Atualização (17 de setembro de 2026). Publiquei este texto em 15 de junho de 2022, três meses depois da Lei Complementar n. 192/2022, quando o ICMS monofásico dos combustíveis ainda era promessa em lei e dependia de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O regime entrou em vigor em 2023, as alíquotas por litro já mudaram três vezes, o intervalo mínimo de reajuste caiu e a reforma tributária levou os combustíveis para o mesmo desenho no IBS e na CBS. O texto daquela época, mantido como registro histórico, descreve o estado anterior.
Entrou em vigor em março de 2022 a Lei Complementar n. 192/2022, que simplifica a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis. O tributo estadual será cobrado uma única vez sobre gasolina e suas correntes, etanol anidro combustível, diesel e suas correntes, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural. Anteriormente, o ICMS era cobrado no momento da saída da refinaria ou da importação e a alíquota do imposto era um percentual em cima da estimativa do futuro preço na bomba que abastecia o consumidor final, que sofre variações do dólar e do mercado internacional, inclusive entre a saída da refinaria e o abastecimento na bomba. A nova lei complementar determina que a cobrança ocorra sobre o preço na refinaria ou no balcão de importação, quando o combustível vier do exterior, acabando com a instabilidade. Após a definição da alíquota por essa sistemática nova, o ICMS só pode sofrer o primeiro reajuste após 12 meses. Os aumentos seguintes podem ser feitos em intervalos de seis meses. A lei também reduz a zero o PIS e a Cofins sobre os combustíveis até 31 de dezembro de 2022. Sobre a redução do PIS e da Cofins, em maio de 2022 foi publicada a Medida Provisória n. 1.118/2022, que alterou a sistemática de manutenção dos créditos por parte dos postos de combustíveis e demais empresas que vendem para consumidor final. Se sua empresa vende ou distribui combustíveis, consulte o tributarista de sua confiança para saber como manter os créditos que a medida provisória retirou.
O ICMS monofásico saiu do papel em 2023
A lei complementar dependia de convênio, e o convênio veio no fim de 2022. O ICMS monofásico começou a valer em 1º de maio de 2023 para óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo e gás liquefeito de gás natural. Foi o Convênio ICMS n. 199/2022 que fixou essa data. Em seguida, a gasolina e o etanol anidro combustível entraram em 1º de junho de 2023, pelo Convênio ICMS n. 15/2023.
Desde então, a alíquota deixou de ser percentual. Ela virou um valor fixo por unidade de medida, igual em todos os Estados. Por sua vez, em 1º de janeiro de 2026 os Estados reajustaram esses valores outra vez. A gasolina e o etanol anidro pagam R$ 1,5700 por litro e o diesel e o biodiesel pagam R$ 1,1700 por litro. O gás liquefeito de petróleo paga R$ 1,4700 por quilo.
Na prática, a variação do dólar e do preço internacional deixou de mover o ICMS monofásico. Quem o move agora é o Confaz, por decisão unânime dos Estados e do Distrito Federal. E essa decisão chega ao contribuinte como número, não como percentual.
O que a lei complementar perdeu pelo caminho
Duas peças do desenho original de 2022 já não existem, e convém saber disso antes de planejar qualquer coisa. A primeira é o intervalo mínimo de reajuste, que dava doze meses até a primeira alteração e seis meses para as seguintes. Ele estava nos §§ 4º e 5º do art. 6º da Lei Complementar n. 192/2022, e a Lei Complementar n. 201/2023 revogou os dois parágrafos.
A segunda é a Medida Provisória n. 1.118/2022, que perdeu a validade em 27 de setembro de 2022. O Senado não a converteu em lei dentro do prazo de cento e vinte dias. Com ela caiu a restrição que impunha ao aproveitamento de créditos pelos adquirentes finais.
Entre uma coisa e outra veio ainda a Lei Complementar n. 194/2022, de 23 de junho daquele ano. Ela classificou combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais. Por isso, os Estados deixaram de poder tratar esses itens como supérfluos e de lhes aplicar alíquota superior à geral.
Meu comentário
Eu escrevi, em 2022, que a lei acabava com a instabilidade, e acho que acertei pela metade. Na prática, a instabilidade que a lei tirou foi a do cálculo, e isso é real: conferir uma nota com alíquota por litro é trabalho de aritmética, não de arqueologia sobre preço médio ponderado. Quem já discutiu base de cálculo presumida sabe a diferença.
