Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
267artigos · 2005–2026
A Lei n. 15.498/2026 muda as custas da Justiça Federal: 2% a 3% do valor da causa, teto de R$ 107.332,80 e tabela nova em 1º de janeiro de 2027.
O STJ decidiu que a gasolina tipo A é insumo e gera crédito de PIS e Cofins. Veja quem ganha e por que o regime monofásico limita a tese.
O Redata virou lei sem veto. A suspensão de PIS/Pasep, Cofins e IPI vale até 31 de dezembro de 2026; só o Imposto de Importação dura cinco anos.
O PLOA 2027 já projeta arrecadação da CBS de R$ 636 bilhões, mas a alíquota só sai em dezembro. Veja o que sua empresa deve fazer agora.
A Cosit n. 158/2026 separa em quatro parcelas o valor recebido na rescisão de imóvel na planta. A multa entra na base sem presunção.
A Cosit n. 138/2026 definiu que dividendos e JCP não reduzem a base da atualização de bens no exterior tributada a 8%. Revise o cálculo de 2024.
Drawback suspensão: a MP n. 1.386/2026 dá mais um ano a quem o tarifaço dos EUA atingiu. Veja as quatro condições e o que reunir agora.
A Solução de Consulta Cosit n. 135/2026 fixou o marco da exclusão do Simples quando a receita das empresas do grupo passa de R$ 4,8 milhões.
A Solução de Consulta Cosit n. 149/2026 reconhece a dação em pagamento na isenção do art. 39 e conta os 180 dias da primeira alienação.
Simples híbrido: Receita e CGIBS estudam adiar a desistência se a alíquota da CBS atrasar. Veja os prazos de setembro e o crédito de estoque.
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