Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
77artigos · 2020–2025
A empresa SEMPRE pode fazer recuperação tributária e receber de volta o que pagou a mais!! No caso da empresa ter um débito em aberto com a receita, ela não conseguirá uma recuperação direta (restituição em dinheiro ou abatimento…
Você sabe como funcionam os cálculos do ICMS quando houverem descontos no valor da venda? Os descontos que forem concedidos sem condição específica não serão integrados à base de cálculo do ICMS. Fiquem ligados no nosso perfil e não deixem…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) forma maioria, no julgamento da ADI 5422, pela inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Renda sobre pensões alimentícias. O recebimento de renda ou de provento de qualquer natureza pelo alimentante, de onde…
Agora pense bem, quantas empresas tem esse direito de crédito para usufruir imediatamente e não sabe? Todas as empresas contribuintes de PIS e COFINS e ICMS ganharam o direito desse crédito, não foram apenas as que entraram com ação…
Todos já sabemos da importância do planejamento tributário. Porém, o que não está claro é o limite entre o que é e o que não é Planejamento Tributário. O que é: O Planejamento Tributário Lícito (elisão) é aquele em…
Vamos analisar a situação: Qual serviço foi prestado? Nesse serviço o ISS é devido ao Município do estabelecimento do prestador ou onde o serviço foi prestado? Se o serviço for engenharia classificado no subitem 7.01 da lista anexa à lei…
O pró-labore é o sistema escolhido pela legislação para remunerar o trabalho dos administradores da empresa. Essa forma de remuneração difere bastante da distribuição de lucros ou dos juros sobre capital próprio, outras possibilidades para remunerar os sócios. Entender os…
TEMA 962 – STJ REsps 1377019, 1776138/RJ e 1787156/RS Os recursos foram julgados como repetitivos, e ainda não há modulação de efeitos. Julgamento na data de 24/11/2021, pendente de publicação. TESE FIRMADA: “O redirecionamento da execução fiscal, quando…
Legislação: Decreto Lei nº 406/68 – art. 9, § 1º e 3º. Previsão na Lei do Município. REQUISITOS: Ser sociedade civil uniprofissional. Sócios devem possuir habilitação profissional em órgão regulamentado. Sócios devem prestar o serviço de forma personalíssima e…
Substituição para frente: A substituição tributária para frente é a mais conhecida, pois é muito utilizada no ICMS. Nessa substituição o contribuinte paga o seu tributo e o que será devido nas operações futuras. No caso do ICMS, a indústria,…
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