O prazo final para adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) foi prorrogado para o dia 31 de maio de 2022.
Este programa prevê possibilidades de redução em relação ao juros de mora, de ofício ou isolada e em relação aos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.
A Receita Federal informou que outros cronogramas, no âmbito do Simples Nacional, foram alterados. A data final para regularização das dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional foi modificada para o último dia útil de maio. Já a transmissão da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) poderá ser entregue até o dia 30 de junho.
De acordo com a Receita, a adesão ao Relp foi adiada para adequação de calendário. Isso porque, segundo o órgão, é necessária a definição da fonte de compensação do Programa, em atendimento à da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Fonte: CFC – Conselho Federal de Contabilidade
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