Redata é lei, e só o Imposto de Importação dura cinco anos

Atualização (16 de setembro de 2026). O Redata foi sancionado sem veto e virou a Lei n. 15.504, de 15 de setembro de 2026, publicada na edição extra do Diário Oficial da União do mesmo dia. No mesmo pacote saiu a Lei Complementar n. 237, de 15 de setembro de 2026, que tirou o regime do caminho das regras que proibiam benefício tributário novo em 2026. O que muda na prática cabe em duas contas: quanto tempo o benefício dura de fato e o que sobra depois de 31 de dezembro deste ano. O texto original, mantido como registro histórico, descreve o estado anterior, quando o projeto ainda aguardava sanção.

Os cinco anos do art. 11-J são um teto, não uma promessa

Para ler o art. 11-J inteiro é preciso abrir antes o art. 139 da Lei n. 15.080, de 30 de dezembro de 2024, que ele invoca. Esse dispositivo não concede prazo: impõe limite. Ele manda que toda proposição de benefício tributário traga cláusula de vigência de, no máximo, cinco anos, venha com metas e designe órgão de acompanhamento. A Lei n. 15.504/2026 cumpre os três requisitos. O teto está no caput do art. 11-J, as metas no art. 11-B e o acompanhamento no art. 4º, a cargo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e do Ministério da Fazenda. Cinco anos é o quanto o legislador podia dar, não o quanto deu.

Quanto ele deu está no parágrafo único, e por remissão. Os benefícios dos incisos I, II e III do art. 11-C valem até 31 de dezembro de 2026. Fora do corte ficou o inciso IV, o Imposto de Importação, que percorre os cinco anos inteiros.

A razão do corte não está na lei do Redata. Ela está no art. 126 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), acrescentado pela Emenda Constitucional n. 132, de 20 de dezembro de 2023. A partir de 2027, o PIS e a Cofins se extinguem e as alíquotas do IPI caem a zero, salvo produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus. Suspender tributo que deixa de existir não teria objeto.

O que sobra de 2027 em diante

A janela para comprar ou importar equipamento com a suspensão das contribuições e do IPI se fecha em 31 de dezembro. Depois disso, a aquisição paga a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A perda é menor do que assusta. Pelo art. 47 da Lei Complementar n. 214, de 16 de janeiro de 2025, o contribuinte do regime regular se credita do que pagou, inclusive na compra de bem para o ativo imobilizado.

Sobram duas coisas. A suspensão do Imposto de Importação, restrita a produtos sem produção nacional equivalente relacionados em ato do Executivo. E as contrapartidas do art. 11-B por inteiro, que não encolhem junto com o benefício. A lei não diz o que acontece com a suspensão concedida em 2026 cuja conversão dependa de compromisso a cumprir depois, e o regulamento ainda não saiu.

O Redata só passou porque uma lei complementar abriu a trava

A Lei n. 15.504/2026 é lei ordinária e abre mão de receita. Sozinha, ela esbarraria em três regras de hierarquia superior, e ainda na lei de diretrizes orçamentárias.

A primeira é o art. 14 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ele exige estimativa de impacto em três exercícios e mais uma de duas coisas: ou a renúncia já estava prevista na receita do orçamento, ou vem com aumento de outra receita.

A segunda é o art. 14-A da mesma lei, incluído pela Lei Complementar n. 224, de 26 de dezembro de 2025, que cobra do projeto beneficiários, prazo, metas objetivas, impacto regional e avaliação. A terceira é o art. 5º dessa Lei Complementar n. 224/2025: passados 2% do Produto Interno Bruto (PIB) em benefícios tributários, fica vedada nova concessão sem compensação. Some-se o art. 29, I, da Lei n. 15.321, de 31 de dezembro de 2025, a lei de diretrizes orçamentárias de 2026, que proíbe ampliar gasto tributário neste ano.

Como a Lei Complementar n. 237/2026 abriu a exceção

Lei ordinária não afasta lei complementar, e aí está o motivo da segunda norma do pacote. A Lei Complementar n. 237/2026 alterou a Lei Complementar n. 229, de 30 de março de 2026, para pôr o regime de datacenter na lista de exceções. Entraram junto os programas federais de apoio a pessoas com câncer e a pessoas com deficiência. Entrou também a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das resseguradoras locais. A ressalva tem condição escrita: a renúncia precisa ser compatível com a meta de resultado primário e estar prevista na lei orçamentária anual.

Essa lista é o mapa da margem que sobrou. A Lei Complementar n. 229/2026 nasceu com uma exceção, o regime das áreas de livre comércio, e hoje tem quatro, todas nominais. A regra, hoje, é que não há benefício tributário novo em 2026, e a exceção se obtém item a item, no Congresso, com nome e sobrenome.

