Opção pelo Simples Nacional: promessa ainda sem ato

Atualização (23 de setembro de 2026). A opção pelo Simples Nacional, aberta em 1º de setembro, continua fechando em 30 de setembro de 2026. A novidade veio em 18 de setembro: a Receita Federal anunciou que a empresa poderá rever a escolha entre recolher o IBS e a CBS na guia única ou pelo regime regular depois de definida a alíquota de referência. O anúncio é declaração de autoridade, não ato normativo. A Resolução CGSN n. 186, de 9 de abril de 2026, segue sendo a norma da janela. Ela prevê cancelamento irretratável até o último dia de novembro e nada diz sobre revisão posterior. As três seções finais separam o prazo que está no ato do que ainda não está. O texto abaixo, mantido como registro histórico, descreve o estado anterior.

Quem trabalha com pequenas empresas guarda janeiro na memória muscular. Era o mês de decidir o regime, correr atrás de certidão e torcer para o pedido ser deferido. Pois esse hábito acabou. A opção pelo Simples Nacional para o ano de 2027 será feita entre 1º e 30 de setembro de 2026, conforme a Resolução CGSN n. 186/2026, divulgada pela Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

A mudança não é cosmética. Afinal, ela antecipa em quatro meses uma decisão que o empresário sempre tomou em cima da hora. E vem acompanhada de uma segunda escolha, inédita, sobre como a empresa vai recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 2027.

O que muda na opção pelo Simples Nacional para 2027

A janela é única e curta: setembro de 2026. Na prática, o contribuinte resolve duas coisas ao mesmo tempo.

Primeiro, a entrada no regime. O contribuinte precisa formalizar a opção pelo Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, ainda dentro daquele mês. Depois disso, não haverá a antiga janela de janeiro.

Segundo, o regime do IBS e da CBS. A empresa decide se paga os dois tributos dentro da guia única do Simples Nacional ou pelo regime regular, por fora. Essa escolha, porém, tem prazo próprio de eficácia: vale de janeiro a junho de 2027. Em março de 2027 abre nova janela, com efeitos no segundo semestre. Quem nada fizer em setembro recolhe os dois tributos na guia única durante o primeiro semestre.

Há também um roteiro para quem abre empresa no fim do ano. Se a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) for solicitada entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026, a opção feita na abertura vale para o que restar de 2026 e para todo o ano de 2027. A escolha sobre recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, nesse caso, produz efeitos a partir de janeiro de 2027. Ainda assim, o empresário pode comunicar a exclusão por opção até o último dia de 2026, se preferir outro regime.

Três garantias que vieram junto

Além do prazo, o novo calendário trouxe salvaguardas que valem mais do que parecem à primeira vista.

A primeira é o arrependimento. Quem optar em setembro tem até o último dia de novembro de 2026 para cancelar o pedido. Portanto, a decisão antecipada não vira armadilha.

A segunda garantia é o fim da incerteza de janeiro. Antes, muita empresa operava o mês inteiro sem saber se seria aceita no regime, e depois refazia cálculo, nota e obrigação acessória. Agora o ano começa com a situação definida.

A terceira é o prazo de regularização. Assim, se o pedido for indeferido por débito ou pendência, o contribuinte tem 30 dias para resolver o problema e garantir a entrada.

Por que a opção pelo Simples Nacional saiu de janeiro

A justificativa oficial, então, é de transição. A Lei Complementar n. 214/2025 pôs o IBS e a CBS em marcha e criou, para o Simples Nacional, uma bifurcação que não existia. O optante passa a poder escolher entre manter os dois tributos na guia única ou recolhê-los pelo regime regular, com débito e crédito plenos.

Ora, essa escolha não é trivial. Ela mexe com o crédito que o cliente empresarial aproveita, e portanto com a competitividade de quem vende para outras empresas. Fazer essa conta em janeiro, com o ano já correndo, seria pedir decisão no escuro. Antecipar para setembro dá ao contador tempo de simular cenários com números reais.

