Eduardo Gerhardt Martins Advogados
Biblioteca · 84 artigos · 2019–2025

Notícias e análises.

Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.

O que é RELP?

O prazo final para adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) foi prorrogado para o dia 31 de maio de 2022.  Este programa prevê possibilidades de redução em relação ao juros de…

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