Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
186artigos · 2005–2026
A Receita admitiu o lucro presumido para receitas da SAF fora do TEF, mas somou tudo no teto de R$ 78 milhões e manteve ECD e ECF obrigatórias.
Devedor contumaz: o que muda com a LC 225/2026 Em 8 de janeiro de 2026, o presidente da República sancionou a Lei Complementar n. 225/2026. A norma instituiu o Código de Defesa do Contribuinte. Além disso, deu contornos legais a…
Honorário vestido de dividendo não escapa do IRPF: o CARF manteve a cobrança e sinalizou que a SCP na advocacia não converte remuneração em lucro isento.
A Justiça Federal declarou inconstitucional o adicional do lucro presumido da LC n. 224/2025: o regime é forma de apuração, não benefício fiscal.
Extratos bancários bastam para o Fisco presumir renda. O CARF manteve cobrança de mais de R$ 1 milhão. Entenda o ônus da prova e como se proteger.
TJSP afasta juros e multa cobrados desde a Junta Comercial e fixa o registro na matrícula como marco do fato gerador do ITBI. Entenda o impacto para holdings.
Centralizar custos de backoffice e ratear por faturamento é legítimo. O CARF afastou a tributação dos reembolsos, mas cobra contrato e documentação.
O STJ manteve o fim do teto de 20 salários mínimos nas contribuições ao Sistema S, com modulação que deixou empresas iguais pagando valores diferentes.
A PGFN reabriu a transação tributária pelo Edital n. 6/2026: negocie dívida ativa de até R$ 45 milhões com desconto, até 30 de setembro de 2026.
O TIT-SP cancelou auto de ITCD na doação de quotas com usufruto após reclassificação de dividendos. Veja por que a elisão documentada resistiu à autuação.
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