Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
315artigos · 2005–2026
O STF fixou tetos para a multa por obrigação acessória e o TJ-RJ anulou penalidade por erro sem dano ao erário. Veja os dois caminhos de defesa.
Restituição do ITBI: sentença anula autos de infração, reconhece a imunidade na integralização de capital e manda devolver o imposto recolhido.
Voto de qualidade no CARF: o julgamento marcado para 26 de agosto não ocorreu. As ADIs saíram do calendário do STF e não têm nova data.
Crédito após a reoneração: a CNI ajuizou a ADI n. 8.002 contra o veto ao crédito de IPI, PIS e Cofins da LC n. 224/2025. Veja o que muda.
O STF reafirmou que o ITCMD em trust internacional não pode ser exigido sem lei complementar federal. Entenda o que muda no seu planejamento.
Alíquota zero para PcD: o STF derrubou o filtro por grau da deficiência nas ADIs n. 7.779 e n. 7.790. Veja o que caiu e o que continua exigido.
A ADI 4.395, sobre a sub-rogação do Funrural, saiu do calendário do STF em 9 de setembro de 2026 e segue sem nova data. Os processos continuam suspensos.
O STF afastou o adicional de ICMS sobre telecomunicações em Mato Grosso, na ADI 7815, sem modular efeitos. Veja o que muda na conta desde 2022.
Antes de extinguir execução fiscal de pequeno valor, o juiz deve intimar o município. O STF restabeleceu a cobrança. Entenda o Tema 1.184.
O STF liberou a cobrança de IPTU em Teresina ao suspender liminar do TJ-PI. Veja a contracautela, o que fica em aberto e o caso de Bragança.
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