O veto do mesmo dia

A porta não abriu para tudo. O art. 3º do projeto dispensaria os Municípios de até 65 mil habitantes de exigências do art. 25 da LRF para receber transferências voluntárias. A Mensagem n. 751, de 15 de setembro de 2026, vetou o dispositivo: a dispensa seria permanente e reduziria o controle fiscal. A ementa da lei ainda anuncia a mudança que o veto retirou.

O Plenário do Senado aprovou em 1º de setembro de 2026 o PL 278/2026, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). Convém começar pelo estágio, porque a manchete se presta a confusão. O projeto passou sem mudanças de mérito e seguiu para a sanção presidencial. Ou seja, o Redata ainda não é lei.

O governo estima a renúncia em R$ 5,2 bilhões em 2026, recuando para R$ 1 bilhão em cada um dos dois anos seguintes. Atrás desse número há um desenho jurídico que interessa a quem constrói, fornece ou contrata infraestrutura digital no Brasil. Na prática, nada no Redata é automático. Cada tributo entra suspenso, sob condição, e só depois se converte em benefício definitivo.

O que o Senado aprovou no Redata, e o que ainda falta

A Câmara dos Deputados aprovou o texto em 24 de fevereiro de 2026 e o remeteu ao Senado no dia seguinte, pelo Ofício n. 22/2026/SGM-P. Ali o projeto tramitou em regime de urgência, sem passar pelas comissões, sob relatoria do senador Cid Gomes. Senadores apresentaram 39 emendas. O relator recomendou a rejeição das que mexiam no mérito e das que traziam temas estranhos. Em seguida, acolheu quatro emendas de redação, justamente para que o texto não precisasse voltar aos deputados.

Duas dessas mudanças merecem registro. No Imposto de Importação, a expressão “sem similar nacional” cedeu lugar a “sem produção nacional equivalente”. A troca alinha o texto ao vocabulário da Câmara de Comércio Exterior. Na exigência de energia, por sua vez, “limpa” virou “de baixa emissão”. Uma terceira emenda cuidou da convivência entre os dois regimes. Pedir habilitação no Redata não faz a empresa perder o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes) antes do deferimento.

O Redata nasceu antes, na Medida Provisória n. 1.318, de 17 de setembro de 2025. O Congresso não a votou, e a vigência se encerrou. Em fevereiro de 2026, o conteúdo voltou como projeto de lei. A ficha da matéria no Senado registra a decisão de 1º de setembro de 2026 como aprovação em Plenário, com destino “à sanção”.

Quais tributos o Redata suspende, e até quando

O projeto insere os arts. 11-A a 11-J na Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei do Bem, que já abrigava o Repes. O art. 11-C suspende o pagamento de tributos federais em duas frentes: a venda no mercado interno e a importação de componentes eletrônicos e de outros produtos de tecnologia da informação e comunicação. Para isso, os bens precisam se destinar ao ativo imobilizado da empresa habilitada ao Redata. São eles:

• a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita;
• as mesmas contribuições na modalidade importação;
• o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na importação ou na saída do estabelecimento industrial ou equiparado;
• o Imposto de Importação.

Nem todo equipamento entra. O § 4º do art. 11-C limita a suspensão aos produtos relacionados em ato do Poder Executivo federal, e o § 7º só admite alterar essa lista para incluir novos bens. O § 5º exclui do benefício de IPI os produtos com industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM) que constem de lista própria, o que preserva a vantagem já existente da região. Por fim, o § 6º restringe a suspensão do Imposto de Importação aos bens sem produção nacional equivalente.

Da suspensão à alíquota zero, e por que isso não é isenção

Suspender não é dispensar. Pelo § 8º do art. 11-C, a suspensão se converte em alíquota zero depois de dois passos: a empresa cumpre os compromissos ambientais e de investimento e incorpora o bem ao ativo imobilizado. No caso do fornecedor coabilitado, a conversão vem com a conclusão da venda e a entrega do equipamento ao data center habilitado ao Redata.

Enquanto a conversão não acontece, o tributo continua lá, apenas com o pagamento adiado. O art. 11-F autoriza a revenda do bem a empresa não habilitada. Nesse caso, porém, cobra os tributos suspensos com juros e multa de mora, somados aos que incidem na própria venda. Descumprido algum compromisso, os arts. 11-D e 11-E obrigam ao recolhimento dos suspensos, com acréscimos contados desde a data dos fatos geradores. Sem recolhimento, vem o lançamento de ofício. O Redata é, portanto, um regime condicional, e não uma isenção concedida de saída.

