Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
259artigos · 2005–2026
A Lei Complementar n. 236/2026 reescreveu o art. 174 do CTN, mas o aviso de cobrança administrativa continua sem interromper a prescrição. Veja o que mudou.
IPI não recuperável não gera crédito de PIS e Cofins: o STJ fixou o Tema 1.373 e o marco de 20/12/2022 ainda depende dos embargos.
Bloqueio do FPM previdenciário: o STJ fixou o Tema 1.401 e afastou os limites de 9% e 15% da Lei n. 9.639/1998. Veja o que muda para o município.
A CSRF decidiu que não há percentual de glosa que torne a escrituração imprestável. Veja o que muda no arbitramento de lucros e na defesa do contribuinte.
O recurso do devedor contumaz passa a ser julgado pela DRJ-R, e não pelo CARF. Veja o que muda com a Portaria RFB n. 702/2026 e como se preparar.
O Difal na base do PIS/Cofins acabou: o STJ fixou tese no Tema n. 1.372, com efeitos desde 15 de março de 2017. Veja quem recupera e em que prazo.
PIS/Cofins na Zona Franca vai a julgamento no STJ em 20 de agosto. Veja o que está em jogo no Tema n. 1.244 e o que fazer antes da tese.
Voto de qualidade no CARF: o julgamento marcado para 26 de agosto não ocorreu. As ADIs saíram do calendário do STF e não têm nova data.
Crédito após a reoneração: a CNI ajuizou a ADI n. 8.002 contra o veto ao crédito de IPI, PIS e Cofins da LC n. 224/2025. Veja o que muda.
A opção pelo Simples Nacional para 2027 vai de 1º a 30 de setembro de 2026, junto com a escolha sobre IBS e CBS. Dá para cancelar até novembro.
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