Eduardo Gerhardt Martins Advogados

Difal fora da base do PIS/Cofins: STJ fixa a tese

Acórdão impresso sobre notas fiscais interestaduais, ilustrando o Difal na base do PIS/Cofins

Atualização (6 de outubro de 2026). Publiquei este texto em 12 de agosto de 2026 e o revi em 25 de agosto, depois que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou o Difal na base do PIS/Cofins. Em 28 de agosto, o STJ publicou o acórdão do Tema 1.372, com a tese e a modulação anunciadas na sessão: efeitos a partir de 15 de março de 2017. É o mesmo marco do Tema 1.125, sobre o ICMS-ST. O texto abaixo, mantido como registro histórico, descreve o estado anterior.

Nota fiscal e calculadora ilustrando a discussão sobre o Difal na base do PIS/Cofins

De fato, o resultado veio como o contribuinte esperava, e por unanimidade. O que ninguém sabia de antemão era o alcance no tempo, e é justamente ali que a decisão guarda a melhor notícia. A tese vale para as operações realizadas desde 15 de março de 2017, e não a partir do julgamento de agosto.

A questão parece técnica e é de caixa. Toda empresa que vende a consumidor final em outro Estado recolhe o diferencial de alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A pergunta era se esse valor, que sequer fica com o vendedor, deveria ainda assim compor a base das contribuições federais. No fim, a resposta foi não.

O que o STJ decidiu sobre o Difal na base do PIS/Cofins

A tese ficou curta e direta: o ICMS-Difal não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. O julgamento veio no Tema 1.372 dos recursos repetitivos, sob relatoria do ministro Gurgel de Faria.

Os paradigmas foram os Recursos Especiais n. 2.174.178/SC, n. 2.181.166/SP e n. 2.191.532/ES, afetados em 19 de agosto de 2025. Desde então, os recursos sobre a matéria estavam suspensos em todo o país. Com isso, os processos parados voltam a andar com a solução pronta.

Por vir pelo rito dos repetitivos, a tese vincula juízes e tribunais. Na prática, orienta também o contencioso administrativo, na forma do art. 927, III, do CPC. A estimativa de impacto para os cofres públicos, registrada no anexo de riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, é de R$ 7,8 bilhões.

A modulação, que era o risco real

Modular efeitos significa limitar no tempo o que a tese produz. O ponto costuma ser decisivo, porque define quanto o contribuinte recupera do passado. No Tema 1.125, sobre o ICMS por substituição tributária, o caminho foi tortuoso. O acórdão do julgamento de 13 de dezembro de 2023 prendeu os efeitos à publicação da ata. Só os embargos de declaração, com acórdão publicado em 26 de junho de 2024, levaram o marco para 15 de março de 2017.

Desta vez, o marco veio certo desde o início. A 1ª Seção ancorou a tese em 15 de março de 2017, data em que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a tese do século. Ficam de fora da limitação as ações judiciais e os procedimentos administrativos já em curso naquele dia.

O efeito prático merece atenção. O pedido de restituição observa o prazo de cinco anos do art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN). Logo, quem procura hoje a via judicial ou a administrativa alcança recolhimentos de 2021 em diante. Todo esse período fica dentro do marco de 2017. Em outras palavras, a modulação quase não morde quem chega agora, o que raramente acontece nas teses derivadas do Tema 69.

O que é o Difal e por que ele foi parar na base do PIS/Cofins

A Emenda Constitucional n. 87/2015 redesenhou a partilha do ICMS nas vendas interestaduais a consumidor final. Antes dela, o imposto ficava quase todo no Estado de origem. Depois, o Estado de destino passou a receber a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, o Difal.

A Lei Complementar n. 190/2022 regulamentou essa cobrança e alterou a Lei Complementar n. 87/1996, a Lei Kandir. Em regra, quando o destinatário não é contribuinte do imposto, cabe ao remetente apurar e recolher o valor ao Estado de destino.

Daí o problema. O vendedor destaca o Difal, cobra do cliente e repassa ao Estado. Ou seja, o dinheiro apenas transita pelo seu caixa. Ainda assim, a União exigia PIS e Cofins sobre esse montante, por entender que ele compunha o preço da operação.

O parentesco com a tese do século

O raciocínio do contribuinte é o mesmo consagrado no Tema 69 do STF (RE 574.706), o do ICMS fora da base do PIS e da Cofins. Se o imposto estadual não é receita da empresa, também não é faturamento. E faturamento é o que a Constituição autoriza tributar por essas contribuições.

Afinal, o Difal é ICMS. Muda o critério de repartição entre Estados, portanto, não a natureza do tributo. Foi exatamente esse o caminho do relator: o ICMS é imposto único, e o diferencial não constitui tributo distinto, mas parcela do próprio imposto destinada a repartir a arrecadação.

