Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
259artigos · 2005–2026
A ADI 8.013 leva ao STF a fiscalização do IBS e ataca a delegação presumida e o conceito de autoridade fiscal do art. 4º da LC n. 227/2026.
A Cosit n. 168/2026 confirmou a alíquota zero de PIS/Cofins na energia compensada de condomínios e consórcios. Veja o requisito de titularidade.
A Cosit n. 144/2026 limita o crédito acelerado de PIS e Cofins em shopping center à área edificada que serve de base operacional do serviço.
O Senado aprovou o PL 278/2026 e o Redata seguiu para sanção. Veja quais tributos ficam suspensos, por quanto tempo e o que a empresa precisa cumprir.
O Ato Técnico Conjunto n. 3 aprovou a DeRE na versão 1.2.0, com controle de deduções e reabertura de período. O prazo de 15 de novembro segue de pé.
O PLOA 2027 já projeta arrecadação da CBS de R$ 636 bilhões, mas a alíquota só sai em dezembro. Veja o que sua empresa deve fazer agora.
Dois atos novos completam os documentos fiscais de IBS e CBS: a DeRE na versão 1.2.0 e os primeiros manuais do split payment. Veja o que muda e quando.
O PNCT enquadra em 2026 quem cumpre as obrigações acessórias de IBS e CBS. Veja o que o ato garante, os quatro critérios e o que se perde ficando fora.
Simples híbrido: Receita e CGIBS estudam adiar a desistência se a alíquota da CBS atrasar. Veja os prazos de setembro e o crédito de estoque.
O ressarcimento de IBS e CBS passa a impedir o recolhimento pelo DAS, e a Resolução CGSN n. 190/2026 manda autuar a omissão de receita pela maior alíquota.
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