Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
315artigos · 2005–2026
O REsp 2.166.724/RS põe em jogo a coisa julgada de trato continuado: a tese repetitiva posterior do STJ pode interromper o benefício definitivo.
A Corte Especial do STJ fixou no Tema 1.230 os critérios da penhora de salário para dívida não alimentar. Os três degraus e o que muda na execução fiscal.
A 1ª Seção do STJ afetou o Tema 1.473 e suspendeu os recursos sobre gorjetas no Simples Nacional. Veja o que muda para bares e restaurantes.
No Tema 1.327, o STJ afastou a retroatividade benigna da sanção administrativa. Entenda por que a multa fiscal tem regra própria no CTN.
A tese do Tema 1.276 do STJ mantém a CPRB na base do PIS/Cofins. Acórdão publicado em 14 de setembro de 2026. Veja o que muda para quem recolhe.
O Difal na base do PIS/Cofins acabou: o STJ fixou tese no Tema n. 1.372, com efeitos desde 15 de março de 2017. Veja quem recupera e em que prazo.
PIS/Cofins na Zona Franca vai a julgamento no STJ em 20 de agosto. Veja o que está em jogo no Tema n. 1.244 e o que fazer antes da tese.
Publicado o acórdão do Tema 1.455, a tese do STJ é literal: a restituição de PIS e Cofins não volta ao varejista de cigarros e cigarrilhas.
No Tema 1.237, o STJ pôs o PIS e a Cofins sobre a Selic do indébito na base de cálculo. Veja o alcance da tese e o que o Tema 962 do STF não cobre.
A lei paulistana que escalonava o ISS fixo por número de profissionais caiu, e o caso transitou em julgado. Veja o que fazer com o que já foi recolhido.
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