Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
267artigos · 2005–2026
Em 15 de setembro de 2026 o STF julgou improcedentes as ADIs 7.587 e 7.609: o teto mensal da compensação de créditos judiciais segue valendo.
Flávio Dino pediu destaque e o STF vai reiniciar no Plenário físico a ADI 7.813, sobre IRPJ e CSLL na Selic de depósitos judiciais. Veja o que muda.
A 1ª Seção do STJ julgou as AR 5.541 e AR 5.584 e definiu se a coisa julgada tributária pode cair também para o período anterior ao STF.
A ADI 8.013 leva ao STF a fiscalização do IBS e ataca a delegação presumida e o conceito de autoridade fiscal do art. 4º da LC n. 227/2026.
Publicada a ata do Tema 1.258: a imunidade do art. 155 não anula o crédito de ICMS em combustíveis das operações internas anteriores.
O STF afetou o Tema 1.468 e vai definir o foro da cobrança de dívida por autarquia federal. Veja o que muda para quem é executado longe de casa.
O STF excluiu o Recurso Extraordinário n. 835.818 do calendário em 10 de setembro, sem nova data. Veja o que muda para os créditos presumidos de ICMS.
O STF fixou no Tema 1.309 que as receitas das aplicações das reservas técnicas das seguradoras ficam fora do PIS e da Cofins. Veja o que muda.
Na ADI 4.376, o STF barrou a segunda cobrança de IPVA na locação de veículos já tributados em outro Estado. Veja o que muda para locadoras.
O STF julgou improcedente a ADI 7.943 e manteve vedada a recuperação judicial do devedor contumaz, com convolação em falência a pedido da Fazenda.
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