Como funciona a indicação de ministros para o STF

Atualização (7 de outubro de 2026). Este carrossel saiu em 13 de março de 2022 e explicava a indicação de ministros para o STF, da vaga aberta à sabatina no Senado Federal. Dois meses depois, a Emenda Constitucional n. 122, de 17 de maio de 2022, elevou de 65 para 70 anos a idade máxima para a escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O restante do rito continua igual. O Presidente da República escolhe, o Senado faz a arguição pública e aprova por maioria absoluta, e só então vem a nomeação. O texto de 2022 está na caixa de citação abaixo, como registro histórico.

Slide do carrossel sobre o rito de indicação de ministros ao STF.

Slide do carrossel sobre o rito de indicação de ministros ao STF.

Slide do carrossel sobre o rito de indicação de ministros ao STF.

Slide do carrossel sobre o rito de indicação de ministros ao STF.

Slide do carrossel sobre o rito de indicação de ministros ao STF.

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Confira um pouco sobre o processo pelo qual passam as indicações de novos ministros do STF.

Meu comentário

A mudança de 2022 veio sem alarde e mexe com uma conta simples. Até maio daquele ano, quem tivesse 65 anos não podia ser escolhido para o STF, embora pudesse ficar no cargo até os 75. Hoje o limite de entrada é 70 anos. Na prática, o Presidente da República passou a poder escolher juristas mais velhos, e alguns deles ficarão poucos anos no tribunal.

Vejo a emenda com bons olhos, com uma ressalva. Notável saber jurídico costuma vir com o tempo, e cortar a escolha aos 65 anos afastava gente no auge da experiência. Por outro lado, mandatos curtos multiplicam as vagas. Cada vaga a mais é uma nova indicação, e a composição do Supremo passa a mudar em ritmo mais acelerado. Não é defeito da emenda, mas é um efeito que merece atenção de quem acompanha o tribunal.

Gosto, de fato, de um detalhe do rito que pouca gente conhece. Desde 2013, o Regimento Interno do Senado obriga a publicar o relatório sobre o indicado no portal da Casa. Ele também permite que qualquer cidadão envie informações e perguntas ao relator. A sabatina é do Senado, mas o regimento abriu uma porta para a sociedade, e ela merece ser usada.

A indicação de ministros para o STF segue o art. 101 da Constituição

O desenho constitucional é curto. O STF tem onze ministros, escolhidos entre cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101). O Presidente da República escolhe e nomeia (art. 84, XIV). Antes da nomeação, porém, o Senado precisa aprovar o nome por maioria absoluta (art. 101, parágrafo único).

A Emenda Constitucional n. 122/2022 não tratou só do Supremo. Ela levou o mesmo teto de 70 anos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 104), ao Tribunal Superior do Trabalho (art. 111-A) e aos Tribunais Regionais Federais e do Trabalho (arts. 107 e 115). O teto vale também para o Tribunal de Contas da União (art. 73) e para os ministros civis do Superior Tribunal Militar (art. 123). Por isso, a indicação de ministros para o STF ficou alinhada às dos demais tribunais na idade de entrada.

Os requisitos, com a idade nova

Desde a Emenda Constitucional n. 122/2022, o art. 101 exige “mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade”. Antes dela, o teto era de sessenta e cinco anos. Além da idade, o cargo é privativo de brasileiro nato (art. 12, § 3º, IV). Notável saber jurídico e reputação ilibada completam a lista, sem definição legal mais precisa.

A vaga e a aposentadoria aos 75 anos

A vaga abre, em regra, com a aposentadoria. O art. 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional n. 88/2015, fixa a aposentadoria compulsória dos ministros do STF aos 75 anos. Morte, renúncia e aposentadoria voluntária também abrem vaga. Em qualquer caso, o caminho até a posse do sucessor é o mesmo.

Como o Senado examina a indicação de ministros para o STF

A Constituição manda o Senado aprovar previamente, por voto secreto e após arguição pública, a escolha de magistrados nos casos que ela prevê (art. 52, III, a). O passo a passo está no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal, na redação da Resolução n. 41/2013.

O que acompanha a mensagem presidencial

Na indicação de ministros para o STF, a mensagem do Presidente da República é lida em Plenário e segue para a comissão com amplos esclarecimentos sobre o candidato (art. 383, I, do Regimento Interno). O currículo precisa listar as atividades profissionais, com os períodos, e as publicações do indicado. Ele também declara se tem parentes em atividades ligadas à sua profissão, se foi sócio ou gerente de empresas, se está em dia com o fisco federal, estadual e municipal e se é autor ou réu em ações judiciais.

Há, ainda, duas exigências menos conhecidas. O indicado informa onde atuou nos últimos cinco anos, inclusive em juízos e tribunais, em conselhos de estatais ou na direção de agências reguladoras. Depois, apresenta uma argumentação escrita e sucinta sobre a própria experiência, a formação técnica e a afinidade intelectual e moral com o cargo. Esse material é a base do relatório e das perguntas da arguição.

Relatório, vista coletiva e participação da sociedade

A mensagem presidencial chega à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e um relator apresenta o relatório sobre o indicado. Em seguida, todos os membros da comissão recebem vista coletiva, de forma automática, e o relatório vai para o portal do Senado. Pelo mesmo portal, a sociedade pode encaminhar informações sobre o indicado ou perguntas a ele. O relator examina esse material e pode discutir com os colegas as questões que fará na arguição.

Arguição pública e votação

A comissão convoca o indicado com antecedência mínima de cinco dias úteis para a arguição pública, sobre assuntos ligados ao cargo. Desde a Resolução n. 7/2015, cada senador tem 10 minutos para perguntar, o indicado tem igual tempo para responder, e cabem réplica e tréplica de 5 minutos. Depois da arguição, a CCJ vota o relatório e o envia ao Plenário.

O caminho completo da indicação de ministros para o STF

No Plenário, a votação é secreta, e a aprovação exige maioria absoluta. Como o Senado tem três senadores por Estado e pelo Distrito Federal (art. 46, § 1º), isso significa 41 votos dos 81. Aprovado o nome, o Presidente da República faz a nomeação, e o novo ministro toma posse no tribunal.

Em síntese, o rito de 2022 continua de pé, com uma diferença de idade na porta de entrada. Quem tem mais de 35 e menos de 70 anos, é brasileiro nato e reúne notável saber jurídico e reputação ilibada pode ser escolhido. Depois disso, o nome passa pelo relatório, pela vista, pela arguição na CCJ e pela votação secreta no Plenário. Só com 41 votos favoráveis o indicado chega ao tribunal, onde pode ficar até os 75 anos.

Fontes

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, arts. 12, 46, 52, 84 e 101; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 100. Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 7 out. 2026.

BRASIL. Emenda Constitucional n. 122, de 17 de maio de 2022. Eleva para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar. Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 7 out. 2026.

BRASIL. Senado Federal. Resolução n. 41, de 29 de agosto de 2013. Altera o Regimento Interno do Senado Federal para disciplinar a apreciação da escolha de autoridades (art. 383). Disponível em: legis.senado.leg.br. Acesso em: 7 out. 2026.

BRASIL. Senado Federal. Resolução n. 7, de 25 de junho de 2015. Altera o art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. Disponível em: www2.camara.leg.br. Acesso em: 7 out. 2026.

BRASIL. Senado Federal. Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Disponível em: legis.senado.leg.br. Acesso em: 7 out. 2026.