Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
333artigos · 2005–2026
Depósito judicial parcial se divide entre principal, juros e multa, decidiu o STJ no REsp 2.157.141. Veja o efeito na garantia e no Pert.
Desenrola MEI prorrogado até 29 de janeiro de 2027, modalidade Pequeno Valor e PLP que perdoa dívidas de MEI em tramitação. O que pesar antes de aderir.
A partir de 1º de outubro de 2026, 26 municípios inscrevem e cobram o ISS do Simples Nacional em atraso. Veja a lista da Nota SEI n. 3/2026 da PGFN.
Parcelamento de ICMS no Piauí e no Rio de Janeiro: o Confaz ratificou o Convênio 111/2026 em 9 de outubro. Agora falta a lei de cada Estado.
O POAISS reduz em 95% multas e juros do ISS no pagamento à vista e 90% no parcelado. A adesão vai até 21 de dezembro de 2026, pelo portal da Prefeitura.
Bloqueio do FPM previdenciário: o STJ fixou o Tema 1.401 e afastou os limites de 9% e 15% da Lei n. 9.639/1998. Veja o que muda para o município.
A transação tributária da PGFN aceita adesão até 30 de setembro de 2026, e o edital conjunto do IRRF de não residentes vai até dezembro. Veja as condições.
A dívida ativa da União já passa de R$ 2,6 trilhões, e boa parte desse valor virou processo de execução fiscal. Daí a dúvida que quase todo empresário endividado tem: depois que o Fisco entra na Justiça, ainda dá para…
A adesão ao Relp terminou em 31 de maio de 2022 e o programa não reabriu. Veja o que sobrou para a empresa do Simples Nacional que ficou com dívida.
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