Vale registrar que a Fazenda Nacional já não resistia à tese quando o caso chegou ao julgamento. Pelo Parecer SEI n. 71/2025/MF, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estendeu ao Difal a dispensa de contestar e recorrer que valia para o Tema 69. A Receita Federal, por sua vez, reconheceu a exclusão na Solução de Consulta Cosit n. 198, de 24 de setembro de 2025. Exigiu duas condições: imposto destacado em documento fiscal e receita de venda fora das hipóteses de suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência.

Quem sente o Difal na base do PIS/Cofins no bolso

O impacto se concentra em quem vende para fora do Estado a quem não é contribuinte do imposto. O comércio eletrônico é o exemplo mais visível, mas não o único.

Indústrias que vendem direto ao consumidor, distribuidoras com clientes pessoa física em outras unidades da Federação e prestadores de serviço de transporte interestadual a tomador final recolhem Difal. Todos calculavam PIS e Cofins sobre uma base que incluía esse valor.

A conta que se acumula

À primeira vista, o percentual parece modesto. Somado ao longo de cinco anos de operação, no entanto, deixa de ser.

Empresa com faturamento interestadual relevante costuma encontrar valores expressivos de crédito tributário a recuperar. Na prática, é dinheiro que já saiu do caixa e pode voltar por repetição de indébito ou por compensação com débitos federais, observados os prazos.

Há um relógio correndo, no entanto. O PIS e a Cofins acabam em 1º de janeiro de 2027, substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), na forma da Lei Complementar n. 214/2025. Ou seja, o estoque de valores pagos a maior para de crescer no fim deste ano. A partir de 2027, a tese só existe olhando para trás.

Meu comentário

Eu era favorável à exclusão antes do julgamento e continuo sendo, pelo motivo mais simples da discussão. Faturamento é o que entra e fica. O Difal entra na nota e sai para o Estado de destino no mesmo movimento. Chamar de receita um valor que a empresa é obrigada a arrecadar e repassar confunde fluxo financeiro com riqueza própria. Foi essa confusão que o STF desfez no Tema 69, e aplicar a mesma régua ao Difal não é ampliar a tese: é levá-la a sério.

A modulação, porém, é o que me parece mais digno de nota. Na verdade, eu temia exatamente o contrário. O STJ poderia ter repetido o primeiro desenho do ICMS-ST e fixado o marco na publicação da ata do próprio julgamento. O efeito seria cruel: premiar quem litigou cedo e esvaziar o direito dos demais. Em vez disso, preferiu o caminho coerente, o de reconhecer que a discussão do Difal nunca foi outra coisa senão um capítulo do Tema 69.

O crédito que cabe à Fazenda Nacional

Faço justiça à Fazenda Nacional em um ponto. A PGFN abandonou a resistência antes do desfecho, quando dispensou seus procuradores de recorrer, e a Receita Federal formalizou o entendimento em solução de consulta. Esse alinhamento com a jurisprudência não é comum e merece registro. O incômodo é anterior: milhares de empresas recolheram por anos um valor que a própria administração já não defendia, e o custo dessa demora ficou com elas. Uma definição legal clara em 2015 ou em 2022 teria poupado a conta inteira.

Uma cautela, para fechar. O acórdão ainda não saiu, e cabem embargos de declaração, que costumam disputar exatamente a redação da modulação. Por enquanto, a tese está fixada e o rumo é claro. Ainda assim, o texto final é o que os juízes vão ler daqui em diante.

O que fazer com o Difal na base do PIS/Cofins agora

O primeiro passo continua o mesmo de antes do julgamento: medir. Para isso, levante o Difal recolhido nos últimos cinco anos e calcule quanto de PIS e de Cofins incidiu sobre ele. Sem esse número, nenhuma decisão sobre a via administrativa ou a judicial se sustenta.

O segundo é revisar a parametrização fiscal. Inclusive, muitos sistemas seguem incluindo o Difal na base por configuração antiga, e o erro se repete a cada nota emitida.

O terceiro mudou de conteúdo. Antes, tratava-se de correr contra o risco de modulação. Agora, o marco está definido e favorece quem ainda não discutia, de modo que a pressa deu lugar ao cuidado com a prova: documento fiscal com o imposto destacado, escrituração que permita segregar o valor e memória de cálculo consistente.

Em resumo, o ICMS-Difal saiu da base do PIS e da Cofins por decisão unânime da 1ª Seção, com eficácia sobre as operações posteriores a 15 de março de 2017. O precedente vale igual para todo mundo. O tamanho do crédito, no entanto, cada empresa descobre nos próprios números, e é essa conta que indica o melhor caminho.

Meu comentário: o Difal na base do PIS/Cofins tem acórdão

Leio o acórdão publicado em 28 de agosto como o fim da parte mais incerta da discussão sobre o Difal na base do PIS/Cofins. Depois da sessão, o que ainda pesava contra o contribuinte era a redação da modulação. Ela saiu como a 1ª Seção havia anunciado: efeitos a partir de 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos em curso naquela data.