O calendário do Redata esbarra em 31 de dezembro de 2026

A leitura apressada para no caput. O art. 11-J fixa prazo de vigência de cinco anos para os benefícios do art. 11-C, na forma do art. 139 da Lei n. 15.080, de 30 de dezembro de 2024. O parágrafo único, no entanto, diz outra coisa. Os benefícios relativos ao PIS/Pasep, à Cofins, às contribuições na importação e ao IPI produzirão efeitos até 31 de dezembro de 2026, observados a Emenda Constitucional n. 132, de 20 de dezembro de 2023, e a Lei Complementar n. 214, de 16 de janeiro de 2025.

Na letra do texto aprovado, portanto, só o Imposto de Importação percorre os cinco anos inteiros do Redata. Os demais têm data marcada no fim deste ano. Isso acontece porque PIS/Pasep, Cofins e IPI caminham para a transição rumo à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Ou seja, quem monta o fluxo de caixa de uma obra de dois ou três anos precisa ler esse parágrafo antes da estimativa de R$ 5,2 bilhões.

Quem pode se habilitar ao Redata, e quem fica de fora

O art. 11-A abre o Redata à pessoa jurídica que implemente projeto de instalação, de modernização ou de ampliação de serviços de datacenter no território nacional. O § 1º define esses serviços como os providos por infraestrutura e recursos computacionais dedicados à armazenagem, ao processamento e à gestão de dados e aplicações digitais. A definição menciona, inclusive, computação em nuvem, processamento de alto desempenho e treinamento e inferência de modelos de inteligência artificial.

O fornecedor também entra, pela coabilitação do § 2º. Para tanto, precisa de vínculo contratual para industrializar produtos de tecnologia da informação e comunicação destinados ao ativo imobilizado de um habilitado. O § 3º é duro: desfeito o vínculo, extingue-se a coabilitação.

Dois filtros barram candidatos. O § 4º condiciona a adesão à regularidade fiscal perante os tributos federais e à ausência de registro no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Na prática, isso significa manter em dia as certidões negativas de débitos (CND) e as positivas com efeitos de negativa. Já o § 5º veda a adesão de optante do Simples Nacional, tanto para habilitar quanto para coabilitar. Por fim, a habilitação e a coabilitação ao Redata ficam a cargo da Receita Federal (§ 6º).

As contrapartidas de quem entra no regime

O art. 11-B lista cinco compromissos cumulativos. Em primeiro lugar, a empresa disponibiliza ao mercado interno pelo menos 10% do fornecimento efetivo de processamento, armazenagem e tratamento de dados instalado com o benefício. Fica vedada a destinação a exportação ou a uso próprio quando falta demanda doméstica. Depois, atende aos critérios de sustentabilidade que o regulamento definir. Supre toda a demanda de energia elétrica por contratos ou autoprodução de fontes renováveis ou de baixa emissão. Apresenta Índice de Eficiência Hídrica igual ou inferior a 0,05 litro por quilowatt-hora, com aferição anual. E investe no país 2% do valor dos produtos comprados com o benefício em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Há flexibilizações. A cota de 10% admite cessão gratuita de capacidade a instituições científicas e ao poder público. Em vez disso, a empresa pode investir 10% adicionais em pesquisa. Se o estabelecimento ficar nas Regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste, o § 7º reduz em 20% os compromissos de mercado interno e de investimento, que caem para 8% e 1,6%. O art. 11-I manda aplicar nessas mesmas regiões pelo menos 40% dos recursos de fomento. Ainda, o § 10 obriga a empresa a publicar relatório de sustentabilidade com o índice hídrico e as fontes de energia.

O art. 11-H trata a cota de mercado interno em separado. O descumprimento suspende o benefício em novas aquisições. Se a empresa não corrigir a situação em 180 dias da notificação, a suspensão vira cancelamento da habilitação ao Redata. Depois disso, ela e o grupo econômico ficam dois anos sem poder voltar.

O que muda para quem investe em infraestrutura digital

Para o investidor, a primeira consequência é de calendário. Nenhum benefício existe antes da sanção. Mesmo sancionada a lei, o Redata depende de regulamento. A habilitação, as listas de produtos, os critérios de sustentabilidade e a forma de comprovação virão em atos posteriores do Executivo e da Receita Federal. De fato, quem antecipar compras contando com a suspensão assume o risco sozinho.

Para o operador de data center, a segunda consequência é de prova. Energia, água, mercado interno e pesquisa não se declaram: comprovam-se ano a ano, com relatório público. No caso da cessão gratuita de capacidade, exige-se ainda parecer de auditoria independente credenciada. Quem paga a conta ganha um benefício real em caixa. Ao mesmo tempo, compra uma obrigação permanente de documentar.

