Um escritório de contabilidade mantinha um profissional dentro de uma autarquia federal, cuidando da escrituração e atendendo às demandas do dia a dia. Para a Receita Federal do Brasil (RFB), esse arranjo é cessão de mão de obra. A consequência vem na Solução de Consulta Cosit n. 182, de 23 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 25 de setembro. Segundo ela, o escritório que presta serviços contábeis desse modo não pode optar pelo Simples Nacional nem permanecer nele. A resposta foi dada a um consulente. Ainda assim, vincula a fiscalização inteira e alcança todo escritório de contabilidade que trabalhe com gente “residente” no cliente.
A consulta: um contador dentro da autarquia
O consulente é um escritório optante do Simples que atua em contabilidade pública e presta serviços a autarquias federais. Em alguns contratos, mantém um profissional alocado na própria entidade. Ele opera a contabilidade, cuida dos prazos das obrigações e atende de imediato às demandas de rotina. Esse profissional trabalha com suporte da sede e sob a responsabilidade do responsável técnico, que assina a contabilidade. Folha de pagamento, análise de questões legais e revisão das demonstrações contábeis continuam sendo feitas no escritório.
O problema surgiu numa licitação. Encerrado o contrato anterior, o novo edital proibiu a contratação de empresa optante do Simples. Para o órgão, aquela forma de execução configurava cessão de mão de obra. O escritório perguntou, então, se podia seguir no regime prestando o serviço com um colaborador alocado no cliente.
A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) respondeu que não. A solução foi publicada no DOU de 25 de setembro de 2026, seção 1, página 35, e está disponível no sistema Normas da RFB.
Por que a cessão de mão de obra veda o Simples ao escritório contábil
O ponto de partida é o art. 17, XII, da Lei Complementar n. 123/2006. Por ele, não pode recolher tributos pelo Simples a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) que realize cessão ou locação de mão de obra. O escritório, por sua vez, invocou o § 1º do mesmo artigo. Esse parágrafo afasta as vedações “relativas a exercício de atividades” para quem se dedica às atividades dos §§ 5º-B a 5º-E do art. 18. Os escritórios de serviços contábeis estão no § 5º-B, XIV, tributados pelo Anexo III.
A Cosit recusou a leitura. O § 1º do art. 17 afasta vedações ligadas à atividade exercida, não à forma como ela é prestada. Para a forma, a regra específica é o § 5º-H do art. 18. Ele dispensa da vedação apenas as atividades do § 5º-C, todas do Anexo IV: construção de imóveis e obras de engenharia, vigilância, limpeza ou conservação e serviços advocatícios. A contabilidade não está nessa lista, e por isso fica sujeita à regra geral. A solução apoia a conclusão na Solução de Consulta Cosit n. 59/2015, que negou o Simples a serviços de recepção prestados por cessão. Também cita o Parecer SEI n. 687/2025/MF, assinado em 26 de março de 2025 pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
As atividades da exceção têm um traço comum. Pelo próprio § 5º-C, nelas a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) fica fora do Simples e é recolhida pela legislação aplicável às demais empresas. No Anexo III, dos escritórios contábeis, a contribuição previdenciária patronal segue dentro da guia única. A própria solução localiza a exceção no art. 5º, XI, alíneas a) a c), da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n. 140/2018, que lista justamente os casos de CPP recolhida fora do regime.
O conceito de cessão de mão de obra vem da lei previdenciária
A definição vem do art. 31, § 3º, da Lei n. 8.212/1991. Cessão é colocar à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, segurados que realizem serviços contínuos. A natureza e a forma de contratação não importam. A Resolução CGSN n. 140/2018 repete o conceito no art. 112, §§ 1º a 4º, e o art. 15, § 3º, I, manda aplicá-lo à vedação. A Instrução Normativa RFB n. 2.110/2022, no art. 108, detalha os requisitos: trabalho nas dependências do contratante ou de terceiro indicado por ele, serviço contínuo e colocação do trabalhador à disposição, em caráter não eventual.
Local e continuidade estavam presentes sem discussão. O debate, então, ficou na colocação à disposição.
Suporte da sede não afasta a cessão de mão de obra
O escritório tinha argumentos razoáveis. O profissional respondia ao escritório, e não à autarquia. A assinatura técnica era de outro contador, e parte relevante do trabalho saía da sede. A Cosit enfrentou cada um. Porém, concluiu que nenhum basta.
