Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
333artigos · 2005–2026
Crédito após a reoneração: a CNI ajuizou a ADI n. 8.002 contra o veto ao crédito de IPI, PIS e Cofins da LC n. 224/2025. Veja o que muda.
O STF reafirmou que o ITCMD em trust internacional não pode ser exigido sem lei complementar federal. Entenda o que muda no seu planejamento.
O CARF decidiu que a isenção do IR na venda de terreno não existe: o art. 39 exige que o imóvel vendido também seja residencial.
A MP n. 1.394/2026 proibiu as bets, mas manteve o GGR na base do PIS/Cofins para o período autorizado. Veja o que fica para operadoras e apostadores.
A Receita confirmou que a alíquota zero na Zona Franca não entra no corte de 10% da LC n. 224/2025. Veja o que muda para quem vende à ZFM.
A contabilização do IBS e da CBS ganhou roteiro do CFC: os tributos ficam fora da receita e o teste de 2026 pede evidenciação. Veja o que muda.
A Resolução CGSN n. 194/2026 levou a opção pelo Simples Nacional para 15 de outubro e o regime regular de IBS e CBS para 30 de outubro.
A IN RFB n. 2.341/2026 levou a 30 dias úteis o prazo de saneamento na fruição de benefícios fiscais e criou adaptação até dezembro. Veja o que muda.
Na parceria entre advogados, o escritório do Simples tributa só a sua parcela dos honorários. Veja o que a Cosit 118/2026 passa a exigir.
O CNPJ alfanumérico passa a ser emitido em 31 de julho de 2026. Veja o que muda no formato, quem é afetado e o que testar nos sistemas.
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