Será que eu posso lançar com crédito esse frete? Você já deve ter se perguntado!
É assegurado o crédito do valor do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte àquele contribuinte para o qual o serviço foi prestado, isto é, para aquele que o contratou e pagou (tomador do serviço de transporte), desde que relacionada com operações ou prestações regulares e tributadas, observadas as limitações previstas na legislação tributária estadual.
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Eduardo Gerhardt Martins
Dedicado ao Direito Tributário, Administrativo e Eleitoral, com atuação em causas estruturantes para empresas, famílias e profissionais.
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