Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
333artigos · 2005–2026
Desenrola MEI prorrogado até 29 de janeiro de 2027, modalidade Pequeno Valor e PLP que perdoa dívidas de MEI em tramitação. O que pesar antes de aderir.
A partir de 1º de outubro de 2026, 26 municípios inscrevem e cobram o ISS do Simples Nacional em atraso. Veja a lista da Nota SEI n. 3/2026 da PGFN.
A Terceira Turma do STJ admitiu a falência requerida pela Fazenda após execução fiscal frustrada. Veja o REsp 2.196.073 e os limites do voto.
A 2ª Turma do STJ decidiu no REsp 2.199.118 que honorários na transação tributária só são devidos uma vez. Veja o art. 90 do CPC e a divergência.
A transação tributária da PGFN aceita adesão até 30 de setembro de 2026, e o edital conjunto do IRRF de não residentes vai até dezembro. Veja as condições.
A dívida ativa da União já passa de R$ 2,6 trilhões, e boa parte desse valor virou processo de execução fiscal. Daí a dúvida que quase todo empresário endividado tem: depois que o Fisco entra na Justiça, ainda dá para…
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