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Publicações do escritório

Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.

77artigos · 2020–2025

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O que é RELP?

18 de maio de 2022 Nenhum comentário

O prazo final para adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) foi prorrogado para o dia 31 de maio de 2022. Este programa prevê possibilidades de redução em relação ao juros de…

Ação Popular: A Arma Secreta que Todo Vereador Deveria Conhecer para Combater a Corrupção

A cada ano, bilhões de reais são desperdiçados por má gestão municipal no Brasil. Mas existe uma ferramenta constitucional que permite a qualquer cidadão – especialmente vereadores – questionar esses gastos diretamente na Justiça. A Ferramenta Constitucional que Democratiza o…