A outra instabilidade, no entanto, ficou onde estava, e apenas trocou de endereço. Antes, o imposto subia quando o preço subia. Agora sobe quando o Confaz decide que sobe. Além do mais, a revogação do intervalo mínimo pela Lei Complementar n. 201/2023 tirou do contribuinte a única previsibilidade de calendário que a lei lhe dera. Foi uma mudança silenciosa, feita quando a discussão pública já tinha esfriado, e é dela que eu menos gosto nessa história.
Reconheço, por outro lado, que o ICMS monofásico resolveu um problema antigo e feio. A cobrança em cascata com substituição tributária sobre preço estimado gerava litígio permanente sobre restituição da diferença. O contribuinte pagava advogado para discutir centavos multiplicados por milhões de litros. Em regra, isso acabou. Nem toda simplificação é boa, mas esta era necessária.
O ICMS monofásico e a reforma tributária
Para o distribuidor e para o posto, a rotina hoje é outra. O ICMS monofásico se concentra numa única etapa da cadeia, com valor fixo por litro ou por quilo, e as etapas seguintes saem sem novo débito. A conferência que importa deixou de ser a da base presumida. Passou a ser a da correta identificação do produto e da unidade de medida, porque é ali que nascem os autos de infração do regime novo.
Para quem compra combustível como insumo, por sua vez, a discussão migrou para o crédito. Empresa de transporte, frota própria, agroindústria e prestador de serviço com consumo relevante precisam olhar o que a legislação permite creditar no ICMS monofásico. O tema continua vivo nos tribunais. Ainda assim, vale conferir a situação de cada operação antes de aceitar a orientação padrão do fornecedor.
O horizonte do IBS e da CBS
Para todos, por fim, há um horizonte com data. A Lei Complementar n. 192/2022 já foi alterada pelas Leis Complementares n. 194/2022, n. 201/2023, n. 214/2025 e n. 227/2026, e essa última rodada de mudanças veio junto com a reforma tributária. Ainda assim, os combustíveis seguem em regime monofásico, com alíquotas uniformes por unidade de medida. A diferença é o tributo: o desenho passa para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) da Lei Complementar n. 214/2025.
Em resumo, o ICMS monofásico era promessa em 2022, virou rotina em 2023 e agora serve de modelo para o imposto que vem. Quem vende, distribui ou consome combustível em volume tem duas contas a refazer. A primeira é a do imposto que paga hoje, por litro e por quilo. Depois, a do crédito que poderá aproveitar no regime que substitui o ICMS. As duas dependem de documento fiscal bem emitido, e é por ele que a revisão começa.
Publicações relacionadas
Entenda como o ICMS é cobrado na gasolina e no diesel
STF mantém o crédito de ICMS nos combustíveis
Gasolina tipo A é insumo e gera crédito de PIS/Cofins
Fontes
BRASIL. Lei Complementar n. 192, de 11 de março de 2022. Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS. Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 17 set. 2026. (Verificados o art. 2º, com a lista de combustíveis na redação da Lei Complementar n. 227/2026, e a revogação dos §§ 4º e 5º do art. 6º pela Lei Complementar n. 201/2023.)
BRASIL. Lei Complementar n. 194, de 23 de junho de 2022. Classifica como essenciais combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, e altera a Lei Complementar n. 192, de 11 de março de 2022. Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 17 set. 2026.
PERNAMBUCO. Secretaria da Fazenda. Combustíveis, ICMS monofásico: perguntas e respostas a partir de 1º de maio de 2023. Informativo fiscal. Disponível em: sefaz.pe.gov.br. Acesso em: 17 set. 2026. (Verificados o início de vigência por produto, os Convênios ICMS n. 199/2022 e n. 15/2023 e as alíquotas por unidade de medida vigentes desde 1º de janeiro de 2026.)
BRASIL. Câmara dos Deputados. Medida provisória sobre créditos tributários para produtores e vendedores de combustíveis perde validade. Brasília, 2022. Disponível em: camara.leg.br. Acesso em: 17 set. 2026. (Verificada a perda de eficácia da Medida Provisória n. 1.118/2022 em 27 de setembro de 2022.)
BRASIL. Lei Complementar n. 214, de 16 de janeiro de 2025. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços, a Contribuição sobre Bens e Serviços e o Imposto Seletivo. Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 17 set. 2026.
