Atualização (6 de outubro de 2026). Publiquei este texto em 18 de maio de 2022, a duas semanas do fim da adesão ao Relp, quando o programa ainda era a melhor porta para a microempresa endividada no Simples Nacional. Aquela porta fechou em 31 de maio de 2022 e não foi reaberta, e quem ficou de fora passou a depender do parcelamento comum e da transação tributária. O texto daquela época, mantido abaixo em caixa de citação como registro histórico, descreve o estado anterior.
O prazo final para adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) foi prorrogado para o dia 31 de maio de 2022.
Este programa prevê possibilidades de redução em relação aos juros de mora, de ofício ou isolada e em relação aos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.
A Receita Federal informou que outros cronogramas, no âmbito do Simples Nacional, foram alterados. A data final para regularização das dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional foi modificada para o último dia útil de maio. Já a transmissão da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) poderá ser entregue até o dia 30 de junho.
De acordo com a Receita, a adesão ao Relp foi adiada para adequação de calendário. Isso porque, segundo o órgão, é necessária a definição da fonte de compensação do Programa, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Meu comentário
Em maio de 2022, o que o empresário do Simples precisava ouvir era que o prazo do Relp estava acabando. Na verdade, esse aviso importava mais do que parecia.
O Relp foi o programa mais generoso que o Simples Nacional já teve, e teve a vida mais curta. A lei complementar saiu em março de 2022, com adesão até abril, esticada a duras penas para 31 de maio. Enquanto isso, o próprio governo dizia que ainda precisava definir a fonte de compensação para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Pedir a um pequeno empresário que decida, em pouco mais de dois meses, sobre um parcelamento de até 188 prestações não é dar oportunidade. É sortear quem estava com o contador disponível naquela semana.
O contraste com o que veio depois também me parece digno de nota. Os grandes contribuintes têm transação tributária com editais recorrentes e negociação individual; o Simples ganhou uma janela de dois meses e voltou ao parcelamento comum. Vejo nisso um problema de organização institucional, mais do que de merecimento, e ele pesa sobre quem tem menos margem para atravessar uma crise.
Faço justiça num ponto. As faixas de redução por queda de faturamento foram uma boa ideia, porque mediram o dano em lugar de distribuir desconto uniforme. Se houver um Relp 2, que ele preserve esse critério e abandone a pressa.
O que o Relp ofereceu, e por quanto tempo
O programa nasceu da Lei Complementar n. 193, de 17 de março de 2022. Ele alcançava a microempresa, o microempreendedor individual e a empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Entravam inclusive os débitos já parcelados em programas anteriores.
O desenho tinha duas partes. Primeiro vinha uma entrada em espécie, paga em até oito parcelas. O percentual mínimo dela variava de 1% a 12,5%, conforme a queda de faturamento entre março e dezembro de 2020 em relação a 2019. Em seguida, vinha o saldo remanescente, em até 180 parcelas mensais.
As reduções seguiam a mesma escala. Quem não teve queda de faturamento cortava 65% dos juros, 65% das multas e 75% dos encargos legais. No outro extremo, quem teve queda de 80% ou ficou inativo cortava 90% dos juros, 90% das multas e 100% dos encargos, aí incluídos os honorários advocatícios.
O preço da adesão
O desconto tinha preço, e a lei o escreveu com todas as letras. A adesão valia como confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos (art. 3º, § 2º, I). Por 188 meses, contados da adesão, esses débitos e os que vencessem no período ficavam fora de qualquer outro parcelamento com redução (art. 3º, § 2º, V). Débito em discussão administrativa ou judicial só entrava com a desistência da impugnação, do recurso ou da ação, somada à renúncia ao direito discutido (art. 6º).
Havia também piso. Nenhuma parcela podia ficar abaixo de R$ 300,00, ou de R$ 50,00 para o microempreendedor individual (art. 5º, § 4º). Cada uma vinha acrescida da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada desde a consolidação (art. 5º, § 5º). Por fim, para as contribuições sociais sobre a folha e as do trabalhador, o prazo máximo caía para 60 parcelas (art. 5º, § 6º).
O calendário que fechou a porta
O art. 3º da lei complementar dava adesão até o último dia útil do mês subsequente ao da publicação. Foi a Resolução CGSN n. 168/2022 que levou a data a 31 de maio de 2022. Na mesma resolução moveram-se o prazo de regularização das dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional e a entrega da DASN-Simei, esta para 30 de junho daquele ano.
Depois dessa data, o Relp não voltou. Nenhuma resolução o reabriu. Por isso, quem continua no programa é quem aderiu dentro da janela e mantém os pagamentos em dia, sob pena de exclusão e de retorno do débito ao valor original, sem os cortes.
O que sobrou para quem ficou de fora do Relp
Para quem aderiu ao Relp, a situação hoje é de cumprimento. O parcelamento segue vivo enquanto a empresa paga as parcelas. A inadimplência, porém, traz de volta os juros e as multas reduzidos, além de expor a empresa à exclusão do Simples Nacional por débito em aberto.
Para quem não aderiu, o que mudou nos fatos é que o desconto desapareceu. Sobram dois caminhos. Um é o parcelamento ordinário do Simples Nacional, que divide o débito em até sessenta prestações sem redução de juros e multas. O outro é a transação tributária, quando a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional abrem edital que alcance o perfil da empresa. Ou seja, os dois aliviam o fluxo de caixa, e nenhum perdoa a dívida.
As consequências práticas são duas, e a primeira tem data. Débito do Simples em aberto impede a permanência no regime. A exclusão por esse motivo produz efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, de modo que a regularização feita até o fim do ano evita a saída. A segunda é a prescrição, que corre a favor do contribuinte apenas quando ninguém age. Débito antigo pode estar alcançado por ela, e essa conferência costuma valer mais do que qualquer parcelamento.
Antes de parcelar, conferir o débito
Boa parte dos débitos do Simples nasce de erro de enquadramento, de receita segregada de forma equivocada ou de produto monofásico tributado duas vezes. Nesse caso, o caminho é a retificação das declarações, e não a negociação do valor. Reduzir o débito conferindo a apuração sai mais barato do que financiá-lo.
O Relp foi uma janela, e janelas fecham. O que sobra a quem carrega dívida no Simples é mais artesanal e menos vantajoso, e por isso mesmo pede diagnóstico antes de assinatura. Primeiro se confere quanto realmente se deve, e só depois se decide como pagar.
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Fontes
BRASIL. Lei Complementar n. 193, de 17 de março de 2022. Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp). Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 5 out. 2026. (Verificados o alcance do programa, as faixas de redução de juros, multas e encargos legais, a entrada em até oito parcelas com percentuais de 1% a 12,5% e o saldo em até 180 parcelas, o prazo de adesão do art. 3º, a confissão e a vedação de outro parcelamento por 188 meses do art. 3º, § 2º, a parcela mínima, a Selic e o limite de 60 parcelas do art. 5º, §§ 4º a 6º, e a desistência do art. 6º.)
BRASIL. Receita Federal. Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga prazo de adesão ao Relp. Brasília, 2022. Disponível em: www8.receita.fazenda.gov.br. Acesso em: 30 set. 2026. (Verificados a Resolução CGSN n. 168/2022, a data de 31 de maio de 2022 para a adesão e para a regularização das dívidas impeditivas, e a de 30 de junho de 2022 para a DASN-Simei.)
