Atualização (9 de setembro de 2026). O desfecho veio contra a tese descrita abaixo, e o Supremo validou o Difal do ICMS de 2022. Em 29 de novembro de 2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a ADI 7066, da Abimaq. Na mesma sessão caíram as ADIs 7070 e 7078, dos governadores de Alagoas e do Ceará. Os ministros validaram a cláusula de vigência do art. 3º da Lei Complementar n. 190/2022, que manda a lei produzir efeitos noventa dias depois de publicada. Prevaleceu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes: vale a anterioridade nonagesimal, não a anual. Depois disso, o Tribunal fechou o assunto pela repercussão geral. No Recurso Extraordinário (RE) 1.426.271, Tema 1.266, o Plenário assentou que o Difal do ICMS vale a partir de 4 de abril de 2022. Esse julgamento, de 22 de outubro de 2025, transitou em julgado em 29 de abril de 2026, ou seja, não comporta mais discussão. Na prática, uma ressalva protege quem foi ao Judiciário: só quanto a 2022, o Difal do ICMS não atinge quem ajuizou ação até 29 de novembro de 2023 e não recolheu o tributo. Na ADI 7066, porém, os embargos de declaração de maio de 2024 seguem pendentes. Por fim, o texto abaixo, de fevereiro de 2022, permanece como registro histórico e descreve o estado anterior da discussão.
A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a Lei Complementar (LC) n. 190/2022, editada para regular a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), não produza efeitos este ano.
A ADI 7066 pede o Difal do ICMS só a partir de 2023
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7066, com pedido de liminar, a entidade argumenta que, como a lei foi promulgada em 2022, a cobrança só poderá vigorar em 2023, em obediência ao princípio constitucional da anterioridade geral (ou anual). A cobrança do Difal/ICMS foi introduzida pela Emenda Constitucional (EC) n. 87/2015 e era regulamentada por um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Em 2021, o STF exigiu lei complementar para o Difal do ICMS
Em fevereiro de 2021, o STF decidiu que esse mecanismo de compensação teria de ser disciplinado por meio da edição de lei complementar. Ao final do julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 1.287.019, com repercussão geral (Tema 1.093), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469, os ministros decidiram que a decisão produziria efeitos apenas a partir de 2022, dando oportunidade ao Congresso Nacional para que editasse lei complementar sobre a questão.
A sanção em 4 de janeiro de 2022 abriu o choque de anterioridades
Em dezembro de 2021, o Congresso aprovou a LC n. 190, mas a sanção ocorreu apenas em 4 de janeiro de 2022. Na ação, a associação sustenta que, embora a lei estabeleça a necessidade de observar o prazo constitucional de 90 dias (anterioridade nonagesimal) para que passe a fazer efeito, essa norma deve ser aplicada em conjunto com o princípio da anterioridade anual, que veda a possibilidade da cobrança de impostos “no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou” (artigo 150, inciso III, alínea “b”, da Constituição). Segundo a entidade, o texto da lei tem gerado controvérsias sobre o início de cobrança do Difal em operações interestaduais para consumidor final não contribuinte do ICMS.
Os estados anunciam a cobrança após a noventena do art. 3º
Em pronunciamentos oficiais, a maioria dos estados já está comunicando aos contribuintes que as operações serão oneradas após transcorrido o prazo da “noventena”, diante da menção ao dispositivo constitucional no artigo 3º da LC n. 190/2022. A Abimaq argumenta que essa situação estaria gerando insegurança jurídica e que as empresas estariam submetidas a uma situação de risco que poderá levar a uma “enxurrada de processos” em cada unidade da federação para questionar a cobrança. O relator da ADI 7066 é o ministro Alexandre de Moraes.
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Fontes
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7066, rel. min. Alexandre de Moraes, Plenário, julgada improcedente em 29 nov. 2023 (constitucionalidade da cláusula de vigência do art. 3º da Lei Complementar n. 190/2022); acórdão publicado no DJe de 6 maio 2024; embargos de declaração opostos em 10 e 13 maio 2024, ainda pendentes, autos conclusos ao relator em 1 set. 2026. Disponível em: portal.stf.jus.br. Acesso em: 9 set. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7070, rel. min. Alexandre de Moraes, Plenário, julgada improcedente por unanimidade em 29 nov. 2023 (requerente: Governador do Estado de Alagoas). Disponível em: portal.stf.jus.br. Acesso em: 9 set. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7078, rel. min. Alexandre de Moraes, Plenário, julgada improcedente por unanimidade em 29 nov. 2023 (requerente: Governador do Estado do Ceará). Disponível em: portal.stf.jus.br. Acesso em: 9 set. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 1.426.271, Tema 1.266 da repercussão geral, rel. min. Alexandre de Moraes, Plenário, julgado em 22 out. 2025 (cobrança válida a partir de 4 de abril de 2022; modulação para quem ajuizou ação até 29 nov. 2023); embargos de declaração rejeitados em 16 mar. 2026; trânsito em julgado em 29 abr. 2026. Disponível em: portal.stf.jus.br. Acesso em: 9 set. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. STF define regras para cobrança do ICMS-Difal a consumidor final não contribuinte. Notícias STF, Brasília, 24 out. 2025. Disponível em: noticias.stf.jus.br. Acesso em: 9 set. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5469, rel. min. Marco Aurélio, Plenário, julgada procedente em 24 fev. 2021, em conjunto com o Recurso Extraordinário n. 1.287.019 (Tema 1.093). Disponível em: portal.stf.jus.br. Acesso em: 9 set. 2026.
BRASIL. Lei Complementar n. 190, de 4 de janeiro de 2022. Altera a Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Publicada no Diário Oficial da União de 5 jan. 2022. Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 9 set. 2026.
