
Coisa julgada tributária: rescisória alcança o passado
A 1ª Seção do STJ julgou as AR 5.541 e AR 5.584 e definiu se a coisa julgada tributária pode cair também para o período anterior ao STF.
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333artigos · 2005–2026

A 1ª Seção do STJ julgou as AR 5.541 e AR 5.584 e definiu se a coisa julgada tributária pode cair também para o período anterior ao STF.

A ADI 8.013 leva ao STF a fiscalização do IBS e ataca a delegação presumida e o conceito de autoridade fiscal do art. 4º da LC n. 227/2026.

Publicada a ata do Tema 1.258: a imunidade do art. 155 não anula o crédito de ICMS em combustíveis das operações internas anteriores.

O STF afetou o Tema 1.468 e vai definir o foro da cobrança de dívida por autarquia federal. Veja o que muda para quem é executado longe de casa.

O STF decidiu em 7 de outubro, por 7 a 4, que créditos presumidos de ICMS não entram na base do PIS e da Cofins. Veja a tese e o que muda.

O STF fixou no Tema 1.309 que as receitas das aplicações das reservas técnicas das seguradoras ficam fora do PIS e da Cofins. Veja o que muda.

Saiu o acórdão da ADI 4.376, e ele fixa o que cai e o que fica na cobrança do IPVA na locação de veículos. Não houve modulação de efeitos.

No Tema 1.419, o STJ afastou honorários de sucumbência na modulação do Tema 69 em rescisórias contestadas até 11 de setembro de 2024.

O STF julgou improcedente a ADI 7.943 e manteve vedada a recuperação judicial do devedor contumaz, com convolação em falência a pedido da Fazenda.

A reforma do CTN virou a Lei Complementar n. 236/2026, em vigor desde 4 de setembro. Veja o teto de multa que ficou e o que os vetos derrubaram.
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