Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
Vamos analisar a situação: Qual serviço foi prestado? Nesse serviço o ISS é devido ao Município do estabelecimento do prestador ou onde o serviço foi prestado? Se o serviço for engenharia classificado no subitem 7.01 da lista anexa à lei…
O pró-labore é o sistema escolhido pela legislação para remunerar o trabalho dos administradores da empresa. Essa forma de remuneração difere bastante da distribuição de lucros ou dos juros sobre capital próprio, outras possibilidades para remunerar os sócios. Entender os…
TEMA 962 – STJ REsps 1377019, 1776138/RJ e 1787156/RS Os recursos foram julgados como repetitivos, e ainda não há modulação de efeitos. Julgamento na data de 24/11/2021, pendente de publicação. TESE FIRMADA: “O redirecionamento da execução fiscal, quando…
Legislação: Decreto Lei nº 406/68 – art. 9, § 1º e 3º. Previsão na Lei do Município. REQUISITOS: Ser sociedade civil uniprofissional. Sócios devem possuir habilitação profissional em órgão regulamentado. Sócios devem prestar o serviço de forma personalíssima e…
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