Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
289artigos · 2005–2026
A opção pelo Simples Nacional acaba em 30 de setembro de 2026. A revisão anunciada pela Receita Federal ainda não consta de ato publicado.
A IN RFB n. 2.341/2026 levou a 30 dias úteis o prazo de saneamento na fruição de benefícios fiscais e criou adaptação até dezembro. Veja o que muda.
O ITCMD progressivo se torna obrigatório e alcança 2027. Veja por que as escrituras de doação de imóveis bateram recorde em São Paulo.
O CNPJ alfanumérico passa a ser emitido em 31 de julho de 2026. Veja o que muda no formato, quem é afetado e o que testar nos sistemas.
O STF liberou a cobrança de IPTU em Teresina ao suspender liminar do TJ-PI. Veja a contracautela, o que fica em aberto e o caso de Bragança.
O STJ garantiu a restituição de IR do espólio sem requerimento prévio. Veja por que o crédito passa aos herdeiros e o que fazer no inventário.
O CARF reconheceu a equiparação hospitalar do home care e liberou IRPJ e CSLL reduzidos no lucro presumido. Veja o que a decisão exige como prova.
Em 2026, a União vai deixar de arrecadar R$ 612,84 bilhões por conta de incentivos e benefícios tributários. O número é da própria Receita Federal, no Demonstrativo dos Gastos Tributários que acompanha o projeto de orçamento do ano, e equivale…
Ganhar em definitivo uma ação contra o Estado não é o mesmo que receber. Entre a vitória e o dinheiro há uma fila, e o precatório é a senha dessa fila. Somadas as dívidas de União, Estados, Distrito Federal e…
O Brasil discute em disputas tributárias o equivalente a cerca de 75% de tudo o que produz em um ano. Não é força de expressão. O contencioso tributário do país passou de R$ 5,6 trilhões, segundo o Observatório de Contencioso…
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