Do ponto de vista jurídico, a Resolução CGSN n. 186/2026 organiza prazos dentro do espaço que a Lei Complementar n. 123/2006 e a Lei Complementar n. 214/2025 lhe reservaram. Não há aqui criação de obrigação nova, e sim deslocamento de calendário. Mesmo assim, o efeito prático é grande: perder setembro custa o ano inteiro.

Atenção: o MEI continua em janeiro

Um ponto merece destaque, porque tende a gerar confusão no balcão. A regra nova não alcança o Microempreendedor Individual (MEI). O empresário continua a fazer o enquadramento no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais (SIMEI) em janeiro de cada ano, até o último dia útil, como sempre foi.

Quem já está no regime também não precisa refazer a opção. A permanência é automática. Convém, no entanto, acessar o Portal do Simples Nacional em setembro de 2026 e conferir se a empresa não foi excluída por débito ou pendência. Havendo exclusão, aquele mesmo mês serve para nova opção.

O que penso da nova opção pelo Simples Nacional

Considero a mudança acertada, e por um motivo pouco comentado, mas decisivo: ela devolve ao contribuinte o tempo que a lei sempre lhe tirou. Decidir regime tributário em janeiro, sob o peso de fechamento contábil e obrigações de virada de ano, nunca foi decisão livre. Era decisão apressada.

Por outro lado, o novo desenho concentra risco num mês só. Setembro de 2026 vira um gargalo de escritórios contábeis e jurídicos. Quem deixar para a última semana enfrentará fila, sistema instável e pouca margem para corrigir pendência. Aqui a recomendação é banal e verdadeira: comece em agosto.

Vejo ainda um ponto sensível na escolha sobre o IBS e a CBS. A opção pelo regime regular vai muito além de uma conta de alíquota. Ela muda a rotina de apuração, exige controle de crédito e altera a posição competitiva da empresa perante clientes que aproveitam crédito. Fornecedor de outras empresas e fornecedor de consumidor final devem chegar a respostas diferentes, ainda que faturem o mesmo. Por isso, é uma decisão que pede simulação individual, e não regra de bolso.

Faço, por fim, uma ressalva de prudência. A janela de março de 2027 existe, mas alcança apenas o segundo semestre. Contar com ela para adiar a análise significa aceitar seis meses no regime que não se escolheu.

O que fica

A opção pelo Simples Nacional para 2027 tem data marcada: 1º a 30 de setembro de 2026, com desistência possível até o fim de novembro e 30 dias para sanar pendência que motive indeferimento. No mesmo mês decide-se se o IBS e a CBS ficam na guia única ou vão para o regime regular no primeiro semestre de 2027. O MEI segue em janeiro. Para quem vende a outras empresas, a conta do crédito merece ser feita agora, com dados de faturamento reais, e não na véspera do prazo.

A janela da opção pelo Simples Nacional está aberta

O que era calendário anunciado virou prazo em curso. O art. 1º da Resolução CGSN n. 186, de 9 de abril de 2026, que o Diário Oficial da União publicou em 17 de abril, manda formalizar a opção pelo Simples Nacional para 2027 no Portal do Simples Nacional, entre 1º e 30 de setembro de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Na prática, precisam agir as empresas hoje fora do regime que querem entrar em 2027, e também as que foram excluídas e pretendem voltar. Quem já é optante permanece sem pedir nada de novo, salvo se houver registro de exclusão futura no cadastro.

Duas salvaguardas do mesmo artigo pedem leitura conjunta com a data. Pelo § 1º, I, o contribuinte cancela o pedido, em caráter irretratável, até o último dia de novembro de 2026. E, se a opção esbarrar em pendência, ele tem 30 dias corridos, contados da ciência do termo de indeferimento, para regularizar a situação e recuperar a entrada, na forma do § 1º, II, e do § 3º. Esse prazo corre da ciência, e não do fim de setembro: portanto, quem transmite o pedido no dia 30 descobre o problema quando já falta mês para consertá-lo.

Por outro lado, o MEI segue fora dessa janela: o art. 4º da resolução afasta do prazo extraordinário de setembro a opção pelo SIMEI.