Para o fornecedor de equipamentos, a terceira consequência é contratual. A coabilitação vive do contrato com o data center habilitado. E é o coabilitado quem responde pelos tributos suspensos se o produto não chegar ao destino. Por isso, vale escrever isso no contrato antes de emitir a primeira nota com suspensão.

Para a empresa do Simples Nacional, a conclusão é curta e desagradável. Ela está fora do Redata. Mesmo assim, pode avaliar a migração de regime para fornecer ao setor, decisão que ultrapassa em muito o cálculo do tributo suspenso.

O projeto ainda traz uma carona pouco comentada. O art. 3º acrescenta o art. 36-A à Lei n. 15.211, de 17 de setembro de 2025, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, para destinar as multas daquela lei ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, por cinco anos.

Meu comentário sobre o Redata

Vejo com bons olhos a troca da medida provisória caducada por um projeto de lei. Regime especial construído sobre medida provisória vive de prazo, e prazo curto não sustenta investimento em infraestrutura pesada. Reconheço, sobretudo, o cuidado do desenho. As contrapartidas do art. 11-B são verificáveis, com número e periodicidade. Com isso, a renúncia se torna mensurável em vez de retórica. Índice hídrico aferido todo ano e relatório público fazem falta em boa parte da nossa legislação de incentivo.

O que me incomoda é o parágrafo único do art. 11-J. O caput promete cinco anos. O parágrafo entrega, para PIS/Pasep, Cofins e IPI, pouco mais de três meses contados da aprovação. Entendo a razão técnica, afinal esses tributos caminham para a extinção na reforma do consumo. Não vejo má-fé em ninguém. Mas quem decide construir um data center precisa de horizonte. Um Redata anunciado como quinquenal, que se esvazia em dezembro, cobra do contribuinte um exercício de adivinhação sobre como a CBS tratará o mesmo investimento. Melhor seria enfrentar o problema no corpo da lei, com regra de transição explícita.

Leio a exclusão do Simples Nacional como coerente com a lógica dos regimes especiais. Ainda assim, ela fecha a porta a fornecedores menores da cadeia. E registro, sem ironia, um acerto: a destinação de 40% dos recursos de fomento ao Norte, ao Nordeste e ao Centro-Oeste, somada à redução de compromissos nessas regiões, trata desigualdade regional com número, e não com adjetivo.

O que acompanhar enquanto a sanção não sai

O calendário agora é do Executivo: sanção integral, sanção com vetos ou veto total, seguida da publicação da lei. Só então começa o que de fato decide o proveito do Redata, que é o regulamento. Convém acompanhar três coisas nesta ordem: a eventual mensagem de veto, os atos do Executivo com as listas de produtos alcançados pela suspensão e a regulamentação da habilitação pela Receita Federal.

Quem já planeja um projeto pode adiantar o dever de casa sem depender desses atos. Dá para organizar desde agora a comprovação de origem da energia, medir o consumo hídrico pelo índice do art. 11-B, mapear parceiros de pesquisa e revisar as cláusulas de fornecimento que sustentarão a coabilitação. Antes de projetar cinco anos de economia tributária, porém, vale ler o art. 11-J com atenção. Cada projeto tem a sua conta, e ela merece ser refeita com o texto sancionado na mão.

## Publicações relacionadas Renúncia de receita: o que muda com a LC 224/2025 DIRBI: novos benefícios fiscais a declarar em 2026 IBS e CBS na nota fiscal: rejeição fica suspensa

## Fontes BRASIL. Lei n. 15.504, de 15 de setembro de 2026. Altera a Lei n. 11.196/2005 para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) e a Lei n. 15.211/2025. Diário Oficial da União: Brasília, 15 set. 2026, edição extra. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/L15504.htm. Acesso em: 16 set. 2026.

BRASIL. Lei Complementar n. 237, de 15 de setembro de 2026. Altera a Lei Complementar n. 229/2026 e a Lei Complementar n. 101/2000. Diário Oficial da União: Brasília, 15 set. 2026, edição extra. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp237.htm. Acesso em: 16 set. 2026.

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BRASIL. Lei n. 15.080, de 30 de dezembro de 2024. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15080.htm. Acesso em: 16 set. 2026.

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CONTÁBEIS. Senado aprova Redata com R$ 5,2 bilhões em incentivos fiscais para data centers. 3 set. 2026. Disponível em: https://www.contabeis.com.br/noticias/79213/senado-aprova-r-5-2-bilhoes-em-incentivos-para-data-centers/. Acesso em: 16 set. 2026.