Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
333artigos · 2005–2026
A 2ª Turma do STJ decidiu que a fiança bancária na transação com a Anatel sobrevive ao acordo da Oi. Veja a Lei n. 13.988/2020 e o art. 844 do Código Civil.
A LC 236/2026 criou cinco causas de interrupção da prescrição tributária. Sem o limite vetado, extinguir a execução fiscal pode zerar o prazo sem fim.
ICMS no refino de petróleo: o Convênio 112/2026 estende até dezembro de 2026 a opção por remissão e corte de juros e multas na Bahia e em Sergipe.
A Corte Especial do STJ manteve os honorários por equidade quando a exceção de pré-executividade só exclui o executado da execução fiscal.
Desenrola MEI prorrogado até 29 de janeiro de 2027, modalidade Pequeno Valor e PLP que perdoa dívidas de MEI em tramitação. O que pesar antes de aderir.
A partir de 1º de outubro de 2026, 26 municípios inscrevem e cobram o ISS do Simples Nacional em atraso. Veja a lista da Nota SEI n. 3/2026 da PGFN.
Parcelamento de ICMS no Piauí e no Rio de Janeiro: o Confaz ratificou o Convênio 111/2026 em 9 de outubro. Agora falta a lei de cada Estado.
O ADE Corat n. 73 suspendeu a qualificação de devedor contumaz e a inaptidão do CNPJ de uma empresa. Veja o que muda e como se defender.
A Terceira Turma do STJ admitiu a falência requerida pela Fazenda após execução fiscal frustrada. Veja o REsp 2.196.073 e os limites do voto.
O POAISS reduz em 95% multas e juros do ISS no pagamento à vista e 90% no parcelado. A adesão vai até 21 de dezembro de 2026, pelo portal da Prefeitura.
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