Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
186artigos · 2005–2026
Antes de extinguir execução fiscal de pequeno valor, o juiz deve intimar o município. O STF restabeleceu a cobrança. Entenda o Tema 1.184.
O STJ decidiu que a certidão com efeito de negativa basta para homologar a partilha, mesmo com débito do espólio. Veja o art. 192 do CTN e o que muda.
A prescrição intercorrente aduaneira anulou multas de R$ 6,6 milhões paradas no CARF por mais de três anos. Veja a Lei n. 9.873/1999 e o Tema 1.293.
Protesto de CDA deve ser baixado quando a isenção vira coisa julgada, e sem garantia. Veja o que o TJ-GO decidiu e como pedir a baixa em cartório.
Honorários na execução fiscal são devidos mesmo com pagamento antes da citação. Veja a tese do Tema 1.413 do STJ e como reduzir esse custo.
A Receita publicou a primeira lista de devedores contumazes, iniciada pelo fumo. Entenda a LC 225/2026, o limite da sanção política e o que fazer.
O MP-SP arquivou inquérito criminal porque a dívida fiscal estava integralmente garantida em juízo. Um bom argumento de defesa, com limites que convém conhecer.
Devedor contumaz: o que muda com a LC 225/2026 Em 8 de janeiro de 2026, o presidente da República sancionou a Lei Complementar n. 225/2026. A norma instituiu o Código de Defesa do Contribuinte. Além disso, deu contornos legais a…
A PGFN reabriu a transação tributária pelo Edital n. 6/2026: negocie dívida ativa de até R$ 45 milhões com desconto, até 30 de setembro de 2026.
O TIT-SP cancelou auto de ITCD na doação de quotas com usufruto após reclassificação de dividendos. Veja por que a elisão documentada resistiu à autuação.
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