O paralelo com o Tema 1.125 ajuda a medir o que isso vale. Ali, o primeiro acórdão, publicado em 28 de fevereiro de 2024, ligava os efeitos à publicação da ata do julgamento. Foram necessários embargos de declaração para levar o marco a 2017. No Difal, o relator, ministro Gurgel de Faria, invocou a solução já assentada no ICMS-ST e a aplicou de saída, com apoio no art. 927, § 3º, do CPC, que pede segurança jurídica quando a jurisprudência se firma. Vejo nisso coerência entre precedentes, e é a coerência que deixa uma empresa planejar o caixa sem adivinhar o humor do próximo julgamento.

O que o acórdão ainda não encerra

Acórdão publicado sobre o Difal na base do PIS/Cofins ainda não é decisão definitiva, e embargos podem pedir esclarecimento enquanto não houver trânsito em julgado. A diferença está no terreno. Quem quisesse rediscutir o marco teria de enfrentar uma data que o próprio STJ já fixou duas vezes, em dois temas irmãos.

Difal na base do PIS/Cofins: a tese publicada já se aplica

Quem vende a consumidor final não contribuinte em outro Estado tem hoje uma tese repetitiva publicada sobre o Difal na base do PIS/Cofins. Nos termos fixados pela 1ª Seção, o ICMS-Difal não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. Os efeitos valem para as operações a partir de 15 de março de 2017, e quem já discutia o tema naquela data fica fora da limitação. Juízes e tribunais aplicam o precedente de forma obrigatória, na forma do art. 927, III, do CPC.

A novidade é a publicação. O acórdão dos REsp 2.174.178/SC, 2.181.166/SP e 2.191.532/ES saiu em 28 de agosto de 2026, e a página do Tema 1.372 no STJ passou a registrar a situação “Acórdão Publicado”. Com isso incide o art. 1.040 do CPC. Os processos suspensos em primeiro e segundo graus retomam o curso para aplicar a tese, e os recursos especiais sobrestados na origem seguem o resultado do paradigma. Em 1º de outubro de 2026, o STJ divulgou o julgamento em notícia oficial, que repete a tese e o marco de agosto.

As consequências práticas para quem recolhe

Quem discutia o Difal na base do PIS/Cofins e tinha processo parado desde a afetação, em agosto de 2025, volta a ter o caso julgado com a solução pronta. O alcance no tempo continua definido pela modulação, e não pela data em que cada ação foi proposta, salvo para quem já litigava em março de 2017. E o pedido de restituição segue preso aos cinco anos do art. 168 do CTN, enquanto o PIS e a Cofins deixam de existir em 1º de janeiro de 2027: o período a revisar tem começo e fim conhecidos.

A página do tema ainda não registra embargos de declaração nem trânsito em julgado, e o prazo de embargos é de cinco dias, contado em dobro para a União (arts. 1.023 e 183 do CPC). Em síntese, a tese sobre o Difal na base do PIS/Cofins está publicada, vinculante e com marco temporal definido. Falta o trânsito em julgado, que encerra a discussão nos próprios recursos paradigmas.

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Fontes

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BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Tema Repetitivo 1.372 (REsp n. 2.174.178/SC, REsp n. 2.181.166/SP e REsp n. 2.191.532/ES), rel. ministro Gurgel de Faria, 1ª Seção, julgado em 20 ago. 2026, acórdão publicado em 28 ago. 2026. Disponível em: processo.stj.jus.br. Acesso em: 1º out. 2026.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Tema Repetitivo 1.125 (REsp n. 1.896.678/RS e REsp n. 1.958.265/SP), rel. ministro Gurgel de Faria, 1ª Seção, julgado em 13 dez. 2023, embargos de declaração com acórdão publicado em 26 jun. 2024. Disponível em: processo.stj.jus.br. Acesso em: 1º out. 2026.

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CONSULTOR JURÍDICO. ICMS-Difal não compõe base de cálculo de PIS e Cofins, fixa STJ. 20 ago. 2026. Disponível em: conjur.com.br. Acesso em: 25 ago. 2026.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Decisão de afetação do Tema 1.372 dos recursos repetitivos (REsp n. 2.174.178/SC, REsp n. 2.181.166/SP e REsp n. 2.191.532/ES), rel. ministro Gurgel de Faria, 1ª Seção, 19 ago. 2025. Disponível em: trf3.jus.br. Acesso em: 25 ago. 2026.

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INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS. Exclusão dos valores relativos ao ICMS-Difal da base de cálculo do PIS/Cofins: dispensa de contestar e recorrer (Parecer SEI n. 71/2025/MF). Disponível em: ibet.com.br. Acesso em: 25 ago. 2026.

TRIBUTÁRIO.COM.BR. Receita Federal admite exclusão do ICMS-Difal da base de cálculo do PIS e da Cofins no regime cumulativo (Solução de Consulta Cosit n. 198/2025). Disponível em: tributario.com.br. Acesso em: 25 ago. 2026.

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BRASIL. Lei Complementar n. 214, de 16 de janeiro de 2025. Institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo. Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 25 ago. 2026.

BRASIL. Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 25 ago. 2026.

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