Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
259artigos · 2005–2026
A Lei n. 15.502 reorganiza a tributação das remessas internacionais: teto de US$ 3.000, alíquota zero por portaria e ICMS de 17% a 20%.
Publicada a ata do Tema 1.258: a imunidade do art. 155 não anula o crédito de ICMS em combustíveis das operações internas anteriores.
O STF excluiu o Recurso Extraordinário n. 835.818 do calendário em 10 de setembro, sem nova data. Veja o que muda para os créditos presumidos de ICMS.
No Tema 1.429, o STJ definiu os honorários de sucumbência na modulação: paga o estado, pelo período em que o contribuinte ficou dispensado do ICMS.
O recadastramento da Receita Estadual do RS vai até 30 de setembro de 2026. Veja quem está obrigado, o risco de suspensão da inscrição e como reagir.
O CONFAZ adiou para 2027 as notas de crédito e de débito, mas só no ICMS. Para IBS e CBS, a exigência corre desde 3 de agosto de 2026.
O STF fixou tetos para a multa por obrigação acessória e o TJ-RJ anulou penalidade por erro sem dano ao erário. Veja os dois caminhos de defesa.
O Difal na base do PIS/Cofins acabou: o STJ fixou tese no Tema n. 1.372, com efeitos desde 15 de março de 2017. Veja quem recupera e em que prazo.
PIS/Cofins na Zona Franca vai a julgamento no STJ em 20 de agosto. Veja o que está em jogo no Tema n. 1.244 e o que fazer antes da tese.
O STF afastou o adicional de ICMS sobre telecomunicações do FECOEP em Alagoas: serviço essencial não é supérfluo. Veja a modulação e o fim em 2027.
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