Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
82artigos · 2020–2026
A dívida ativa da União já passa de R$ 2,6 trilhões, e boa parte desse valor virou processo de execução fiscal. Daí a dúvida que quase todo empresário endividado tem: depois que o Fisco entra na Justiça, ainda dá para…
Citação do Devedor: Deferida a Execução Fiscal, o juiz determinará a citação do Devedor para, no prazo de cinco dias: Pagar a dívida com os juros e multa de mora e indicados na Certidão de Dívida, ou Garantir a execução.…
TEMA 962 – STJ REsps 1377019, 1776138/RJ e 1787156/RS Os recursos foram julgados como repetitivos, e ainda não há modulação de efeitos. Julgamento na data de 24/11/2021, pendente de publicação. TESE FIRMADA: “O redirecionamento da execução fiscal, quando…
Se você não pagar algum tributo federal na data do vencimento, estará sujeito à inscrição em dívida ativa. Isso significa que você pode sofrer uma série de consequências. Uma das primeiras consequências da inscrição em dívida ativa é a “negativação”,…
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