Desenrola MEI: prazo da PGFN vai até 29 de janeiro de 2027

Atualização (14 de outubro de 2026). Publiquei este texto em 25 de setembro de 2026, quando a adesão ao Desenrola MEI terminaria às 19h de 30 de setembro. O Edital PGDAU n. 10/2026, de 30 de setembro, prorrogou o prazo até as 19h de 29 de janeiro de 2027. A Portaria PGFN n. 2.970, de 29 de setembro, abriu a modalidade Pequeno Valor para dívidas de MEI de até cinco salários mínimos. Em 13 de outubro, o Poder Executivo enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) n. 267/2026, que perdoa as dívidas de MEI inscritas até aquela data e ainda não foi votado. As datas de adesão e de inscrição abaixo já são as da prorrogação. O texto original, mantido como registro histórico, descreve o estado anterior.

O microempreendedor com imposto atrasado tem até as 19h de 29 de janeiro de 2027, horário de Brasília, para aderir ao Desenrola MEI. É o nome que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deu à transação aberta pelo Edital n. 9/2026, assinado em 3 de julho de 2026 e prorrogado pelo Edital PGDAU n. 10/2026. O programa alcança débitos de microempreendedor individual (MEI) inscritos em dívida ativa da União, com valor consolidado de até R$ 20.000,00. Oferece entrada de 6% e saldo em até 133 parcelas, ou descontos que podem chegar a 70% do valor total.

A adesão ao Desenrola MEI é feita só pela internet, no portal da PGFN. Quem deixar para o último dia, porém, enfrenta um detalhe que pesa mais do que parece: a primeira parcela vence no último dia útil do mês da adesão. Em janeiro de 2027, esse dia é o próprio 29, uma sexta-feira.

O Edital n. 9/2026 do Desenrola MEI em resumo

O Edital n. 9/2026 foi assinado pelo procurador-geral adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS. Seu fundamento está nos arts. 17 e 27 da Lei n. 13.988/2020. O art. 1º batiza a proposta de “Desenrola MEI” e fixa a janela de adesão. Na redação dada pelo Edital PGDAU n. 10/2026, ela vai das 8h de 1º de outubro de 2026 às 19h de 29 de janeiro de 2027.

Pelo art. 3º, entram débitos tributários e não tributários de valor consolidado igual ou inferior a R$ 20.000,00. A data da inscrição, então, decide a modalidade. No caso da modalidade de pequeno valor, a inscrição precisa ter ocorrido até 1º de outubro de 2025. Nas demais, até 3 de julho de 2026. Os dois marcos também vieram do Edital PGDAU n. 10/2026.

As três modalidades do Edital n. 9/2026

O edital oferece três modalidades. Na de capacidade de pagamento (arts. 4º e 5º), quem paga à vista tem desconto de até 100% sobre juros, multas e encargos legais, limitado a 70% do valor total. Parcelado, a entrada é de 6% em até 12 prestações, e o saldo vai a até 133 parcelas mensais. A de débitos irrecuperáveis (arts. 6º e 7º) repete os descontos, com entrada menor, de 5%, também em até 12 prestações, e saldo em até 133 parcelas.

A modalidade de pequeno valor (art. 8º) tem duas faixas. Para inscrições do código de receita 1537, próprio do MEI, de até 5 salários mínimos, o desconto é de 50%, com pagamento em até 60 parcelas. Nas demais inscrições de até R$ 20.000,00, há 50% de desconto à vista. Quem parcela paga entrada de 5% em até 5 prestações. Em seguida, o desconto cai conforme o prazo: 50% em até 7 parcelas, 45% em até 12, 40% em até 30 e 30% em até 55.

Como aderir no Regularize

A parcela mínima é de R$ 25,00. Na prática, cada prestação é corrigida pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mês a mês, mais 1% no mês do pagamento (art. 15). O pedido se faz no Regularize, em “Negociar Dívida”, no menu “Adesão”, opção “Transação”. Ali o contribuinte escolhe a modalidade do Edital n. 9/2026, seleciona as inscrições e confirma a negociação.

Por que 133 parcelas e por que o desconto para em 70%

Os números do Desenrola MEI vêm da lei. A Lei n. 13.988/2020 é a lei geral da transação tributária federal. No art. 11, § 3º, ela amplia os limites para pessoa natural, microempresa e empresa de pequeno porte. Nesses casos, a redução chega a 70% do valor total e o prazo de quitação, a 145 meses. Some as 12 prestações da entrada às 133 do saldo e a conta dá exatamente 145. O edital, portanto, usa todo o espaço que a lei dá ao pequeno contribuinte.