De fato, o § 2º do art. 108 da Instrução Normativa RFB n. 2.110/2022 diz que a cessão independe de poder de direção do tomador sobre os trabalhadores. A solução cita ainda a Solução de Consulta Interna Cosit n. 4/2021 e a Solução de Consulta Cosit n. 74/2024, para as quais “colocar à disposição” descreve um estado de disponibilidade. Ou seja, a mão de obra fica ao alcance do contratante, que pode exigi-la nos limites do contrato.
O critério central está no item 25 da solução. É preciso olhar o núcleo da obrigação. O contratante comprou o direito de contar com certa capacidade de trabalho, ou apenas o de exigir um resultado definido de antemão? No caso, a finalidade declarada da alocação era o atendimento imediato de demandas de rotina conforme surgissem. Para a Cosit, isso mostra que as tarefas não estavam individualizadas antes da execução. Com isso, a autarquia tinha um profissional disponível para necessidades sucessivas, que é a definição de cessão de mão de obra.
O que indica cessão de mão de obra e o que não indica
A solução lista, sem esgotá-las, oito situações que apontam para a cessão de mão de obra.
- Obrigação de manter trabalhadores, postos ou capacidade mínima em jornadas ou escalas definidas.
- Possibilidade de o contratante requisitar a equipe para demandas surgidas durante a execução.
- Obrigação de substituir ausentes para preservar a disponibilidade.
- Definição das tarefas, ou da ordem de prioridade, no curso do serviço, conforme pedidos sucessivos.
- Reserva de capacidade de trabalho, mesmo sem dedicação exclusiva.
- Inserção estável do profissional nas rotinas operacionais do cliente.
- Controle de presença, jornada, escala ou número de pessoas.
- Preço calculado por posto, pessoa ou hora reservada, como indício complementar.
No sentido oposto, o item 27 enumera o que, por si só, não caracteriza cessão. Por exemplo, o trabalho no estabelecimento do cliente, o acesso a seus sistemas e os prazos ligados ao resultado. Inclusive o pagamento mensal, a fiscalização da qualidade e a comunicação direta ficam fora. Pelo item 28, em regra não há cessão quando o contrato entrega tarefa ou resultado individualizado. Nesse caso, a prestadora organiza livremente a execução.
O que muda para escritórios de contabilidade e para quem os contrata
Primeiro, o efeito imediato recai sobre o escritório optante. Quem incorre numa vedação precisa comunicar a exclusão à RFB até o último dia útil do mês seguinte ao da situação vedada. É o que dizem o art. 30, II, e o § 1º, II, da Lei Complementar n. 123/2006. A exclusão produz efeitos a partir do mês seguinte ao da ocorrência (art. 31, II). Daí em diante, a empresa passa às regras das demais pessoas jurídicas (art. 32) e pode escolher entre lucro presumido e lucro real.
Deixar de comunicar custa caro de dois jeitos. A omissão autoriza a exclusão de ofício (art. 29, I). Além da exclusão, gera multa de 10% dos tributos devidos no Simples no mês anterior ao início dos efeitos, com mínimo de R$ 200,00 e sem redução (art. 36). Por fim, a perda do regime, apurada anos depois numa fiscalização, pode significar recalcular tributos de vários períodos pelo regime geral.
A solução vale para todos. Pelo art. 33 da Instrução Normativa RFB n. 2.058/2021, a solução de consulta da Cosit vincula a RFB desde a publicação. Ela também respalda quem a aplica, mesmo sem ser o consulente. O mesmo critério passa a orientar a fiscalização de qualquer escritório com profissional alocado no cliente.
Para quem contrata, o recado é outro. O edital da autarquia antecipou a leitura da Cosit, e outros órgãos tendem a seguir o mesmo caminho. Empresas privadas com contador terceirizado dentro de casa também precisam olhar o contrato, porque o fornecedor excluído do Simples muda de regime e, em regra, de preço.
Retenção de 11% na cessão de mão de obra depende da lista
A retenção de 11% do art. 31 da Lei n. 8.212/1991, fonte do conceito, não acompanha a exclusão de forma automática. Enquanto o prestador está no Simples fora do Anexo IV, não há retenção (art. 167 da Instrução Normativa RFB n. 2.110/2022). A Solução de Consulta Cosit n. 74/2024 e o parecer da PGFN dizem o mesmo. A empresa do Anexo III em cessão de mão de obra deve ser excluída, mas a retenção só se aplica a partir dos efeitos da exclusão. Ainda assim, depois dela, a retenção alcança apenas os serviços das listas dos arts. 111 e 112 da instrução, que o art. 113 declara exaustivas. A contabilidade não aparece nelas pelo nome.
