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Publicações do escritório

Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.

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Empresária revisando documentos que comprovam a fruição de benefícios fiscais

Fruição de benefícios fiscais entra sob vigilância

10 de agosto de 2026 Nenhum comentário

A fruição de benefícios fiscais passa a ser acompanhada de forma contínua em setembro. Veja o prazo de 20 dias úteis e o risco de perder o incentivo.

Opção pelo Simples Nacional agora é em setembro

A opção pelo Simples Nacional para 2027 sai de janeiro e vai para setembro de 2026. Veja prazos, desistência e o que não muda para o MEI.

Direito Tributário

Fruição de benefícios fiscais entra sob vigilância

ago · 2026

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