O art. 17 da mesma lei, por sua vez, explica a forma. A transação por adesão não é negociada caso a caso: a PGFN publica um edital com condições objetivas, e quem se enquadra adere ou não. Por isso, a leitura atenta das regras vale mais do que qualquer conversa com o atendimento.

O desconto depende do grau de recuperabilidade

“Até 100% sobre juros e multas” é o teto. Na modalidade de capacidade de pagamento, o art. 4º do edital atrela a concessão ao grau de recuperabilidade dos créditos. Assim, dois microempreendedores com a mesma dívida podem ver propostas diferentes na tela do Regularize.

A modalidade de irrecuperáveis, por outro lado, tem critério objetivo no art. 6º. Entram, entre outras hipóteses, inscrições com mais de 15 anos, sem garantia nem suspensão da exigibilidade. Entram também débitos de pessoa jurídica com situação cadastral irregular no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Para quem teve o CNPJ baixado há anos e carrega dívida antiga, essa porta pode render a entrada mais baixa do edital.

O limite de 60 meses para a contribuição previdenciária

A orientação da PGFN sobre o edital informa que, para débitos previdenciários, o prazo máximo é de 60 meses. O código 1537, que é o do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) do MEI, está nessa lista. A razão está na Constituição da República. O art. 195, § 11, com a redação da Emenda Constitucional n. 103/2019, veda o parcelamento das contribuições previdenciárias em prazo superior a 60 meses. A própria Lei n. 13.988/2020 repete essa ressalva no art. 11, § 3º. Na prática, parte da dívida do Desenrola MEI pode não chegar às 133 parcelas.

O que o Desenrola MEI muda para o microempreendedor

Para quem paga a conta, o Desenrola MEI tem três efeitos práticos.

O primeiro é o de caixa. Uma dívida de R$ 10.000,00 na modalidade de capacidade de pagamento pede entrada de R$ 600,00, diluível em até 12 meses. Segundo a orientação da PGFN, essa entrada é paga sem desconto. Para quem fatura pouco e recolhe pelo regime do Simples Nacional, pagar em parcelas a partir de R$ 25,00 pode decidir se o negócio continua formalizado.

O segundo efeito é o de regularidade. Com a dívida negociada e as parcelas em dia, o microempreendedor passa a pagar um valor conhecido, em vez de ver o débito inscrito crescer com multa e juros cheios. O art. 18 do edital liga a retomada da cobrança, inclusive a execução fiscal das inscrições, à rescisão do acordo. Enquanto as parcelas são pagas, vale o que foi pactuado.

O terceiro efeito é o de disciplina, e ele cobra um preço. Pelo art. 14, incisos X e XI, quem adere precisa manter a regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a PGFN e a Receita Federal do Brasil (RFB). O prazo para acertar pendências futuras é de 90 dias. Em outras palavras, o DAS dos meses seguintes precisa ser pago em dia.

As armadilhas do Desenrola MEI

A adesão é por inteiro. O art. 10 exige que ela abranja a totalidade das inscrições elegíveis. Ou seja, não dá para escolher só as dívidas mais convenientes. Se alguma inscrição já estiver em parcelamento ou em outra transação, o § 2º do mesmo artigo condiciona a adesão à desistência prévia do acordo anterior.

O edital também cobra renúncia. O art. 14, inciso IX, exige abrir mão das alegações de direito sobre as quais se fundem ações ou recursos relativos aos débitos. Para débito em discussão judicial, o art. 13 dá 60 dias para comprovar a desistência.

A rescisão tem custo alto. Três parcelas em atraso, consecutivas ou alternadas, rescindem o acordo (art. 17). O art. 18 manda afastar os descontos, retomar a cobrança do saldo e impedir nova transação por 2 anos.

Por fim, há a questão da data. Quem aderir em 29 de janeiro de 2027 terá o próprio dia 29 para pagar a primeira parcela. O art. 15 fixa o vencimento no último dia útil do mês da adesão. O Regularize funciona de segunda a sexta, das 7h às 22h, mas a adesão ao edital se encerra às 19h. Sem o pagamento, o pedido é indeferido.