Dois prazos no mesmo mês, duas decisões diferentes

O art. 2º da Resolução CGSN n. 186/2026 abre, no mesmo intervalo, a opção por apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, com efeitos de janeiro a junho de 2027. É o modelo que o mercado apelidou de Simples híbrido, e a própria resolução aponta a base dele: o art. 41, §§ 3º e 4º, da Lei Complementar n. 214/2025 (LC n. 214/2025). Feita a opção, o Simples deixa de cobrar as parcelas de IBS e CBS. Aqui também o cancelamento vai até o último dia de novembro de 2026, e também é irretratável.

Correr no mesmo mês, no entanto, não faz das duas escolhas a mesma coisa. Uma define o regime tributário da empresa; a outra define apenas onde a empresa apura dois tributos. Ou seja, cabe entrar no Simples e manter o IBS e a CBS na guia única, e cabe entrar e tirá-los de lá. Quem se cala sobre o segundo ponto fica com os dois dentro do DAS no primeiro semestre de 2027, o desfecho mais provável por distração.

Decidir agora, sem saber a alíquota

Aqui está o incômodo desta janela, e ele merece todas as letras: quando o prazo começou, o Senado Federal ainda não havia fixado as alíquotas de referência do IBS e da CBS para 2027. O rito de cálculo e homologação que antecede essa resolução ainda não se encerrou. Assim, o empresário escolhe onde apurar dois tributos sem conhecer o percentual que pagará em um deles.

Como a alíquota não está na mesa, sobra a leitura da clientela, e é ela que separa quem tende a ganhar de quem tende a perder. Quem vende para outras empresas costuma sair na frente com o regime regular: pelo art. 47, § 9º, II, da LC n. 214/2025, o adquirente que compra de optante com os dois tributos dentro do DAS aproveita crédito limitado ao valor ali recolhido, e a compra de quem apura por fora gera crédito integral. Na cadeia entre empresas, a não cumulatividade transforma o crédito em parcela do preço, e o crédito menor volta à mesa como desconto. Já quem vende ao consumidor final não colhe esse ganho, porque o consumidor não se credita: para ele, sair do DAS costuma render só mais apuração e mais obrigação acessória.

Ainda assim, a válvula de escape existe e tem data. Até o último dia de novembro de 2026 ainda dá para cancelar a escolha e corrigir a rota depois que o percentual sair. Ela serve para isso, e não para adiar a conta: quem chegar a novembro sem simulação terá apenas menos tempo para decidir a mesma coisa.

Três tarefas para os 30 dias

Antes de transmitir o pedido, convém consultar a situação fiscal da empresa nos três níveis de governo, porque pendência descoberta cedo se resolve dentro do prazo de regularização. Em seguida, vale separar a carteira entre venda a consumidor final e venda a empresa, medindo quanto de crédito cada operação transfere ao cliente. Por fim, cabe marcar o último dia de novembro na agenda, para revisitar a escolha quando o Senado já tiver publicado as alíquotas de referência.

A opção pelo Simples Nacional para 2027 e a escolha sobre o IBS e a CBS terminam no mesmo 30 de setembro, mas respondem a perguntas distintas e produzem efeitos distintos. Tratá-las como uma só é o erro mais fácil deste mês. Com o histórico de faturamento, o perfil da clientela e o custo real da apuração fora da guia única em uma planilha, o planejamento tributário da virada passa a depender de dados que a empresa já tem, e não do percentual que ainda falta.

O anúncio de rever a opção pelo Simples Nacional

Em 18 de setembro de 2026, a Receita Federal lançou, com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o Sebrae e a Fenacon, uma força-tarefa de orientação sobre a reforma tributária. No evento, o secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas, afirmou que a empresa poderá rever a escolha sobre o IBS e a CBS depois de fixada a alíquota de referência. Se o percentual sair depois de novembro, disse ele, “o contribuinte não será surpreendido”. A desistência posterior foi aceita a pedido do CFC e da Fenacon.

Do evento saíram duas afirmações diferentes. Uma é que o prazo de 30 de setembro está em lei complementar e escapa à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS. A outra é que a revisão foi acertada com esse mesmo Comitê Gestor, e ainda precisa virar texto.

