Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
289artigos · 2005–2026
O CARF anulou requisição de informações bancárias feita sem relatório circunstanciado e derrubou autuação de R$ 9,8 milhões. Veja o que muda na defesa.
A CSRF decidiu que não há percentual de glosa que torne a escrituração imprestável. Veja o que muda no arbitramento de lucros e na defesa do contribuinte.
O enquadramento do GILRAT segue a atividade preponderante de cada estabelecimento, diz a Receita. Veja o que revisar na folha e no eSocial agora.
O recurso do devedor contumaz passa a ser julgado pela DRJ-R, e não pelo CARF. Veja o que muda com a Portaria RFB n. 702/2026 e como se preparar.
O Difal na base do PIS/Cofins acabou: o STJ fixou tese no Tema n. 1.372, com efeitos desde 15 de março de 2017. Veja quem recupera e em que prazo.
Restituição do ITBI: sentença anula autos de infração, reconhece a imunidade na integralização de capital e manda devolver o imposto recolhido.
Arrecadação do IBS em 2027 estimada em R$ 5,15 bilhões pela Resolução CGIBS n. 14/2026, que revela alíquota de referência de 18,7% na metodologia.
A Cosit n. 122/2026 fixou o GGR na base do PIS/Cofins das bets. Entenda o cálculo, os 87% e por que a tese serve a outros setores.
A Receita confirmou que a alíquota zero na Zona Franca não entra no corte de 10% da LC n. 224/2025. Veja o que muda para quem vende à ZFM.
A contabilização do IBS e da CBS ganhou roteiro do CFC: os tributos ficam fora da receita e o teste de 2026 pede evidenciação. Veja o que muda.
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