Contrato e execução precisam contar a mesma história
No item 34, a própria solução adverte que os contratantes devem conferir se o modelo contratual e o modo de execução correspondem ao analisado. A consulta parte dos fatos narrados, e o contrato de outro escritório pode ter outra configuração. Do critério adotado decorrem alguns cuidados.
- Descrever o objeto por entregas individualizadas (balancetes, obrigações acessórias, demonstrações), não por posto ou jornada.
- Evitar cláusulas de presença diária, de substituição de ausentes e de preço por profissional ou hora reservada.
- Vincular a presença no cliente a tarefas determinadas, como o acesso a documentos e sistemas, que o item 27 não trata como cessão.
- Registrar como as demandas de rotina chegam e são atendidas, porque a disponibilidade para o imprevisto pesou no caso.
Ainda assim, nenhuma cláusula resolve sozinha se, na prática, o profissional fica à disposição do cliente. A fiscalização examina a execução, não só o papel.
Meu comentário
Leio a Solução de Consulta Cosit n. 182 como um recado direto a um modelo frequente na contabilidade pública. Vejo nela um mérito que vai além do caso, porque o critério do item 25 é claro. Quem compra capacidade de trabalho contrata cessão de mão de obra, e quem compra resultado, não. Um critério nítido permite ao escritório desenhar o contrato sabendo onde está a linha, em vez de descobri-la num auto de infração.
Vejo também o custo. O escritório que atende órgãos públicos com profissional residente precisa escolher. Ou redesenha a execução para entregar resultados individualizados, ou sai do Simples e disputa licitações pelo regime geral, com outra carga tributária e outro preço. Para o contratante, por sua vez, a dúvida desloca-se para a fase do edital e da fiscalização do contrato.
A escolha depende de números que cada escritório conhece melhor do que ninguém, como margem, folha e peso dos contratos com presença no cliente. A presença física, sozinha, não decide. Decide o que o cliente comprou.
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Fontes
BRASIL. Receita Federal do Brasil. Coordenação-Geral de Tributação. Solução de Consulta Cosit n. 182, de 23 de setembro de 2026. Diário Oficial da União, seção 1, p. 35, 25 set. 2026. Disponível em: normasinternet2.receita.fazenda.gov.br. Acesso em: 25 set. 2026.
BRASIL. Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, arts. 17, 18, 29, 30, 31, 32 e 36. Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 25 set. 2026.
BRASIL. Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 31. Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 25 set. 2026.
BRASIL. Comitê Gestor do Simples Nacional. Resolução CGSN n. 140, de 22 de maio de 2018, arts. 15 e 112. Disponível em: normasinternet2.receita.fazenda.gov.br. Acesso em: 25 set. 2026.
BRASIL. Receita Federal do Brasil. Instrução Normativa RFB n. 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 33. Disponível em: normasinternet2.receita.fazenda.gov.br. Acesso em: 25 set. 2026.
BRASIL. Receita Federal do Brasil. Instrução Normativa RFB n. 2.110, de 17 de outubro de 2022, arts. 108, 110 a 113, 166 e 167. Disponível em: normasinternet2.receita.fazenda.gov.br. Acesso em: 25 set. 2026.
BRASIL. Receita Federal do Brasil. Coordenação-Geral de Tributação. Solução de Consulta Cosit n. 59, de 27 de fevereiro de 2015. Diário Oficial da União, seção 1, p. 43, 7 abr. 2015. Disponível em: normasinternet2.receita.fazenda.gov.br. Acesso em: 25 set. 2026.
BRASIL. Receita Federal do Brasil. Coordenação-Geral de Tributação. Solução de Consulta Interna Cosit n. 4, de 28 de maio de 2021. Disponível em: normasinternet2.receita.fazenda.gov.br. Acesso em: 25 set. 2026.
BRASIL. Receita Federal do Brasil. Coordenação-Geral de Tributação. Solução de Consulta Cosit n. 74, de 3 de abril de 2024. Diário Oficial da União, seção 1, p. 48, 9 abr. 2024. Disponível em: normasinternet2.receita.fazenda.gov.br. Acesso em: 25 set. 2026.
BRASIL. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Parecer SEI n. 687/2025/MF, de 26 de março de 2025. Disponível em: dadosabertos.pgfn.gov.br. Acesso em: 25 set. 2026.


