Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
210artigos · 2005–2026
O CARF anulou requisição de informações bancárias feita sem relatório circunstanciado e derrubou autuação de R$ 9,8 milhões. Veja o que muda na defesa.
A opção pelo Simples Nacional para 2027 sai de janeiro e vai para setembro de 2026. Veja prazos, desistência e o que não muda para o MEI.
Na parceria entre advogados, o escritório do Simples tributa só a sua parcela dos honorários. Veja o que a Cosit 118/2026 passa a exigir.
No infoproduto no Simples Nacional, a receita bruta do criador é o valor cheio da venda. A Receita nega descontar comissão e repasse ao coprodutor.
O CARF reconheceu um grupo econômico de fato entre empresas de familiares e manteve a exclusão do Simples Nacional por fracionar a receita.
IBS e CBS na nota fiscal: a Receita suspendeu a rejeição prevista para 3 de agosto. Veja o que continua obrigatório e o cronograma até 2027.
Golpe do DAS falso: como identificar e o que diz a lei A Receita Federal já colocou empresários do Simples Nacional em alerta contra o golpe do DAS falso, uma fraude que envia guias de pagamento com aparência oficial para…
Desde 2026, dividendos acima de R$ 50 mil/mês têm IRRF de 10% e entram no IRPF mínimo. Veja a Lei n. 15.270/2025, a transição e o impacto no Simples.
A tributação de dividendos em 2026 chegou ao TRF-4: o desembargador afastou o IRRF fixo de 10% e viu empréstimo compulsório na retenção mensal.
O CARF voltou a autuar quem usa empresa no Simples só para registrar empregados. Veja o julgado de 2026, a multa reduzida e o que separa grupo de fachada.
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