Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
188artigos · 2005–2026
A Receita confirmou que a alíquota zero na Zona Franca não entra no corte de 10% da LC n. 224/2025. Veja o que muda para quem vende à ZFM.
A contabilização do IBS e da CBS ganhou roteiro do CFC: os tributos ficam fora da receita e o teste de 2026 pede evidenciação. Veja o que muda.
A opção pelo Simples Nacional para 2027 sai de janeiro e vai para setembro de 2026. Veja prazos, desistência e o que não muda para o MEI.
A fruição de benefícios fiscais passa a ser acompanhada de forma contínua em setembro. Veja o prazo de 20 dias úteis e o risco de perder o incentivo.
O ITCMD progressivo se torna obrigatório e alcança 2027. Veja por que as escrituras de doação de imóveis bateram recorde em São Paulo.
O CNPJ alfanumérico passa a ser emitido em 31 de julho de 2026. Veja o que muda no formato, quem é afetado e o que testar nos sistemas.
O STF liberou a cobrança de IPTU em Teresina ao suspender liminar do TJ-PI. Veja a contracautela, o que fica em aberto e o caso de Bragança.
O STJ garantiu a restituição de IR do espólio sem requerimento prévio. Veja por que o crédito passa aos herdeiros e o que fazer no inventário.
O CARF reconheceu a equiparação hospitalar do home care e liberou IRPJ e CSLL reduzidos no lucro presumido. Veja o que a decisão exige como prova.
Em 2026, a União vai deixar de arrecadar R$ 612,84 bilhões por conta de incentivos e benefícios tributários. O número é da própria Receita Federal, no Demonstrativo dos Gastos Tributários que acompanha o projeto de orçamento do ano, e equivale…
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