Três atos de outubro mudaram o cenário do Desenrola MEI

A prorrogação pelo Edital PGDAU n. 10/2026

O Edital PGDAU n. 10, de 30 de setembro de 2026, saiu no Diário Oficial da União de 1º de outubro. Ele reescreveu o art. 1º do Edital n. 9/2026 e fixou a adesão ao Desenrola MEI das 8h de 1º de outubro de 2026 às 19h de 29 de janeiro de 2027. Entrada, parcelas e descontos ficaram como estavam.

O Pequeno Valor da Portaria PGFN n. 2.970/2026

A Portaria PGFN n. 2.970, de 29 de setembro de 2026, criou o Desenrola MEI Pequeno Valor. Pelo art. 3º, ela alcança só inscrições do código de receita 1537 com valor consolidado de até cinco salários mínimos por devedor, o que a PGFN traduz em R$ 8.105,00. O art. 4º dá desconto de 50% sobre o total e pagamento em até 60 prestações, de no mínimo R$ 25,00, corrigidas pela Selic mais 1% (art. 11). As condições, portanto, repetem as do art. 8º, inciso I, do Edital n. 9/2026.

A diferença, no entanto, está na porta de entrada. A portaria não fixa data limite de inscrição, enquanto a modalidade de pequeno valor do edital só alcança inscrições feitas até 1º de outubro de 2025. Em compensação, o art. 6º exige a adesão de todas as inscrições elegíveis, salvo as garantidas, parceladas, transacionadas ou suspensas por decisão judicial. O art. 7º fecha a porta a quem teve transação rescindida nos últimos dois anos, e o art. 10, inciso VIII, cobra a mesma renúncia do edital.

A remissão do PLP n. 267/2026

O PLP n. 267/2026 foi apresentado pelo Poder Executivo em 13 de outubro de 2026, com a Mensagem n. 808/2026. O art. 1º concede remissão integral dos créditos inscritos em dívida ativa da União até 13 de outubro de 2026, de pessoas naturais enquadradas como MEI. O perdão alcança a contribuição do art. 18-A, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei Complementar n. 123/2006, que é a parcela previdenciária do DAS, com juros, multas e encargo legal. O § 1º inclui os débitos em parcelamento ou em transação, ativos ou rescindidos. O § 3º nega restituição do que já foi pago. O § 4º impõe a contrapartida: o DAS dos seis meses seguintes à vigência da lei em dia, sob pena de cancelamento do perdão.

Por sua vez, o art. 2º condiciona a baixa a requerimento com a desistência das ações em curso, limitada aos créditos perdoados (§ 3º) e sem honorários (§ 1º). O art. 6º marca a vigência para 1º de janeiro de 2027. A exposição de motivos estima renúncia de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029, sobre uma carteira de R$ 12,86 bilhões e 3,67 milhões de devedores. Em 13 de outubro, o projeto aguardava despacho do presidente da Câmara.

Meu comentário

Vejo o Desenrola MEI com bons olhos. O art. 2º do próprio edital fala em tratamento favorecido e em preservar a função social do microempreendedor, inclusive o acesso à Previdência Social. Não leio isso como retórica vazia. Muitas dívidas de MEI nascem de meses de DAS esquecido, e o edital liga expressamente a regularização à proteção previdenciária. Regularizar a dívida, aqui, também é recuperar esse acesso.

Entendo, porém, que a pressa é má conselheira em transação. A renúncia exigida pelo art. 14, inciso IX, fecha a porta para discutir a dívida depois. Antes de aderir, considero indispensável conferir se alguma inscrição pode ter sido alcançada pela prescrição. Também convém checar se há cobrança em duplicidade ou débito de período em que a empresa já estava baixada. Negociar dívida indevida é pagar, com desconto, o que não se devia.

Reconheço ainda o mérito da regra dos 145 meses. Ela dá ao pequeno contribuinte 25 meses a mais do que o teto geral de 120 meses do art. 11, § 2º, da Lei n. 13.988/2020. É uma escolha coerente com quem tem menos fôlego financeiro. Ainda assim, prazo longo só ajuda quem consegue manter as parcelas e o DAS corrente ao mesmo tempo. Afinal, quem aderir no impulso e rescindir em seis meses sai pior do que entrou, com a porta fechada por dois anos.

