Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
267artigos · 2005–2026
O TJMG multou em 2% do valor da causa a peça com precedente inexistente feito por IA. Veja a rotina de conferência que evita o problema.
O STF excluiu o Recurso Extraordinário n. 835.818 do calendário em 10 de setembro, sem nova data. Veja o que muda para os créditos presumidos de ICMS.
Drawback suspensão: a MP n. 1.386/2026 dá mais um ano a quem o tarifaço dos EUA atingiu. Veja as quatro condições e o que reunir agora.
Maioria de seis votos pela cobrança de IRPJ e CSLL sobre lucros de controladas no exterior, e o destaque do relator zerou o placar no STF.
O STF fixou a tese do Tema 1455: é inconstitucional a alíquota de IPTU por área do imóvel. Veja o alcance da decisão e o prazo para pedir restituição.
O filtro de relevância ganhou ritos. A Emenda Regimental n. 55/2026 vale para recursos contra acórdãos publicados a partir de 3 de setembro.
O STJ afetou o Tema 1.412 para definir se bonificações e descontos entram na base do PIS, do Pasep e da Cofins. Os processos seguem suspensos.
O Imposto Seletivo só alcança bens nocivos. Por que a tese aponta a inconstitucionalidade da incidência sobre o gás natural e o que muda até 2027.
No infoproduto no Simples Nacional, a receita bruta do criador é o valor cheio da venda. A Receita nega descontar comissão e repasse ao coprodutor.
Antes de extinguir execução fiscal de pequeno valor, o juiz deve intimar o município. O STF restabeleceu a cobrança. Entenda o Tema 1.184.
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