Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
333artigos · 2005–2026
O STF afastou o ITBI sobre imóvel adjudicado a sindicato e reforçou que a imunidade de ITBI presume a vinculação do patrimônio às finalidades essenciais.
O STF julgou a ADI 5.161: a multa sobre distribuição de lucros por empresa devedora exige débito inscrito, exigível e sem garantia.
A execução fiscal é a forma como a Fazenda Pública cobra na Justiça as dívidas que o contribuinte não pagou, e é também o maior gargalo do Judiciário brasileiro. Segundo o relatório Justiça em Números 2025, do Conselho Nacional de…
A indicação de ministros para o STF segue o mesmo rito no Senado, mas a idade máxima de escolha subiu para 70 anos com a Emenda n. 122/2022.
Difal do ICMS em 2022: o STF julgou improcedente a ADI 7066 e o Tema 1.266 fixou a cobrança desde 4 de abril de 2022. Veja quem ficou de fora.
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