Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
333artigos · 2005–2026
A Receita admitiu recuperar tributos do Perse pagos na alíquota zero: PIS, Cofins, IRPJ e CSLL viram restituição ou compensação. Veja as condições.
O Carf reconheceu que o pagamento eletrônico é insumo na economia digital e gera crédito de PIS e Cofins. Entenda o caso da Uber e o Tema 779 do STJ.
O STF julgou a ADI 5.161: a multa sobre distribuição de lucros por empresa devedora exige débito inscrito, exigível e sem garantia.
Título (SEO): Créditos de PIS e Cofins na CBS: o que a Receita Federal esclareceu Meta descrição (SEO): A Receita Federal confirmou que os créditos acumulados de PIS e Cofins seguem válidos na transição para a CBS, em 2027. Entenda…
Erros Comuns na Documentação Falta de Planejamento Interpretação Errada da Legislação Não Consultar Especialistas
O ICMS monofásico dos combustíveis começou em 2023 e as alíquotas por litro subiram de novo em 2026. Veja o que mudou e o que a reforma tributária reserva.
O Tema 1.093 vedou o crédito sobre a aquisição do bem no regime monofásico e fixou outras quatro teses. Veja o que ainda cabe pedir antes de 2027.
A Receita Federal restitui crédito tributário ao contribuinte em até sessenta dias quando o pedido é bem instruído. Não há audiência, não há juiz, não há anos de espera: basta um pagamento indevido, prova documental e o uso correto…
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