Opção pelo Simples Nacional agora vai até 15 de outubro

Atualização (29 de setembro de 2026). A Resolução CGSN n. 194, de 25 de setembro de 2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 28 de setembro, prorrogou os prazos da opção pelo Simples Nacional para 2027. A opção agora vai até 15 de outubro de 2026, a escolha pelo regime regular do IBS e da CBS vai até 30 de outubro, e o cancelamento irretratável passou a correr de 3 de novembro a 20 de dezembro.

A opção pelo Simples Nacional para 2027 pode ser feita até 15 de outubro de 2026, e não mais até 30 de setembro. A Resolução CGSN n. 194/2026, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), alterou a Resolução CGSN n. 186/2026 dois dias antes do fim do prazo original. Foram quinze dias a mais para uma decisão que já havia saído de janeiro.

O calendário mudou. O significado de cada escolha, não. Quem se organizou em torno de 30 de setembro ganhou folga. Quem ainda não começou tem prazo novo e o mesmo dever de simular os números.

Os prazos da opção pelo Simples Nacional após a Resolução CGSN n. 194

A Resolução CGSN n. 194/2026 vigora desde a publicação, em 28 de setembro de 2026 (Seção 1, edição extra). Os prazos ficaram assim:

• Opção pelo Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027: de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026, no Portal do Simples Nacional.
• Regularização de pendência que motive indeferimento: até 30 de outubro de 2026. A data é fixa, e não mais trinta dias contados da ciência do indeferimento, que ocorre no momento da solicitação.
• Escolha pelo regime regular do IBS e da CBS, também com efeitos de 1º de janeiro de 2027: de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026.
• Cancelamento das duas escolhas, sempre irretratável: de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026.

Na prática, quem transmitir o pedido em 15 de outubro terá quinze dias para sanar a pendência apontada. Quem escolher o regime regular ganha até 20 de dezembro para rever a decisão. Como o cancelamento é irretratável, convém chegar a ele com simulação pronta.

Opção pelo Simples Nacional e regime do IBS e da CBS: duas decisões

Correr no mesmo período não faz das duas escolhas a mesma coisa. A primeira define o regime tributário da empresa: entrar ou permanecer no Simples Nacional, regido pela Lei Complementar n. 123/2006. A segunda define onde a empresa optante apura o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Pode ser na guia única, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou pelo regime regular, com débito e crédito plenos.

O regime regular tem base no art. 41, §§ 3º e 4º, da Lei Complementar n. 214/2025. Feita a escolha, portanto, o Simples deixa de cobrar as parcelas de IBS e CBS, e ela vale de janeiro a junho de 2027. Quem nada declarar recolhe os dois tributos dentro do DAS no primeiro semestre, o desfecho mais provável por distração.

Quem já é optante permanece no regime sem pedir nada de novo. Convém, porém, acessar o Portal do Simples Nacional e conferir se a empresa não consta como excluída por débito ou pendência, situação em que a nova opção é necessária. O Microempreendedor Individual (MEI) segue fora dessa janela: o enquadramento no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais (SIMEI) continua em janeiro de cada ano.

Como o crédito decide a escolha pelo regime regular

A decisão não é trivial, e o ponto central é o crédito que o cliente aproveita. Pelo art. 47, § 9º, II, da Lei Complementar n. 214/2025, o adquirente que compra de optante com os dois tributos no DAS aproveita crédito limitado ao valor ali recolhido. A compra de quem apura pelo regime regular gera crédito integral. Na cadeia entre empresas, a não cumulatividade transforma o crédito em parcela do preço, e o crédito menor volta à mesa de negociação como desconto.

Por isso, quem vende para outras empresas costuma sair na frente com o regime regular. Já quem vende ao consumidor final não colhe esse ganho, porque o consumidor não se credita: para ele, sair do DAS costuma render só mais apuração e mais obrigação acessória. Duas empresas que faturam o mesmo podem chegar a respostas opostas. Logo, a simulação individual é insubstituível.

O que penso da prorrogação

Leio a prorrogação como o ajuste que a janela pedia. Um mês só era pouco para decidir regime e forma de apuração de dois tributos novos, e o Comitê Gestor admitiu que quinze dias a mais valem mais do que a rigidez da data. Entendo a medida como acerto.

Vejo, porém, um custo que o ato não desfaz. Quem organizou a agenda em torno de 30 de setembro reorganizou o trabalho em poucas horas. O contador carregou a maior parte dessa conta. Prazo alterado na undécima hora é preferível a prazo mantido por inércia, mas a antecedência do aviso importa tanto quanto o conteúdo.

Considero especialmente bem-vinda a janela de cancelamento até 20 de dezembro. Ela dá à empresa que escolheu o regime regular a chance de corrigir a rota com mais informação sobre as alíquotas de referência. Assim, cai o risco de uma escolha irretratável feita no escuro. Os dias extras, ainda assim, servem para simular o crédito da carteira de clientes, e não para adiar a decisão.

Até 15 de outubro: o que fazer na opção pelo Simples Nacional

Antes de transmitir o pedido, convém consultar a situação fiscal da empresa nos três níveis de governo, porque pendência descoberta cedo se resolve dentro do prazo de regularização. Em seguida, vale separar a carteira entre venda a consumidor final e venda a empresa, medindo quanto de crédito cada operação transfere ao cliente. Por fim, cabe marcar na agenda o dia 30 de outubro, para a escolha do regime regular, e o intervalo de 3 de novembro a 20 de dezembro, para o cancelamento.

A opção pelo Simples Nacional fecha em 15 de outubro de 2026, e a escolha sobre o IBS e a CBS, em 30 de outubro. Com o histórico de faturamento, o perfil da clientela e o custo real da apuração fora da guia única em uma planilha, o planejamento tributário da virada depende de dados que a empresa já tem.

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Fontes

BRASIL. Comitê Gestor do Simples Nacional. Resolução CGSN n. 194, de 25 de setembro de 2026. Altera a Resolução CGSN n. 186, de 9 de abril de 2026, sobre os prazos da opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS no ano-calendário de 2027. Diário Oficial da União, 28 set. 2026, Seção 1, edição extra. Disponível em: legismap.com.br. Acesso em: 29 set. 2026.

BRASIL. Ministério da Fazenda. Receita Federal. Simples Nacional 2027: entenda os novos prazos e faça sua escolha com consciência e tranquilidade. 29 set. 2026. Disponível em: gov.br. Acesso em: 29 set. 2026.

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS. CGSN prorroga prazos do Simples Nacional e do regime de IBS e CBS. 29 set. 2026. Disponível em: crcmg.org.br. Acesso em: 29 set. 2026.

BRASIL. Comitê Gestor do Simples Nacional. Resolução CGSN n. 186, de 9 de abril de 2026. Dispõe sobre os prazos e condições para o exercício de opção pelo Simples Nacional e, em relação aos optantes, pelo regime regular do IBS e da CBS no ano-calendário de 2027. Diário Oficial da União, 17 abr. 2026. Disponível em: in.gov.br. Acesso em: 1º set. 2026.

BRASIL. Lei Complementar n. 214, de 16 de janeiro de 2025, arts. 41 e 47. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços, a Contribuição sobre Bens e Serviços e o Imposto Seletivo. Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 1º set. 2026.

BRASIL. Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 1º set. 2026.