Aderir agora ao Desenrola MEI ou esperar o perdão

Leio o PLP n. 267/2026 com cautela. Projeto não é lei: precisa passar pela Câmara e pelo Senado, e a vigência de 1º de janeiro de 2027 é só a prevista no texto. O calendário, porém, joga a favor de quem pode esperar. A janela do Desenrola MEI só fecha em 29 de janeiro de 2027, quatro semanas depois da vigência pretendida do perdão. Assim, quem tem dívida só de DAS, sem penhora à vista, pode acompanhar a votação até o fim do ano e aderir em janeiro se o projeto emperrar.

Também me parece decisiva a leitura do § 1º do art. 1º com o § 3º. O perdão alcança quem já está em transação, mas nada do que foi pago volta. Cada parcela paga até a lei entrar em vigor, portanto, é dinheiro que o perdão não devolve. Em troca, quem aderiu cedo fica protegido da execução fiscal enquanto o Congresso decide.

O que o MEI endividado decide até 29 de janeiro de 2027

Quem deve até cinco salários mínimos só de DAS tem dois caminhos com as mesmas condições, 50% de desconto e 60 parcelas. O primeiro é a Portaria PGFN n. 2.970/2026, sem data limite de inscrição. O segundo é o art. 8º, inciso I, do Edital n. 9/2026, para inscrições até 1º de outubro de 2025. Quem deve mais, até R$ 20.000,00, continua nas demais modalidades do Desenrola MEI, com inscrição até 3 de julho de 2026.

Enquanto isso, quem aderiu entre julho e setembro segue pagando as parcelas, porque a rescisão por três atrasos continua valendo. Se o PLP n. 267/2026 virar lei, o saldo da transação entra na remissão, e o que foi pago fica pago. Já quem discute a dívida em juízo renuncia nos dois caminhos. Na transação, a renúncia vem do art. 14, inciso IX, do edital; no perdão, do art. 2º do projeto, limitada aos créditos perdoados e sem honorários.

Fora do projeto ficam a dívida inscrita depois de 13 de outubro de 2026 e os débitos de MEI que não sejam a contribuição previdenciária do DAS, como as multas por declaração atrasada. Para esses, o Desenrola MEI é a única mesa posta, e ela fecha às 19h de 29 de janeiro de 2027. Por isso, antes de aceitar a renúncia que o Desenrola MEI exige, vale olhar cada inscrição e o calendário do Congresso. É nessa conferência que se descobre se a melhor saída é negociar tudo, esperar a votação ou discutir parte da cobrança.

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Fontes

BRASIL. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Edital de Transação por Adesão PGDAU n. 10, de 30 de setembro de 2026. Torna pública a prorrogação do prazo para adesão às propostas de transação previstas nos Editais PGDAU n. 6, n. 8 e n. 9, de 2026. Diário Oficial da União, 1º out. 2026, seção 3, p. 88. Disponível em: in.gov.br. Acesso em: 14 out. 2026.

BRASIL. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Portaria PGFN n. 2.970, de 29 de setembro de 2026. Divulga possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à proposta de transação de pequeno valor, de débitos consolidados de até cinco salários mínimos, inscritos em face de Microempreendedor Individual (MEI). Disponível em: normas.receita.fazenda.gov.br. Acesso em: 14 out. 2026.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei Complementar n. 267/2026. Concede remissão de créditos inscritos em Dívida Ativa da União de responsabilidade de microempreendedores individuais, dispõe sobre a sua aplicação, e dá outras providências. Inteiro teor e exposição de motivos EM n. 2247/2026. Disponível em: camara.leg.br. Ficha de tramitação: camara.leg.br. Acesso em: 14 out. 2026.

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AGÊNCIA BRASIL. Governo anuncia perdão de dívidas e pacote de estímulo para MEIs. 13 out. 2026. Disponível em: agenciabrasil.ebc.com.br. Acesso em: 14 out. 2026.

AGÊNCIA BRASIL. Perdão de dívidas de MEIs terá impacto fiscal, mas redução de custos. 13 out. 2026. Disponível em: agenciabrasil.ebc.com.br. Acesso em: 14 out. 2026.

PORTAL CONTÁBEIS. MEI: prazo para negociar dívidas na PGFN acaba dia 30. 21 set. 2026. Disponível em: contabeis.com.br. Acesso em: 24 set. 2026.