O que a resolução diz, e o que ela não diz

A Resolução CGSN n. 186/2026 tem cinco artigos e é o ato que governa esta janela. O art. 1º fixa a opção pelo Simples Nacional e o art. 2º, a escolha pelo regime regular, ambos de 1º a 30 de setembro de 2026. O cancelamento das duas vai até o último dia de novembro, em caráter irretratável, pelo art. 1º, § 1º, I, e pelo parágrafo único do art. 2º. Nenhum artigo menciona a alíquota de referência, prevê revisão depois dela ou autoriza prorrogar o cancelamento.

O Manual da Opção pelo Regime Regular do IBS e da CBS no Simples Nacional, da Secretaria-Executiva do CGSN, ganhou versão nova em 18 de setembro, o dia do anúncio. Ele mantém o cancelamento até 30 de novembro e informa que o pedido só poderá ser feito a partir de 2 de novembro. Da revisão, nada.

A procura em outras portas terminou igual. O Portal do Simples Nacional não publicou notícia sobre o tema depois de 21 de agosto de 2026. A lista de resoluções do Comitê Gestor do IBS para na Resolução CGIBS n. 18, de 15 de setembro de 2026, sobre força de trabalho. Até 21 de setembro de 2026, a revisão anunciada é declaração, e não norma.

A opção pelo Simples Nacional decide-se pelo que está escrito

O que vincula a administração e o contribuinte é o ato publicado, com data, número e texto que se possa ler e opor. Ninguém apresenta a gravação de uma entrevista para reabrir prazo vencido no sistema.

O calendário mostra o tamanho do problema. A opção pelo Simples Nacional se encerra em 30 de setembro de 2026, e o cancelamento corre de 2 a 30 de novembro. A alíquota de referência da CBS para 2027 ainda depende do cálculo do Tribunal de Contas da União e da fixação pelo Senado Federal. Se o percentual chegar depois de novembro, hipótese que a própria Receita Federal admitiu, só um ato novo reabre a porta.

Leio o anúncio como reconhecimento honesto de um problema real, e não como garantia. Falta o passo que transforma intenção em direito, que é a publicação do ato. Enquanto ele não vem, prefiro decidir como se a revisão não existisse, e tratar a norma, se sair, como ganho e não como premissa.

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Fontes

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BRASIL. Comitê Gestor do Simples Nacional. Resolução CGSN n. 186, de 9 de abril de 2026. Dispõe sobre os prazos e condições para o exercício de opção pelo Simples Nacional e, em relação aos optantes, pelo regime regular do IBS e da CBS no ano-calendário de 2027. Diário Oficial da União, 17 abr. 2026. Disponível em: in.gov.br. Acesso em: 1º set. 2026.

BRASIL. Ministério da Fazenda. Receita Federal. Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional. CGSN define prazos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS para 2027. 17 abr. 2026. Disponível em: www8.receita.fazenda.gov.br. Acesso em: 1º set. 2026.

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BRASIL. Ministério da Fazenda. Receita Federal. Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional. Manual da Opção pelo Regime Regular do IBS e da CBS no Simples Nacional. Publicado em 1º set. 2026, versão de 18 set. 2026. Disponível em: www8.receita.fazenda.gov.br. Acesso em: 21 set. 2026.

BRASIL. Ministério da Fazenda. Receita Federal. Aviso de Pauta: Força-Tarefa, Reforma Tributária. Set. 2026. Disponível em: gov.br. Acesso em: 21 set. 2026.

BRASIL. Comitê Gestor do IBS. Resoluções. Última publicada: Resolução CGIBS n. 18, de 15 de setembro de 2026. Disponível em: cgibs.gov.br. Acesso em: 21 set. 2026.

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PODER360. Empresas têm prazo para decidir sobre regime, mas podem voltar atrás. 18 set. 2026. Disponível em: poder360.com.br. Acesso em: 21 set. 2026.

PORTAL CONTÁBEIS. Simples Nacional permitirá rever opção pelo IBS e CBS após definição da alíquota. 21 set. 2026. Disponível em: contabeis.com.br. Acesso em: 21 set. 2026.