Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
333artigos · 2005–2026
STJ manteve o crédito de PIS/Cofins na Zona Franca sobre insumo com alíquota zero quando a saída é tributada. Entenda o AREsp 3.295.872 e seus limites.
A SC Cosit n. 192/2026 admite denúncia espontânea quando o débito foi declarado a menor e compensado, e a diferença é paga com juros antes da fiscalização.
ICMS no refino de petróleo: o Convênio 112/2026 estende até dezembro de 2026 a opção por remissão e corte de juros e multas na Bahia e em Sergipe.
A IN RFB n. 2.344/2026 abriu a compensação de saldos credores do etanol, com teto de R$ 750 milhões e habilitação só até 4 de outubro de 2026.
A Lei n. 15.506/2026 cria crédito fiscal de CSLL para minerais críticos, amplia o Reidi e limita a emissão de debêntures. Veja o que muda para a empresa.
A Receita abriu autorregularização de PIS e Cofins sobre R$ 1,3 bilhão em créditos da EFD-Contribuições. O prazo termina em 10 de novembro de 2026.
Em 15 de setembro de 2026 o STF julgou improcedentes as ADIs 7.587 e 7.609: o teto mensal da compensação de créditos judiciais segue valendo.
O frete entre filiais gera crédito de PIS e Cofins? Veja o art. 3º, IX, da Lei n. 10.833/2003, o Tema 779 do STJ e a Súmula CARF n. 217.
A 2ª Turma do STJ decidiu no REsp 2.199.118 que honorários na transação tributária só são devidos uma vez. Veja o art. 90 do CPC e a divergência.
A ADI 8.013 leva ao STF a fiscalização do IBS e ataca a delegação presumida e o conceito de autoridade fiscal do art. 4º da LC n. 227/2026.
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