, não há punição penal.
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